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materia nº 17/2025

Tipo Arquivos do Executivo
Número / Ano 17 / 2025
Date 2025-05-22
EmentaEncaminha Justificativa ao Projeto de Lei Ordinária n.º 16, de 20 de maio de 2025, que “Dispõe sobre a autorização para celebração de Termo de Fomento com a Associação Comercial, Industrial e Rural de Andradas – ACIRA, para realização da 31.ª EXPOFICA – Exposição e Feira Comercial e Industrial de Andradas”.
native_id14277

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-04 Proposição aprovada — —
2025-06-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-03 Proposição encaminhada — —
2025-05-30 Proposição encaminhada — Encaminhada para parecer.
2025-05-27 Proposição Incluída no Expediente — —
2025-05-23 Despacho Interno — —

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei Ordinária n.º 16/2025 – Página n.º 9
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 16,
DE 20 DE MAIO DE 2.025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
O presente Projeto de Lei Ordinária “Dispõe sobre a 
autorização para celebração de Termo de Fomento com a Associação Comercial, 
Industrial e Rural de Andradas – ACIRA, para realização da 31ª EXPOFICA –
Exposição e Feira Comercial e Industrial de Andradas”.
É sabido que a EXPOFICA contribui no fomento e 
fortalecimento da cadeia produtiva do Município, pois divulga os diversos 
segmentos, além de contribuir com o aumento de fluxo de turistas em Andradas 
durante sua realização.
O objetivo é possibilitar aos comerciantes e empresários locais 
a exposição de seus produtos e serviços à população andradense e também aos 
turistas que frequentam o Município, pois, em seu período de realização, há um 
aumento do fluxo turístico na cidade, principalmente por Andradas estar na divisa 
com o Estado de São Paulo e em um ponto estratégico no Sul de Minas Gerais.
Nesse sentido, com intuito de movimentar a economia local, 
com geração de emprego e renda, com possibilidade de expor aos turistas os
produtos e serviços presentes na cidade, além de ser uma alternativa de lazer à 
população, a atual Administração tem a intenção de repassar a verba indicada neste 
projeto, com escopo de fomentar o turismo e movimentar a economia no Município 
de Andradas.
Projeto de Lei Ordinária n.º 16/2025 – Página n.º 10
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
A questão deste repasse é tão importante para a economia local 
e à população, tendo como exemplo os anos anteriores, em que somado à Festa do 
Vinho, são eventos aguardados anualmente pelos munícipes, que acima de tudo 
movimenta toda a cidade, o que se espera neste ano.
Por fim, considerando a necessidade de aprovação para repasse 
do valor à ACIRA para os preparativos do evento que se aproxima, solicito urgência 
para apreciação deste projeto de lei, nos termos dos artigos 160, 161 e 189 do 
Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres 
Vereadores, submetemos à elevada apreciação desta Edilidade, o presente Projeto de 
Lei Ordinária, confiante na sua aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas 
expressões de admiração e respeito. 
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte dias do mês de 
maio de dois mil e vinte e cinco.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal

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