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Projeto de Lei Ordinária n.º 15/2025 – Página n.º 1
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 15,
DE 20 DE MAIO DE 2.025
Dispõe sobre a autorização para
Abertura de Crédito Adicional
Suplementar – Superavit Financeiro.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional – Superavit Financeiro, ao orçamento do Município (Lei Ordinária n.º 2.187,
de 03 de janeiro de 2.025), no montante total de R$39.123,76 (trinta e nove mil, cento
e vinte e três reais e setenta e seis centavos) para atender despesa no seguinte órgão e
dotação orçamentária:
Parágrafo único. Fica o Município autorizado a executar os
recursos mencionados acima, recebidos por meio do Convênio de Saída n.º
1481002276/2023 - SEDESE, visando a continuidade da obra para construção de três
Secretaria Fonte do
Recurso
Origem do Recurso Valor Destino
Secretaria
Municipal de
Educação
Esporte e Lazer
2.571
Convênio de Saída n.º
1481002273/23 -
SEDESE
R$39.123,76
Utilização do saldo apurado,
proveniente da economia
alcançada no Convênio,
visando a continuidade da obra
para construção de três quadras
de tênis no Bairro Jardim
Europa, vinculada ao Processo
Licitatório n.º 057/2024.
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Órgão Unidade Subunidade
Funcional
Programática
Elemento
de Despesa
Ficha
Orçamentária
Valor
02 09 04 27.812.2002.1028 4.4.90.51.00 811 R$39.123,76
Projeto de Lei Ordinária n.º 15/2025 – Página n.º 2
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
quadras de tênis no Bairro Jardim Europa, vinculada ao Processo Licitatório n.º
057/2024.
Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional – Superavit Financeiro, no montante de R$78.078,92 (setenta e oito mil,
setenta e oito reais e noventa e dois centavos) para atender despesa na Secretaria
Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transporte Interno, recurso originário de
Transferência Especial Emenda Parlamentar n.º 105 – Deputado Federal Lafaiete de
Andrada – Reforma do Terminal Rodoviário, considerando a finalização dos trâmites
contratuais referente à obra de reforma do terminal rodoviário, vinculada ao Processo
Licitatório n.º 201/2023:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Órgão Unidade Subunidade Funcional
Programática
Elemento
de Despesa
Ficha
Orçamentária
Fonte Valor
02 10 01 04.122.6009.1039 4.4.90.51 836 2.706 R$78.078,92
Parágrafo único. Fica o Município autorizado a executar os
recursos mencionados acima, recebidos por meio do Transferência Especial Emenda
Parlamentar n.º 105 – Deputado Federal Lafaiete de Andrada – Reforma do Terminal
Rodoviário, considerando a finalização dos trâmites contratuais referente à obra de
reforma do terminal rodoviário, vinculada ao Processo Licitatório n.º 201/2.023.
Art. 3. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte dias do mês de
maio de dois mil e vinte e cinco.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
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