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Projeto de Lei Ordinária n.º 16/2025 – Página n.º 1
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 16,
DE 20 MAIO DE 2.025
Dispõe sobre a autorização para
celebração de Termo de Fomento
com a Associação Comercial,
Industrial e Rural de Andradas –
ACIRA, para realização da 31.ª
EXPOFICA – Exposição e Feira
Comercial e Industrial de
Andradas.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Município autorizado a celebrar Termo de
Fomento, nos termos do Decreto Municipal n.º 1.751/16 e da Lei Federal n.º
13.019/14, com a Associação Comercial, Industrial e Rural de Andradas – ACIRA,
sociedade civil, sem finalidade lucrativa e de duração indeterminada, para a cessão
do Pavilhão do Vinho de Andradas e repasse financeiro no valor de R$ 25.000,00
(vinte e cinco mil reais), para realização da 31.ª EXPOFICA – Exposição e Feira
Comercial e Industrial de Andradas, no mês de julho.
Art. 2.º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
repassar, nos moldes do Termo de Fomento celebrado, o valor de R$ 25.000,00
(vinte e cinco mil reais), à conta da dotação orçamentária n.º
02.11.04.23.122.6009.2331.3.3.50.41 – ficha 995, consignado no orçamento vigente.
§1.º O objeto do Termo de Fomento que cuida o artigo 1.º da
presente lei é a parceria entre o Município e a ACIRA, para a realização no mês de
julho do ano de 2025 da exposição já tradicional em nosso Município, destinada à
divulgação dos produtos locais e fomento à comercialização.
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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§2.º Em contrapartida, a ACIRA disponibilizará um stand
para o município em local de destaque e centralizado, a ser definido em conjunto
com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo e
Cultura, um auditório para realização de palestras, bem como dará publicidade ao
presente apoio, fazendo com que o mesmo conste em todo material publicitário do
evento.
§3.º A parceria consiste na cessão do Centro de Eventos
Pavilhão do Vinho de Andradas para realização do evento.
§4.º Faz parte integrante desta lei, como anexo único, o plano
de trabalho apresentado pela Associação Comercial, Industrial e Rural de Andradas –
ACIRA.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte dias do mês de
maio de dois mil e vinte e cinco.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
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