ámara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
EMENDA Nº3 AO PROJETO DE LEI ORDINARIA Nº 12/2025
Dê-se a seguinte redação ao art. 5º do Projeto de Lei nº 12/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício de 2026”:
“Art. 5º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal será constituído de:
I - texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados, discriminando os recursos próprios e
Câmara Municipal fe Andradssransferências constitucionais e com vinculação econômica;
Protocolizado
am 7)
Sob n.º...
III - anexos dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a
receita e a despesa dos órgãos indiretos;
es
IV orçamento de investimento das empresas não dependentes, contendo a
programação de investimentos de cada de obras de manutenção, de equipamen-
tos e de material permanente da administração pública municipal;
V - demonstrativo com as seguintes informações sobre cada uma das operações
de crédito que constarem da receita orçamentária estimada:
a) operação de crédito contratada, com número da lei que autorizou o emprés-
timo, órgão financiador, número do contrato, data de assinatura, valor contra-
tado total, valor estimado para o exercício de 2026 e valor de contrapartidas
detalhado por fonte de recursos;
b) operação de crédito não contratada, com número da lei que autorizou o em-
préstimo, órgão financiador, valor estimado para o exercício de 2026 e valor
de contrapartidas detalhado por fonte de recursos; EA
Rua Legnardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794,444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
mara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
VI - discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política
econômica e financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os
princípios de unidade, universalidade e anualidade;
VII - relatório consolidado de metas físicas e financeiras dos programas muni-
cipais, devendo apresentar a discriminação da despesa até o elemento de des-
pesa;
VII - relatório da alocação de recursos por área de resultado e de maneira re-
gionalizada;
IX - plano de aplicação dos fundos municipais:
X - tabelas explicativas, mensagem circunstanciada e quadros orçamentários
determinados pela Lei Federal nº 4.320/64 e pela Lei Complementar Federal nº
101/00, além de demonstrativo de despesa com pessoal, demonstrativo de apli-
cação de recursos públicos na manutenção e no desenvolvimento do ensino, no
financiamento das ações e dos serviços públicos de saúde, no financiamento do
Poder Legislativo municipal, demonstrativo do Orçamento da Criança e do
Adolescente, do Orçamento da Pessoa Idosa e do Orçamento da Pessoa com
Deficiência;
XI - demonstrativo consolidado do serviço da dívida para 2026, acompanhado
da memória de cálculo das estimativas das despesas com amortização, juros e
encargos e de quadro detalhado que evidencie, para cada operação de crédito,
a natureza da dívida, o respectivo credor, o saldo devedor e as respectivas pro-
jeções de pagamento de amortizações e encargos, bem como as taxas de juros
pactuadas;
XII - demonstrativo dos programas financiados com recursos da União, identi-
ficando a receita prevista e a realizada no exercício de 2025 e a receita prevista
para o exercício de 2026;
Rua Legnardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794,444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg leg.br
Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
XIII - demonstrativo do efeito sobre a receita e a despesa decorrente de isenção.
anistia, transação, remissão, subsídio e benefício de natureza financeira, tribu-
tária e creditícia;
XIV - demonstrativo regionalizado do montante e da natureza dos investimen-
tos em obras previstos para 2026, especificados por região administrativa, no
qual constará o estágio em que as obras se encontram.
$ 1º Os demonstrativos de aplicação de recursos públicos da Lei Orçamentária
apresentarão a despesa discriminada por função, subfunção, programa, ação,
categoria econômica, grupo de natureza de despesa, elemento de despesa e mo-
dalidade de aplicação.
$ 2º O Projeto de Lei Orçamentária, seus anexos e suas alterações serão dispo-
nibilizados em meio eletrônico, inclusive em banco de dados, quando for o
caso.”.
Câmara Municipal de Andradas, Estado de Minas Gerais, aos 19 do mês de maio de 2025.
Ad )
Vereador “SID
Carlos Roberto da Silva Diego Felisberto dos Reis
Vereador vereador
Valeria de Lima Souza da AN de Lima
Vereador vereador
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
Cámara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA AO EMENDA Nº3 AQ PROJETO DE LEI ORDINARIA
Nº 12/2025
À presente Emenda tem por objetivo o aperfeiçoamento do art. 5º do Projeto de
Lei nº 12/2025, visando garantir maior transparência, detalhamento técnico e efetividade na
elaboração e fiscalização da proposta orçamentária anual do Município de Andradas, em
estrita consonância com os princípios constitucionais da publicidade, eficiência, economi-
cidade e planejamento, previstos no caput do art. 37 da Constituição da República Federa-
tiva do Brasil.
Ao exigir a apresentação de quadros orçamentários mais abrangentes e discrimi-
nados por categoria econômica, programas, áreas de resultado e fontes de recursos, bem
como a inclusão de demonstrativos específicos — como o detalhamento das operações de
crédito autorizadas ou previstas, o plano de aplicação dos fundos municipais, a projeção do
serviço da dívida consolidada e o orçamento das políticas sociais e temáticas (Criança e
Adolescente, Pessoa Idosa, Pessoa com Deficiência) — a proposição legislativa busca ga-
rantir maior clareza ao processo de alocação de recursos públicos.
Vale lembrar que o Detalhamento das Despesas Orçamentárias deve ser divulgado
por eiemento de despesa. O elemento de despesa faz parte da Classificação Econômica da
despesa e corresponde ao objeto de gasto. Ou seja, trata-se da informação que caracteriza
de fato o entendimento sobre o tipo de gasto realizado. Ora, se 9 Detalhamento do Orça-
mento avança até o elemento de despesa, a Prefeitura não teria nenhuma dificuldade técnica
para contemplar em sua prestação de contas a execução do orçamento até o referido nível.
A emenda se faz necessária para ampliar a transparência e a compreensão do objeto dos
gastos realizados pelo Executivo.
A obrigatoriedade de apresentação de relatórios de metas físicas e financeiras, de
modo regionalizado e setorial, permitirá ao Poder Legislativo e à sociedade civil um melhor
acompanhamento da efetividade da política pública, contribuindo para o controle social e a
avaliação da execução orçamentária, conforme previsto nos arts. 48 e 49 da Lei Comple-
mentar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Rua Legnardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
Ademais, ao prever a disponibilização dos anexos e dados da proposta orçamentá-
ria em meio eletrônico, inclusive em base de dados abertos, a Emenda visa atender às reco-
mendações de órgãos de controle e às melhores práticas de governança e transparência ativa,
em consonância com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à
Informação).
Por fim, cabe destacar que tal detalhamento é compatível com o disposto nos arts.
2º e 22 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e deve ser interpretado como um
reforço técnico-normativo, e não como limitação às prerrogativas do Poder Executivo na
elaboração do projeto de lei orçamentária anual.
Assim, a aprovação desta Emenda representa um avanço institucional em prol da
boa governança fiscal, da efetividade das políticas públicas e do fortalecimento do papel
fiscalizador do Poder Legislativo Municipal
Câmara Municipal de Andradas, Estado de Minas Gerais, aos 19 do mês de maio de 2025.
PÁ
Ademir dos Santos Peres
Vereador vereador
Carlos Roberto da Silva erto dos Reis
Diego Feli
Vereador vereador
Valeria DL ns db Carlos de Lima
Vereador vereador
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br