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materia nº 255/2025

Tipo Ofícios do Executivo
Número / Ano 255 / 2025
Date 2025-05-22
EmentaOfício n.º 339/2025/Gabinete do Prefeito, que encaminha o Projeto de Lei Ordinária n.º 15, de 20 de maio de 2025, que “Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar – Superavit Financeiro”, acompanhado de cópia do processo administrativo n.º 5.614/2025.
native_id14274

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-04 Proposição aprovada — —
2025-06-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-02 Proposição encaminhada — —
2025-05-30 Proposição encaminhada — Encaminhado para parecer.
2025-05-27 Proposição Incluída no Expediente — —
2025-05-23 Despacho Interno — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Ofício n.º 339/2025/Gabinete do Prefeito
Andradas, data da assinatura eletrônica.
Assunto: encaminha
Senhor Presidente,
Encaminho para apreciação dessa egrégia Câmara Municipal, o 
Projeto de Lei Ordinária abaixo relacionado, o qual segue acompanhado de
justificativa.
➢ Projeto de Lei Ordinária n.º 15, de 20 de maio de 
2025, que:
“Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito 
Adicional Suplementar – Superavit Financeiro.”
Anexo, ainda, ao presente expediente, o inteiro teor do 
Processo Administrativo n.º 5.614/2025, que deu origem ao Projeto de Lei ora 
encaminhado.
Respeitosamente,
 
 Margot Navarro Graziani Pioli
 Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
Ademir dos Santos Perez
Presidente da Câmara Municipal de 
Andradas, MG
MARGOT NAVARRO 
GRAZIANI 
PIOLI:27176452687
Assinado de forma digital por 
MARGOT NAVARRO GRAZIANI 
PIOLI:27176452687 
Dados: 2025.05.20 17:12:48 -03'00'
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS.
Praça Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000.
Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: fazenda.sandra@andradas.mg.gov.br
Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
 
