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Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
EMENDA Nº 8 AO PROJETO DE LEI ORDINARIA Nº 12/2025
Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao art. 18 do Projeto de Lei nº 12/2025, que “Dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026”:
“Art. 18. (..,)
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese haverá aumento real de tributos muni-
cipais, excetuando-se os casos previstos por legislação federal.”.
Câmara Municipal de Andradas, Estado de Minas Gerais, aos 19 do mês de maio de 2025.
Ade Luiz Gus
Vereador vereador
Carlos Roberto da Silva DESA dos Reis
Vereador vereador
Pav ma is Gl id
Valeri Lima Sousa tonio Carlos de Liraa
Vereador vereador
Câmara Municipal de Andradas
Protocolizado
sobna +57
70 MAI 2025
Encarregado
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
Cámara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
A carga tributária no Brasil já é muito elevada € onera os contribuintes Andradas.
Em período de crise e de inflação que prejudica o cidadão, vê-se como necessário garantir
que o cidadão possa investir e suprir suas necessidades financeiras sem o aumento da carga
tributária.
Câmara Municipal de Andradas, Estado de Minas Gerais, aos 19 ês de maio de 2025.
Luiz Gusta
Vereador vereador
Carlos Roberto da Silva Diego Felisberto dos Reis
Vereador vereador
Valeria dé Lima Sousa Antonio Carlos de Lima
Vereador vereador
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
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