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Projeto de Lei Ordinária n.º 15/2025 – Página n.º 3
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 15,
DE 20 DE MAIO DE 2.025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei Ordinária n. 15/2025 que “Autoriza A Abertura De Crédito Adicional
Suplementar – Superavit Financeiro” para o exercício de 2.025, no valor total de
R$117.202,68 (cento e dezessete mil, duzentos e dois reais e sessenta e oito centavos).
A abertura de Crédito Adicional Suplementar faz-se necessária
para a execução de despesas, cujo recurso, tem origem no superávit financeiro obtido
através da apuração entre receitas e despesas das Fontes de Recursos, em 31 de dezembro
de 2.024.
O Executivo Municipal esclarece que os recursos serão destinados
à finalidade orçamentária conforme as fontes de recursos. Aquela originária do Convênio
de Saída nº 1481002276/2023 - SEDESE, firmado com o objetivo de viabilizar a
construção de três quadras destinadas à prática de tênis, será destinada a continuidade das
referidas obras.
O outro recurso, originário da Transferência Especial Emenda
Parlamentar n.º 105 – Deputado Federal Lafaiete de Andrada – Reforma do Terminal
Rodoviário, te o escopo da finalização dos trâmites contratuais referente a reforma do
terminal rodoviário, vinculado ao processo licitatório nº 201/2023.
O projeto tem amparo nos artigos 40 a 42 da Lei nº 4.320/64, que
tratam dos créditos adicionais especiais:
“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
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Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.”
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual, as condições
básicas para sua abertura são:
• a prévia autorização legislativa e
• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos
oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no
que disciplina o art. 43, §1.º inciso I e §2.º, da Lei n.º 4.320/64:
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§1.º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior. [...]
§2.º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos
dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles
vinculadas.”
Por fim, em cumprimento a emenda à LOA solicitamos a
autorização para executar os recursos recebidos, nos moldes elencados no projeto de lei.
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres Vereadores,
submetemos à elevada apreciação desta Edilidade, o presente Projeto de Lei Ordinária,
confiante na sua aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas expressões de admiração
e respeito.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte dias do mês de maio
de dois mil e vinte e cinco.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
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