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Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
EMENDA Nº02 AO PROJETO DE LEI ORDINARIA Nº 12/2025
Dê-se a seguinte redação ao art. 3º do Projeto de Lei nº 12/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício de 2026”:
“Art. 3º O orçamento fiscal discriminará a despesa, no mínimo, até o nível de
modalidade de aplicação, sendo que a pormenorização do elemento e subele-
à icipal de Andradas ,
a a mento será gerada na execução do empenho.
Protocolizado
Sobne L2 2.
70 MAI 2075 8 1º As fontes vinculadas às despesas poderão ser alternadas por categorias
diferentes desde que não altere o valor da receita prevista.
Encarregado pp
3 2º Na inclusão de créditos especiais poderá ser criada uma nova fonte de
recurso.”.
Câmara Municipal de Andradas, Estado de Minas Gerais, aos 19 do mês de maio de 2025.
A ; tos Peres
Vereador vereador
Carlos Roberto da Silva Diego Felisberto dos Reis
Vereador vereador '
Valeria ima Sousa Antonio Carlos de Lima
Vereador vereador
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA A EMENDA Nº 02 AO PROJETO DE LEI ORDINARIA
Nº 12/2025
À presente Emenda não altera conteúdo, contudo se faz necessária uma vez que há
três orações com comandos legais dentro do mesmo dispositivo. Logo, a correção de reda-
ção se faz necessária
Câmara Municipal de Andradas, Estado de Minas Gerais, aos 19 do mês de maio de 2025.
vereador
Sos Não
Diego Felisberto dos Reis
vereador
is v Gl 4 la
Antonio Carlos de Lima
vereador
Rua Lepnardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
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