materia nº 7/2025

e Câmara Municipal de Andradas
b
MINAS GERAIS
EMENDA Nº 5 AO PROJETO DE LEI ORDINARIA Nº 12/2025
Altera a redação do $ 3º do art. 14 e acrescenta o $ 4º e 5º ao mesmo artigo do Projeto de Lei nº
12/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026”:
“Art. 14. (..))
$ 3º Deverão ser destacadas como reservas os valores destinados à cobertura
das emendas impositivas no montante equivalente a 2% da Receita Corrente
Liquida verificada no exercício de 2.024, conforme art. 125 da Lei Orgânica
Municipal.
Câmara Municipal de Andradas
Protocolizado
Sob ne SAO
70 MAITO
Encarregado
8 4º Deverão ser destacadas como reservas os valores destinados à cobertura
das emendas impositivas de bancada no montante equivalente a 1% da Receita
Corrente Liquida verificada no exercício de 2.024, conforme art. 125 da Lei
Orgânica Municipal.
$ 5º O projeto de Lei Orçamentária para 2026 deverá atender como prioridades
e metas o atendimento às emendas parlamentares individuais e as de bancada
de caráter impositivo, nos limites estabelecidos pela Lei Orgânica Munici-
pal”.
Câmara Municipal de Andradas, Estado de Minas Gerais, aos 19 do mês de maio de 2025.
Ade
os Peres Luiz Galve$ Xavier
Vereador vereador
Rua Legnardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS. FAS
Carlos Roberto da Silva ERES dos Reis
Vereador vereador
Valeria de Lima Sousa tonio Carlos de Lima
Vereador vereador
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA EMENDA Nº 5 AO PROJETO DE LEI ORDINARIA Nº
12/2025
A presente Emenda se faz necessária para adequar o projeto ao art. 125 da Lei
Orgânica Municipal.
Vale lembrar que a execução das emendas impositivas parlamentares de forma pri-
otitária no orçamento é essencia! por diversas razões que se relacionam diretamente com os
princípios de transparência, participação democrática e eficiência na administração pública.
A execução prioritária dessas emendas reforça a representatividade política e assegura que
as necessidades locais identificadas pelos representantes eleitos sejam efetivamente atendi-
das.
Ademais, a execução prioritária dessas emendas facilita o acompanhamento e con-
trolé social, permitindo que a população fiscalize a aplicação dos recursos e cobre a efeti-
vação das políticas públicas previstas.
Vale lembra que as emendas parlamentares impositivas são geralmente direciona-
das a projetos específicos que já foram identificados como necessários pelas comunidades
locais. A execução prioritária desses projetos assegura que os recursos sejam utilizados de
maneira eficiente, atendendo demandas concretas e contribuindo para o desenvolvimento
local.
Em suma, a priorização das emendas impositivas parlamentares no orçamento é
fundamental para assegurar a representatividade política, a transparência na gestão dos re-
cursos públicos, a descentralização e a eficiência na alocação desses recursos, além de cum-
prir com determinações constitucionais e promover um planejamento orçamentário mais
eficaz.
Câmara Municipal de Andradas, Estado de Minas Gerais, aos 19 do mês de maio de 2025.
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
Vereador vereador
Carlos Roberto da Silva Diego E NSodass
Vereador vereador
Valeri ima Sousa tonio Carlos de Lima
Vereador vereador
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br