Ofício n° 13/2025 – Secretaria Municipal de Fazenda
Andradas, 29 de abril de 2025.
Assunto: Solicitação de Elaboração de Minuta de Projeto de Lei para Abertura de 
Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro.
Prezado Procurador,
Considerando o superávit financeiro apurado em 31/12/2024, referente aos 
recursos das fontes 2.571 e 2.706, e tendo em vista a necessidade de autorização 
legislativa para a execução desses recursos, conforme estabelece a legislação vigente, 
venho, por meio deste ofício, solicitar a elaboração de minuta de projeto de lei para 
abertura de crédito adicional suplementar, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei 
Federal nº 4.320/1964, que autoriza a suplementação com base em superávit financeiro. 
Tal medida visa possibilitar a adequada alocação dos referidos recursos, 
conforme detalhado a seguir:
1) Superavit Financeiro - fonte de Recurso 2.571
▶ Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer
▶ Origem recurso: Convênio de Saída nº 1481002276/2023 - SEDESE, 
firmado com o objetivo de viabilizar a construção de três quadras destinadas à 
prática de tênis.
▶ Justificativa e execução do recurso: utilização do saldo apurado,
proveniente da economia alcançada no Convênio, visando a continuidade da obra 
para construção de três quadras de tênis no Bairro Jardim Europa, vinculada ao
Processo Licitatório n.º 057/2024.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS.
Praça Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000.
Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: fazenda.sandra@andradas.mg.gov.br
Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
▶ Classificação orçamentária:
Classificação Orçamentária
Órgão Unidade Subunidade Funcional 
Programática
Elemento de 
Despesa
Ficha
Orçamentária
Fonte Valor
02 09 04 27.812. 2002.1028 4.4.90.51.00 811 2.571 39.123,76
2) Superavit Financeiro - fonte de Recurso 2.706
▶ Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transporte Interno
▶ Origem recurso: Transferência Especial Emenda Parlamentar n.º 105 –
Deputado Federal Lafaiete de Andrada – Reforma do Terminal Rodoviário.
▶Justificativa e execução: finalização dos trâmites contratuais referente à obra 
de reforma do terminal rodoviário, vinculada ao Processo Licitatório nº 201/2023.
▶ Classificação orçamentária:
Classificação Orçamentária
Órgão Unidade Subunidade Funcional 
Programática
Elemento de 
Despesa
Ficha 
Orçamentária
Fonte Valor
02 10 01 04.122.6009.1039 4.4.90.51 836 2.706 78.078,92
Certa de contar com vossa costumeira atenção, renovo meus votos de estima e 
apreço e fico à disposição para maiores informações.
Sandra de Cássia Rossi
Secretária Municipal de Fazenda
Excelentíssimo Senhor
Daniel Henrique Ferraz
Procurador Geral do Município 
SANDRA DE CASSIA 
ROSSI:06136860635
Assinado de forma digital 
por SANDRA DE CASSIA 
ROSSI:06136860635 
Dados: 2025.04.29 16:35:20 
-03'00'
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000.
Fone: (35) 3739–2000 - e-mail: procuradoria.daniel@andradas.mg.gov.br
www.andradas.mg.gov.br
À Divisão de Gabinete
Processo nº 05614/2025
Considerando o disposto no processo supramencionado, segue minuta de lei 
para superior deliberação e procedimentos de praxe.
Andradas, 30 de abril de 2025
Daniele Monteiro 
Gerente da Divisão de Assistência Jurídica
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000.
Fone: (35) 3739–2000 - e-mail: procuradoria.daniel@andradas.mg.gov.br
www.andradas.mg.gov.br
MINUTA DE LEI ORDINÁRIA N.º XXXX/2025
Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito 
Adicional Suplementar – Superavit Financeiro.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeita
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional – Superavit 
Financeiro, ao orçamento do Município (Lei Ordinária nº 2.187, de 03 de janeiro de 2025), no 
montante total de R$39.123,76 (trinta e nove mil, ceno e vinte e três reais e setenta e seis 
centavos) para atender despesa no seguinte órgão e dotação orçamentária:
Secretaria Fonte do 
Recurso
Origem do Recurso Valor Destino
Secretaria 
Municipal de 
Educação 
Esporte e 
Lazer
2.571 Convênio de Saída nº 
1481002273/23 -
SEDESE
R$39.123,76 Utilização do saldo apurado, 
proveniente da economia 
alcançada no Convênio, 
visando a continuidade da 
obra para construção de três 
quadras de tênis no Bairro 
Jardim Europa, vinculada ao 
Processo Licitatório n.º 
057/2024.
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Órgão Unidade Subunidade Funcional 
Programática
Elemento 
de Despesa
Ficha
Orçamentári
a 
Valor
02 09 04 27.812.2002.1028 4.4.90.51.00 811 R$39.123,76
Parágrafo único. Fica o Município autorizado a executar os recursos 
mencionados acima, recebidos por meio do Convênio de Saída nº 1481002276/2023 -
SEDESE, visando a continuidade da obra para construção de três quadras de tênis no Bairro 
Jardim Europa, vinculada ao Processo Licitatório n.º 057/2024.
