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materia nº 8/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 8 / 2025
Date 2025-05-20
EmentaEmenda Nº 06 ao Projeto de Lei Ordinária Nº 12/2025.
native_id14233

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-21 Despacho Interno — —

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texto original #

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Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
EMENDA Nº 6 AO PROJETO DE LEI ORDINARIA Nº 12/2025
Acrescente-se o seguinte art. 51 e Anexo X ao Projeto de Lei nº 12/2025, que “Dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026”, renumerando-se os demais artigos:
“Art. 51. O Poder Executivo publicará em seu Portal da Transparência, a cada
quadrimestre, os seguintes relatórios de execução, em formato aberto, sem pre-
juízo da divulgação dos dados e demonstrativos previstos na Lei Federal nº
12.527, de 18 de novembro de 2011, e na Lei Complementar Federal nº 101/00:
1- Relatórios de Execução Física e Financeira da Despesa, contendo as metas
físicas e as despesas previstas e realizadas por subação e em cada órgão e uni-
Câmara Municipal de Andradãoie orçamentária;
Protocolizado
““ Sobne,. é
20H pe II - Relatório de Execução da Receita, contendo os valores relativos à previsão,
Ai dota ao lançamento e à arrecadação das receitas discriminadas por categoria econô-
een mi origem, espécie, rubrica, alínea e subalínea;
Encarregado ===,
III - Demonstrativo da Aplicação de Recursos na Manutenção e no Desenvol-
vimento do Ensino, contendo os valores previstos e executados e o percentual
do valor total executado em relação ao total de impostos e transferências, con-
forme disposto no art. 212 da Constituição Federal;
IV - Demonstrativo da Aplicação de Recursos na Manutenção e no Desenvol-
vimento da Saúde, contendo os valores previstos e executados e o percentual
do valor total executado em relação ao total de impostos e transferências, con-
forme disposto no inciso III do $ 2º do art. 198 da Constituição Federal;
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: ww w.andradas.mg.leg.br
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V - Demonstrativo da Execução das Despesas do Sistema Único de Assistência
Social - Suas, contendo os valores previstos e executados, discriminados con-
forme determinado por este artigo, e o valor total executado;
VI - Relatório de Execução de Emendas Parlamentares, contendo, no mínimo,
nome do vereador autor, número da emenda, objeto da emenda, órgão executor,
valor da emenda em reais, status de execução da emenda.
$ 1º As despesas a que se referem os incisos I, II, IV, V e VI do caput deste
artigo serão discriminadas por órgão, unidade orçamentária, função, subfun-
ção, programa, ação, categoria econômica, grupo de natureza de despesa, mo-
dalidade de aplicação, elemento, esfera orçamentária e fonte de recurso.
$ 2º O Poder Executivo publicará em seu sítio eletrônico, na mesma época da
divulgação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária — RREO -, exi-
gido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, relatórios bimestrais contendo as al-
terações relacionadas aos créditos adicionais ocorridas no período, compreen-
dendo as seguintes informações:
I — nomes por extenso das unidades orçamentárias, funções, subfunções, pro-
gramas, ações, subações, naturezas de despesa, elementos de despesa e fontes
que sofrerem alterações;
II — orçamento inicial previsto para a dotação objeto de alteração;
HI — valores acrescidos ao orçamento inicial decorrentes da alteração dos cré-
ditos adicionais;
IV — valores decrescidos ao orçamento inicial decorrentes da alteração dos cré-
ditos adicionais;
V — orçamento final ajustado da dotação após as alterações decorrentes dos
acréscimos ou decréscimos de créditos adicionais.
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MINAS GERAIS
$ 3º As informações do relatório de que trata o $ 2º deverão ser disponibilizadas
seguindo o modelo do anexo X que integra esta lei”.
Anexo III
Relatório de Atualização Orçamentária
Período (Mês/Ano):
U.o. Fu | Subfu | Prog | A | Sub | Natu | Item | F Orça | Acrés | Acrés | Decrés | Decrésci Orçame
(Unidad | nçã | nção | rama | ç açã | reza | de o | ment | cimo | cimo | cimo mo nto
e o ã lo de Des |nt|o Crédi | Crédi | Crédit | Crédito Ajustad
Orçame o Desp | pesa | e | inicia | to to o Adiciona | o
ntária) esa l Adici | Adici | Adicio | Ino mês
onal onal nal até
| atéo | no o mês
mês mê:
x IX |x |x |xjx |x |x xx |x |x |x |x x
Câmara Municipal de Andradas, Estado de Minas Gerais, aos 19 do mês de maio de 2025.
Vereador vereador
Carlos Roberto da Silva aee DIE
Vereador vereador
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Valeria Lima Sousa Antonio Carlos de Lima
Vereador vereador
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JUSTIFICATIVA A EMENDA Nº 6 AO PROJETO DE LEI ORDINARIA Nº 12/2025
O acréscimo do presente dispositivo ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) do município visa reforçar os princípios de transparência, controle social e eficiência
na gestão dos recursos públicos. Este dispositivo propõe a publicação periódica de relatórios
detalhados de execução orçamentária, em formato aberto, no Portal da Transparência, sem
prejuízo da divulgação de informações já previstas pela Lei de Acesso à Informação (Lei
Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar Federal nº 101/00).
A divulgação quadrimestral dos relatórios em formato aberto permite que a popu-
lação, os órgãos de controle e demais interessados tenham acesso facilitado e transparente
às informações sobre a execução física e financeira das despesas, a arrecadação das receitas
ca aplicação dos recursos em áreas essenciais como educação, saúde e assistência social. A
transparência ativa contribui para o fortalecimento da confiança da sociedade na adminis-
tração pública.
No que diz respeito à atribuição fiscalizatória do Poder Legislativo, mais especifi-
camente no âmbito do controle do planejamento e execução orçamentária governamental,
constata-se que atualmente os relatórios disponibilizados pela Prefeitura carecem de infor-
mações que permitem a real avaliação da execução das políticas públicas do município. A
fim de que a atribuição legislativa de fiscalização possa ser exercida em sua plenitude, a
presente emenda visa garantir a disponibilização das alterações decorrentes dos créditos
adicionais realizadas pelo Poder Executivo, de forma a atualizar o orçamento destinado aos
programas das políticas públicas municipais.
Assim, a presente emenda é uma medida estratégica para fortalecer a transparência,
a eficiêndia e a participação cidadã na gestão dos recursos públicos municipais. Ao assegu-
rar a publicação de relatórios detalhados e periódicos, a administração pública demonstra
seu compromisso com a boa governança e com o atendimento das necessidades da popula-
ção de fotma transparente e responsável.
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Câmara Municipal de Andradas, Estado de Minas Gerais, aos 19 do mês de maio
de 2025. |
Rua Legnardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP : 000.
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Ad S Peres za
” Vereador
Carlos Roberto da Silva Diego Felisberto dos Reis
Vereador vereador
A Za
Valer ma Sousa Antonio Carlos de Lima
Vereador vereador
Rua Legnardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg leg br

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