materia nº 3/2025

MINAS GERAIS
EMENDA Nº01 AO PROJETO DE LEI ORDINARIA Nº 12/2025
Dê-se a seguinte redação ao art. 28 do Projeto de Lei nº 12/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício de 2026”:
“Art. 28. Na realização das ações de sua competência, o Município poderá trans-
ferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, desde que compatíveis
com os programas constantes da lei orçamentária anual, mediante convênio, ajuste
ou congênere e autorização legislativa, pelo qual fiquem claramente definidos os
deveres e obrigações de cada parte, a forma e os prazos para prestação de contas.”.
Câmara Municipal de Andradas, Estado de Minas Gerais, aos 19 do mês de maio de 2025.
Luiz es Xavier
vereador
Carlos Roberto da Silva Diego Felisbérto dos Reis
Vereador vereador
. ha Á.
Valeria de Lima Sousa tonio Carlos de Lima
Vereador vereador
Câmara Municipal de Andradas
k Protocolizado
à. Sobne P2%
70 MAI 20
Encarregado
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
USTIFICATIVA A EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINARIA Nº 12/2025
Ao exigir, de forma expressa, autorização legislativa prévia para a formalização de
convênios, ajustes ou instrumentos congêneres, busca-se reforçar o controle externo e a legiti-
midade democrática das transferências financeiras que envolvam recursos do erário, em con-
sonância com os princípios da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no caput do art.
37 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Ademais, a alteração contribui para evitar o uso discricionário e imotivado de recursos
públicos mediante convênios genéricos ou desvinculados de autorização expressa, o que pode
comprometer o planejamento público e a priorização de políticas públicas essenciais.
Por fim, ao manter os requisitos já previstos na redação original — como a compati-
bilidade com programas da LOA, o detalhamento de deveres, obrigações, prazos e formas de
prestação de contas — a proposta preserva a sistemática de controle e responsabilidade admi-
nistrativa, apenas ampliando a segurança institucional e normativa exigida para tais repasses.
Trata-se, portanto, de emenda que visa reforçar a transparência, a responsabilidade na
gestão dos recursos públicos é o papel do Poder Legislativo Municipal como guardião do inte-
resse coletivo, recomendando-se, por conseguinte, sua aprovação.
Câmara Municipal de Andradas, Estado de Minas Gerais, aos 19 do mês de maio de 2025.
Vereador vereador
Ne
Carlos Roberto da Silva Diego Felisberto dos Reis
Vereador vereador
- » k )
Valeria AL des Carlos de Lima
Vereador vereador
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br