br-locleg corpus explorer

← Andradas (MG)

materia nº 16/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo
Número / Ano 16 / 2025
Date 2025-05-22
EmentaEncaminha Projeto de Lei Ordinária n.º 16, de 20 de maio de 2025, que “Dispõe sobre a autorização para celebração de Termo de Fomento com a Associação Comercial, Industrial e Rural de Andradas – ACIRA, para realização da 31.ª EXPOFICA – Exposição e Feira Comercial e Industrial de Andradas”.
native_id14275

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-04 Proposição aprovada — —
2025-06-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-03 Proposição encaminhada — —
2025-05-30 Proposição encaminhada — Encaminhada para parecer.
2025-05-27 Proposição Incluída no Expediente — —
2025-05-23 Despacho Interno — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Projeto de Lei Ordinária n.º 16/2025 – Página n.º 1
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 16,
DE 20 MAIO DE 2.025
Dispõe sobre a autorização para 
celebração de Termo de Fomento 
com a Associação Comercial, 
Industrial e Rural de Andradas –
ACIRA, para realização da 31.ª
EXPOFICA – Exposição e Feira 
Comercial e Industrial de 
Andradas.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu 
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Município autorizado a celebrar Termo de 
Fomento, nos termos do Decreto Municipal n.º 1.751/16 e da Lei Federal n.º 
13.019/14, com a Associação Comercial, Industrial e Rural de Andradas – ACIRA, 
sociedade civil, sem finalidade lucrativa e de duração indeterminada, para a cessão 
do Pavilhão do Vinho de Andradas e repasse financeiro no valor de R$ 25.000,00 
(vinte e cinco mil reais), para realização da 31.ª EXPOFICA – Exposição e Feira 
Comercial e Industrial de Andradas, no mês de julho.
Art. 2.º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a 
repassar, nos moldes do Termo de Fomento celebrado, o valor de R$ 25.000,00 
(vinte e cinco mil reais), à conta da dotação orçamentária n.º 
02.11.04.23.122.6009.2331.3.3.50.41 – ficha 995, consignado no orçamento vigente.
§1.º O objeto do Termo de Fomento que cuida o artigo 1.º da 
presente lei é a parceria entre o Município e a ACIRA, para a realização no mês de 
julho do ano de 2025 da exposição já tradicional em nosso Município, destinada à 
divulgação dos produtos locais e fomento à comercialização.
Projeto de Lei Ordinária n.º 16/2025 – Página n.º 2
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
§2.º Em contrapartida, a ACIRA disponibilizará um stand 
para o município em local de destaque e centralizado, a ser definido em conjunto 
com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo e 
Cultura, um auditório para realização de palestras, bem como dará publicidade ao 
presente apoio, fazendo com que o mesmo conste em todo material publicitário do 
evento.
§3.º A parceria consiste na cessão do Centro de Eventos 
Pavilhão do Vinho de Andradas para realização do evento.
§4.º Faz parte integrante desta lei, como anexo único, o plano 
de trabalho apresentado pela Associação Comercial, Industrial e Rural de Andradas –
ACIRA.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte dias do mês de 
maio de dois mil e vinte e cinco.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal

open original →