Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
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Ofício n.º 339/2025/Gabinete do Prefeito
Andradas, data da assinatura eletrônica.
Assunto: encaminha
Senhor Presidente,
Encaminho para apreciação dessa egrégia Câmara Municipal, o
Projeto de Lei Ordinária abaixo relacionado, o qual segue acompanhado de
justificativa.
➢ Projeto de Lei Ordinária n.º 15, de 20 de maio de
2025, que:
“Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito
Adicional Suplementar – Superavit Financeiro.”
Anexo, ainda, ao presente expediente, o inteiro teor do
Processo Administrativo n.º 5.614/2025, que deu origem ao Projeto de Lei ora
encaminhado.
Respeitosamente,
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
Ademir dos Santos Perez
Presidente da Câmara Municipal de
Andradas, MG
MARGOT NAVARRO
GRAZIANI
PIOLI:27176452687
Assinado de forma digital por
MARGOT NAVARRO GRAZIANI
PIOLI:27176452687
Dados: 2025.05.20 17:12:48 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS.
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Ofício n° 13/2025 – Secretaria Municipal de Fazenda
Andradas, 29 de abril de 2025.
Assunto: Solicitação de Elaboração de Minuta de Projeto de Lei para Abertura de
Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro.
Prezado Procurador,
Considerando o superávit financeiro apurado em 31/12/2024, referente aos
recursos das fontes 2.571 e 2.706, e tendo em vista a necessidade de autorização
legislativa para a execução desses recursos, conforme estabelece a legislação vigente,
venho, por meio deste ofício, solicitar a elaboração de minuta de projeto de lei para
abertura de crédito adicional suplementar, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei
Federal nº 4.320/1964, que autoriza a suplementação com base em superávit financeiro.
Tal medida visa possibilitar a adequada alocação dos referidos recursos,
conforme detalhado a seguir:
1) Superavit Financeiro - fonte de Recurso 2.571
▶ Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer
▶ Origem recurso: Convênio de Saída nº 1481002276/2023 - SEDESE,
firmado com o objetivo de viabilizar a construção de três quadras destinadas à
prática de tênis.
▶ Justificativa e execução do recurso: utilização do saldo apurado,
proveniente da economia alcançada no Convênio, visando a continuidade da obra
para construção de três quadras de tênis no Bairro Jardim Europa, vinculada ao
Processo Licitatório n.º 057/2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS.
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▶ Classificação orçamentária:
Classificação Orçamentária
Órgão Unidade Subunidade Funcional
Programática
Elemento de
Despesa
Ficha
Orçamentária
Fonte Valor
02 09 04 27.812. 2002.1028 4.4.90.51.00 811 2.571 39.123,76
2) Superavit Financeiro - fonte de Recurso 2.706
▶ Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transporte Interno
▶ Origem recurso: Transferência Especial Emenda Parlamentar n.º 105 –
Deputado Federal Lafaiete de Andrada – Reforma do Terminal Rodoviário.
▶Justificativa e execução: finalização dos trâmites contratuais referente à obra
de reforma do terminal rodoviário, vinculada ao Processo Licitatório nº 201/2023.
▶ Classificação orçamentária:
Classificação Orçamentária
Órgão Unidade Subunidade Funcional
Programática
Elemento de
Despesa
Ficha
Orçamentária
Fonte Valor
02 10 01 04.122.6009.1039 4.4.90.51 836 2.706 78.078,92
Certa de contar com vossa costumeira atenção, renovo meus votos de estima e
apreço e fico à disposição para maiores informações.
Sandra de Cássia Rossi
Secretária Municipal de Fazenda
Excelentíssimo Senhor
Daniel Henrique Ferraz
Procurador Geral do Município
SANDRA DE CASSIA
ROSSI:06136860635
Assinado de forma digital
por SANDRA DE CASSIA
ROSSI:06136860635
Dados: 2025.04.29 16:35:20
-03'00'
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À Divisão de Gabinete
Processo nº 05614/2025
Considerando o disposto no processo supramencionado, segue minuta de lei
para superior deliberação e procedimentos de praxe.
Andradas, 30 de abril de 2025
Daniele Monteiro
Gerente da Divisão de Assistência Jurídica
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MINUTA DE LEI ORDINÁRIA N.º XXXX/2025
Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito
Adicional Suplementar – Superavit Financeiro.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeita
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional – Superavit
Financeiro, ao orçamento do Município (Lei Ordinária nº 2.187, de 03 de janeiro de 2025), no
montante total de R$39.123,76 (trinta e nove mil, ceno e vinte e três reais e setenta e seis
centavos) para atender despesa no seguinte órgão e dotação orçamentária:
Secretaria Fonte do
Recurso
Origem do Recurso Valor Destino
Secretaria
Municipal de
Educação
Esporte e
Lazer
2.571 Convênio de Saída nº
1481002273/23 -
SEDESE
R$39.123,76 Utilização do saldo apurado,
proveniente da economia
alcançada no Convênio,
visando a continuidade da
obra para construção de três
quadras de tênis no Bairro
Jardim Europa, vinculada ao
Processo Licitatório n.º
057/2024.
