âmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
EMENDA Nº 4 AO PROJETO DE LEI ORDINARIA Nº 12/2025
Acrescerte-se o seguinte art. 8º ao Projeto de Lei nº 12/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício de 2026”, renumerando-se os demais artigos:
“Art. 8º O projeto de lei orçamentária anual conterá dotação para Reserva de
Recursos para Emendas Individuais Impositivas conforme art. 125 da Lei Or-
gânica Municipal.
$ 1º Aplica-se este artigo, no que couber, para indicação das emendas de ban-
cada, conforme $ 4º, do art. 125, da Lei Orgânica Municipal.
Câmara Municipal dd Andradas
8 2º As indicações relativas às emendas individuais deverão ser compatíveis
com a Lei Orgânica do Município, o Plano Plurianual, a legislação aplicável à
política pública a ser atendida e a legislação eleitoral vigente.
$ 3º Para fins de atendimento aos dispositivos relacionados às emendas indivi-
duais ao orçamento público municipal, os órgãos de execução observarão, nos
termos desta lei, cronograma para análise e verificação de eventuais impedi-
mentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização
da execução das respectivas emendas, considerando que:
1 - até 60 (sessenta) dias após a publicação da LOA, o Poder Executivo enviará,
mediante ofício, à Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas da
Câmara Municipal as justificativas do impedimento. correlacionando número
da emenda, fato irregular e fundamento previsto no $ 5º deste artigo:
II - até 15 (quinze) dias após o término do prazo previsto no inciso I deste
parágrafo, cada parlamentar indicará à Comissão de Orçamento, Finanças e
Rua Ledhardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
ámara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
Tomada de Contas da Câmara Municipal o remanejamento do objeto e da pro-
gramação orçamentária e financeira cujo impedimento seja insuperável, a partir
de orientação técnica do Poder Executivo;
LI - até 10 (dez) dias após o término do prazo previsto no inciso II deste pará-
grafo, a Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas da Câmara
Municipal enviará ao Poder Executivo o consolidado dos remanejamentos
apontados no inciso II deste parágrafo;
IV - até 45 (quarenta e cinco) dias após o prazo previsto no inciso III deste
parágrafo, na hipótese de o remanejamento demandar ajuste no objeto da
emenda ou necessidade de autorização para abertura de crédito especial, o Po-
der Executivo encaminhará projeto de lei em atendimento à mencionada indi-
cação do Poder Legislativo;
V - na hipótese de descumprimento do percentual mínimo de aplicação dos
recursos para ações e serviços de saúde ou daquele destinado a pessoas jurídi-
cas de direito privado, as emendas individuais do parlamentar serão devolvidas
para ajuste no prazo previsto no inciso II deste parágrafo;
VI - na hipótese de manutenção do descumprimento dos percentuais a que se
refere o inciso V deste parágrafo, as emendas individuais do parlamentar serão
desconsideradas para fins de apuração do cumprimento das regras estabeleci-
das na Lei Orgânica Municipal referentes à obrigatoriedade de execução das
emendas individuais;
VII - o valor das emendas individuais por autor corresponderá a 1/9 (um nove
avos) do montante previsto no caput deste artigo e servirá como base para apu-
ração do cumprimento dos percentuais a que se referem os incisos V e VI deste
parágrafo;
VIII - na hipótese de o remanejamento previsto no inciso II deste parágrafo ser
de ordem orçamentária e não depender da aprovação do projeto de lei a que se
Rua Leginardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
âmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
refere o inciso IV deste parágrafo, o Poder Executivo publicará decreto de su-
plementação em atendimento à mencionada indicação do Poder Legislativo;
IX - o projeto de lei a que se refere o inciso IV deste parágrafo tratará exclusi-
vamente dos ajustes das programações classificadas como inexequíveis nos ter-
mos do inciso I deste parágrafo;
X - se o autor da emenda impositiva com impedimentos não estiver no exercí-
cio do mandato para realizar os procedimentos previstos neste parágrafo, os
respectivos valores poderão ser utilizados pelo Poder Executivo como fonte de
recursos para abertura de créditos adicionais.
8 4º Consideram-se impedimentos de ordem técnica insuperáveis:
I - aumente despesa em matéria de iniciativa privativa, nos termos da Lei Or-
gânica Municipal;
II - altere gastos com pessoal, nos termos do art. 169, $ 1º, da Constituição
Federal;
HI - crie ou autorize a criação de fundos contábeis ou institucionais com recur-
sos do Município.
8 5º Os impedimentos de ordem técnica de que trata este artigo serão apurados
pelos gestores responsáveis pela execução das respectivas programações orça-
mentárias, nos órgãos setoriais e nas unidades orçamentárias. e comporão rela-
tório a ser formalmente comunicado pelo Poder Executivo à Câmara Munici-
pal.
$ 6º As entidades privadas eventualmente indicadas como beneficiadas deve-
rão, para fins de operacionalização das emendas individuais de execução obri-
gatória a elas destinadas, apresentar plano de trabalho, sujeito à avaliação téc-
nica do Poder Executivo, que deverá conter:
Rua Legnardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794,444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
mara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
I - cronograma físico e financeiro;
II - plano de aplicação das despesas;
III - informações de conta corrente específica.
8 7º Eventual recurso superveniente à LOA, que tenha como objetivo a mesma
destinação das emendas parlamentares, autoriza o remanejamento, a qualquer
tempo, mediante ofício ou abertura de crédito.”.
âmara Municipal de Andradas, Estado de Minas Gerais, aos 19 do mês de maio de 2025.
/ SN Ns
arlos Roberto da Silva Diego Felisberto dos Reis
Vereador vereador
aleria de Lima Sousa Antonio Carlos de Lima
Vereador vereador
Rua Leqnardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
etapas dá
quanto ps
âmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
STIFICATIVA A EMENDA Nº 4 AO PROJETO DE LEI ORDINARIA
ão das emendas parlamentares, conforme as diretrizes constitucionais e legais.
Os dispositivos propostos estabelecem prazos específicos e detalham os proce-
gique devem ser seguidos para a análise e execução das emendas individuais. Isso
a transparência e a responsabilidade na gestão pública, assegurando que todas as
processo sejam claras e acompanhadas de perto tanto pelos órgãos executores
o Poder Legislativo.
ão das políticas públicas, evitando atrasos e garantindo que as emendas sejam
conforme planejado.
inclusão desse conteúdo no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma
medica essencial para assegurar a transparência, a eficiência e a legalidade na execução das
procedisy
onale o
Rua Legnardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 377
CNPJ nº 07.79
dividuais ao orçamento público municipal. Os dispositivos propostos detalham
Entos e prazos claros, promovendo a boa governança, a colaboração interinstituci-
ndimento das demandas da população de forma responsável e eficiente.
Vereador vereador
)5-000
444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas mg leg.br
âmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
Diego Felisberto dos Reis
vereador
[
Antonio Carlos de Lima
vereador
Rua LeQnardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br