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materia nº 16/2025

Tipo Arquivos do Executivo
Número / Ano 16 / 2025
Date 2025-05-22
EmentaEncaminha Justificativa ao Projeto de Lei Ordinária n.º 15, de 20 de maio de 2025, que “Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar – Superavit Financeiro”.
native_id14273

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-04 Proposição aprovada — —
2025-06-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-02 Proposição encaminhada — —
2025-05-30 Proposição encaminhada — Encaminhado para parecer.
2025-05-27 Proposição Incluída no Expediente — —
2025-05-23 Despacho Interno — —

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei Ordinária n.º 15/2025 – Página n.º 3
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 15,
DE 20 DE MAIO DE 2.025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de 
Lei Ordinária n. 15/2025 que “Autoriza A Abertura De Crédito Adicional 
Suplementar – Superavit Financeiro” para o exercício de 2.025, no valor total de 
R$117.202,68 (cento e dezessete mil, duzentos e dois reais e sessenta e oito centavos).
A abertura de Crédito Adicional Suplementar faz-se necessária 
para a execução de despesas, cujo recurso, tem origem no superávit financeiro obtido 
através da apuração entre receitas e despesas das Fontes de Recursos, em 31 de dezembro 
de 2.024.
O Executivo Municipal esclarece que os recursos serão destinados
à finalidade orçamentária conforme as fontes de recursos. Aquela originária do Convênio 
de Saída nº 1481002276/2023 - SEDESE, firmado com o objetivo de viabilizar a 
construção de três quadras destinadas à prática de tênis, será destinada a continuidade das
referidas obras.
O outro recurso, originário da Transferência Especial Emenda 
Parlamentar n.º 105 – Deputado Federal Lafaiete de Andrada – Reforma do Terminal 
Rodoviário, te o escopo da finalização dos trâmites contratuais referente a reforma do 
terminal rodoviário, vinculado ao processo licitatório nº 201/2023.
O projeto tem amparo nos artigos 40 a 42 da Lei nº 4.320/64, que 
tratam dos créditos adicionais especiais:
“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica;
Projeto de Lei Ordinária n.º 15/2025 – Página n.º 4
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo.”
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual, as condições 
básicas para sua abertura são:
• a prévia autorização legislativa e
• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos 
oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no 
que disciplina o art. 43, §1.º inciso I e §2.º, da Lei n.º 4.320/64:
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será 
precedida de exposição justificativa.
§1.º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos:
I - O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior. [...]
§2.º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o 
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos 
dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles 
vinculadas.”
Por fim, em cumprimento a emenda à LOA solicitamos a 
autorização para executar os recursos recebidos, nos moldes elencados no projeto de lei.
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres Vereadores, 
submetemos à elevada apreciação desta Edilidade, o presente Projeto de Lei Ordinária, 
confiante na sua aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas expressões de admiração 
e respeito. 
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte dias do mês de maio
de dois mil e vinte e cinco.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal

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