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000.
Fone: (35) 3739–2000 - e-mail: procuradoria.daniel@andradas.mg.gov.br
www.andradas.mg.gov.br
Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional –
Superavit Financeiro, no montante de R$78.078,92 (setenta e oito mil, setenta e oito reais e 
noventa e dois centavos) para atender despesa na Secretaria Municipal de Obras, Serviços 
Públicos e Transporte Interno, recurso originário de Transferência Especial Emenda 
Parlamentar n.º 105 – Deputado Federal Lafaiete de Andrada – Reforma do Terminal 
Rodoviário, considerando a finalização dos trâmites contratuais referente à obra de reforma do 
terminal rodoviário, vinculada ao Processo Licitatório nº 201/2023:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ÓRGÃO UNIDADE SUBUNIDADE FUNCIONAL 
PROGRAMÁTIC
A
ELEMENTO 
DE DESPESA
FICHA 
ORÇAME
NTÁRIA 
FONTE VALOR
02 10 01 04.122.6009.1039 4.4.90.51 836 2.706 R$ 78.078,92
Parágrafo único. Fica o Município autorizado a executar os recursos 
mencionados acima, recebidos por meio do Transferência Especial Emenda Parlamentar n.º 
105 – Deputado Federal Lafaiete de Andrada – Reforma do Terminal Rodoviário,
considerando a finalização dos trâmites contratuais referente à obra de reforma do terminal 
rodoviário, vinculada ao Processo Licitatório nº 201/2023.
Art. 3. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e cinco de março de dois mil e 
vinte e cinco.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000.
Fone: (35) 3739–2000 - e-mail: procuradoria.daniel@andradas.mg.gov.br
www.andradas.mg.gov.br
MINUTA DA PROPOSTA DE JUSTIFICATIVA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ___ DE ___ DE MARÇO DE 
2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei 
Ordinária n. 000/2025 que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR – SUPERAVIT FINANCEIRO” para o exercício de 2025, no valor total de 
R$117.202,68 (cento e dezessete mil, duzentos e dois reais e sessenta e oito centavos).
A abertura de Crédito Adicional Suplementar faz-se necessária para a execução 
de despesas, cujo recurso, tem origem no superávit financeiro obtido através da apuração 
entre receitas e despesas das Fontes de Recursos, em 31 de dezembro de 2024.
O Executivo Municipal esclarece que os recursos serão destinado à finalidade 
orçamentária conforme as fontes de recursos. Aquela originária do Convênio de Saída nº 
1481002276/2023 - SEDESE, firmado com o objetivo de viabilizar a construção de três 
quadras destinadas à prática de tênis, será destinada a cntinuidade da referida obras.
O outro recurso, originário da Transferência Especial Emenda Parlamentar n.º 
105 – Deputado Federal Lafaiete de Andrada – Reforma do Terminal Rodoviário, te o escopo 
da finalizçaão dos trâmites contratuais referente a reforma do terminal rodoviário, vinluado ao 
proceso licitatório nº 201/2023.
O projeto tem amparo nos artigos 40 a 42 da Lei nº 4.320/64, que tratam dos 
créditos adicionais especiais:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo.
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000.
Fone: (35) 3739–2000 - e-mail: procuradoria.daniel@andradas.mg.gov.br
www.andradas.mg.gov.br
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual, as condições básicas para 
sua abertura são:
• a prévia autorização legislativa e
• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do 
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o 
art. 43, § 1º inciso I e § 2º, da Lei nº 4320/64:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida 
de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos:
I - O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior. [...]
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos 
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
Por fim, em cumprimento a emenda à LOA solicitamos a autorização para 
executar os recursos recebidos, nos moldes elencados no projeto de lei.
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres Vereadores, submetemos 
à elevada apreciação desta Edilidade, o presente Projeto de Lei Ordinária, confiante na sua 
aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas expressões de admiração e respeito. 
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e cinco de fevereiro de dois mil e 
vinte a cinco.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Processo n.º 5.614/2025
Vistos etc.
Acolho a minuta de projeto de lei ordinária apresentada pela 
Procuradoria Geral do Município.
Encaminho os autos à Divisão de Gabinete para que expeça o 
competente projeto de lei e promova o seu devido encaminhamento à Câmara 
Municipal.
Andradas, data da assinatura eletrônica.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
MARGOT NAVARRO 
GRAZIANI 
PIOLI:27176452687
Assinado de forma digital por 
MARGOT NAVARRO GRAZIANI 
PIOLI:27176452687 
Dados: 2025.05.20 17:08:52 -03'00'

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