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Órgão Unidade Subunidade Funcional
Programática
Elemento
de Despesa
Ficha
Orçamentári
a
Valor
02 09 04 27.812.2002.1028 4.4.90.51.00 811 R$39.123,76
Parágrafo único. Fica o Município autorizado a executar os recursos
mencionados acima, recebidos por meio do Convênio de Saída nº 1481002276/2023 -
SEDESE, visando a continuidade da obra para construção de três quadras de tênis no Bairro
Jardim Europa, vinculada ao Processo Licitatório n.º 057/2024.
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Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional –
Superavit Financeiro, no montante de R$78.078,92 (setenta e oito mil, setenta e oito reais e
noventa e dois centavos) para atender despesa na Secretaria Municipal de Obras, Serviços
Públicos e Transporte Interno, recurso originário de Transferência Especial Emenda
Parlamentar n.º 105 – Deputado Federal Lafaiete de Andrada – Reforma do Terminal
Rodoviário, considerando a finalização dos trâmites contratuais referente à obra de reforma do
terminal rodoviário, vinculada ao Processo Licitatório nº 201/2023:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ÓRGÃO UNIDADE SUBUNIDADE FUNCIONAL
PROGRAMÁTIC
A
ELEMENTO
DE DESPESA
FICHA
ORÇAME
NTÁRIA
FONTE VALOR
02 10 01 04.122.6009.1039 4.4.90.51 836 2.706 R$ 78.078,92
Parágrafo único. Fica o Município autorizado a executar os recursos
mencionados acima, recebidos por meio do Transferência Especial Emenda Parlamentar n.º
105 – Deputado Federal Lafaiete de Andrada – Reforma do Terminal Rodoviário,
considerando a finalização dos trâmites contratuais referente à obra de reforma do terminal
rodoviário, vinculada ao Processo Licitatório nº 201/2023.
Art. 3. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e cinco de março de dois mil e
vinte e cinco.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
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MINUTA DA PROPOSTA DE JUSTIFICATIVA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ___ DE ___ DE MARÇO DE
2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei
Ordinária n. 000/2025 que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR – SUPERAVIT FINANCEIRO” para o exercício de 2025, no valor total de
R$117.202,68 (cento e dezessete mil, duzentos e dois reais e sessenta e oito centavos).
A abertura de Crédito Adicional Suplementar faz-se necessária para a execução
de despesas, cujo recurso, tem origem no superávit financeiro obtido através da apuração
entre receitas e despesas das Fontes de Recursos, em 31 de dezembro de 2024.
O Executivo Municipal esclarece que os recursos serão destinado à finalidade
orçamentária conforme as fontes de recursos. Aquela originária do Convênio de Saída nº
1481002276/2023 - SEDESE, firmado com o objetivo de viabilizar a construção de três
quadras destinadas à prática de tênis, será destinada a cntinuidade da referida obras.
O outro recurso, originário da Transferência Especial Emenda Parlamentar n.º
105 – Deputado Federal Lafaiete de Andrada – Reforma do Terminal Rodoviário, te o escopo
da finalizçaão dos trâmites contratuais referente a reforma do terminal rodoviário, vinluado ao
proceso licitatório nº 201/2023.
O projeto tem amparo nos artigos 40 a 42 da Lei nº 4.320/64, que tratam dos
créditos adicionais especiais:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
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Como o crédito se relaciona com o orçamento anual, as condições básicas para
sua abertura são:
• a prévia autorização legislativa e
• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o
art. 43, § 1º inciso I e § 2º, da Lei nº 4320/64:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior. [...]
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
Por fim, em cumprimento a emenda à LOA solicitamos a autorização para
executar os recursos recebidos, nos moldes elencados no projeto de lei.
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres Vereadores, submetemos
à elevada apreciação desta Edilidade, o presente Projeto de Lei Ordinária, confiante na sua
aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas expressões de admiração e respeito.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e cinco de fevereiro de dois mil e
vinte a cinco.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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Processo n.º 5.614/2025
Vistos etc.
Acolho a minuta de projeto de lei ordinária apresentada pela
Procuradoria Geral do Município.
Encaminho os autos à Divisão de Gabinete para que expeça o
competente projeto de lei e promova o seu devido encaminhamento à Câmara
Municipal.
Andradas, data da assinatura eletrônica.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
MARGOT NAVARRO
GRAZIANI
PIOLI:27176452687
Assinado de forma digital por
MARGOT NAVARRO GRAZIANI
PIOLI:27176452687
Dados: 2025.05.20 17:08:52 -03'00'