Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Ofício n.º 340/2025/Gabinete do Prefeito
Andradas, data da assinatura eletrônica.
Assunto: encaminha
Senhor Presidente,
Encaminho para apreciação dessa egrégia Câmara Municipal,
em caráter de urgência simples, nos termos dos artigos 160, 161 e 189 do
Regimento Interno dessa Casa o Projeto de Lei Ordinária abaixo relacionado, o qual
segue acompanhado de justificativa.
➢ Projeto de Lei Ordinária n.º 16, de 20 de maio de
2025, que:
“Dispõe sobre a autorização para celebração de Termo de
Fomento com a Associação Comercial, Industrial e Rural de Andradas –
ACIRA, para realização da 31.ª EXPOFICA – Exposição e Feira Comercial e
Industrial de Andradas.”
Anexo, ainda, ao presente expediente, o inteiro teor do
Processo Administrativo n.º 4.152/2025, que deu origem ao Projeto de Lei ora
encaminhado.
Respeitosamente,
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
Ademir dos Santos Perez
Presidente da Câmara Municipal de
Andradas, MG
MARGOT NAVARRO
GRAZIANI
PIOLI:27176452687
Assinado de forma digital por
MARGOT NAVARRO GRAZIANI
PIOLI:27176452687
Dados: 2025.05.20 17:18:45 -03'00'
Histórico de Processo
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
ARIANE DOS REIS CABRINI DE PAULA 20-05-2025 17:35:31
Possui Arq. Digitais: Ofício nº 001.2025 - Entrega do Plano de Trabalho Expofica 2025.pdf , Plano de Trabalho 31ª Expofica .pdf , Declaração de
Adimplência .pdf , Declaração de Comprovação de Experiência.pdf , Declaração de Exclusividade.pdf , Declaração sobre Emprego
Menor de Idade.pdf , Declaração I .pdf , Declaração II.pdf , Declaração III.pdf , Declaração IV.pdf , Declaração V.pdf , Declaração
VI.pdf , Relação Diretoria 2025.pdf , Comprovante Endereço Acira.pdf , Comprovante Endereço - Rosana.pdf , Ata de Eleição e
Posse - 2024 à 2027.pdf , Estatuto ACIRA ok.pdf , RG e CPF Rosana.PDF , CND - Municipal.pdf , CND Federal.pdf , CND
Trabalhista.pdf , Consulta Regularidade do Empregador.pdf , SIARE - Secretaria de Estado de Fazenda MG.pdf , proc 4152.2025
Plano de Trabalho Acira.pdf
Descrição: OFICIO 001/2025: A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E RURAL DE ANDRADAS (ACIRA) REPRESENTADA PELA SUA
PRESIDENTE ROSANA APARECIDA SIBILA FRAGA DE SOUZA, VEM POR MEIO DESTE, RESPEITOSAMENTE ENTREGAR A
ESTA CONCEITUADA SECRETARIA, O PLANO DE TRABALHO REFERENTE A 31ª EXPOFICA 2025.
Comentários:
Solicitante: ACIRA - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL E RURAL DE ANDRADAS
RG:
Endereço:
CGC/CPF:
Abertura: 28/03/2025 14:31
Origem: ASSOCIACAO COMERCIAL INDUSTRIAL E RURAL DE ANDRADAS
04152/2025
ENCAMINHA PLANO DE TRABALHO 31ª EXPOFICA 2025
Recebido
Doc. Principal: Doc. Associados:
Assunto:
Tipo de Assunto: PLANO DE TRABALHO
Telefone:
Email:
Possui Anexos: SIM
Prazo:
1 Envio
Envio: 28/03/2025 15:24 Recebimento:
Tramitado por: ISADORA MASSARO CANDIDO DA SILVA Origem: PROTOCOLO
Recebido por: Destino: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
TRÂMITE
Observação de Envio:
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
2 Leitura Portal
Envio: 31/03/2025 08:53 Recebimento:
Tramitado por: USUÁRIO DE LEITURA DE PROTOCOLO PORTAL Origem: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
Recebido por: Destino: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
LEITURA PORTAL
Observação de Envio: Protocolo Lido por: ASSOCIACAO COMERCIAL INDUSTRIAL E RURAL DE ANDRADAS
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
3 Recebimento
Envio: 31/03/2025 12:16 Recebimento: 31/03/2025 12:16
Tramitado por: ISADORA MASSARO CANDIDO DA SILVA Origem: PROTOCOLO
Recebido por: PATRICIA DE CASSIA HERCULANO Destino: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
TRÂMITE
Observação de Envio:
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
Exercício: 2025 República Federativa do Brasil Página: 1 de 3
A autoria, a autenticidade e a integridade dos documentos e da assinatura nos processos administrativos eletrônicos se dão com fulcro nos art. 6º e 7º do Dec nº2.078/2019.
Histórico de Processo
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
ARIANE DOS REIS CABRINI DE PAULA 20-05-2025 17:35:31
4 Envio
Envio: 31/03/2025 12:16 Recebimento:
Tramitado por: PATRICIA DE CASSIA HERCULANO Origem: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
Recebido por: Destino: DIVISAO DE TURISMO E CULTURA
TRÂMITE
Observação de Envio:
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
5 Leitura Portal
Envio: 14/04/2025 15:33 Recebimento:
Tramitado por: USUÁRIO DE LEITURA DE PROTOCOLO PORTAL Origem: DIVISAO DE TURISMO E CULTURA
Recebido por: Destino: DIVISAO DE TURISMO E CULTURA
LEITURA PORTAL
Observação de Envio: Protocolo Lido por: ASSOCIACAO COMERCIAL INDUSTRIAL E RURAL DE ANDRADAS
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
6 Recebimento
Envio: 16/05/2025 16:04 Recebimento: 16/05/2025 16:04
Tramitado por: PATRICIA DE CASSIA HERCULANO Origem: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
Recebido por: AKAUANA DOMICIANO OLIVEIRA LIMA Destino: DIVISAO DE TURISMO E CULTURA
TRÂMITE
Observação de Envio:
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
7 Envio
Envio: 16/05/2025 16:04 Recebimento:
Tramitado por: AKAUANA DOMICIANO OLIVEIRA LIMA Origem: DIVISAO DE TURISMO E CULTURA
Recebido por: Destino: DIVISAO DE GABINETE
TRÂMITE
Observação de Envio: Encaminham-se os autos para análise e, havendo interesse, proceder com a celebração da parceria.
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
8 Recebimento
Envio: 16/05/2025 16:25 Recebimento: 16/05/2025 16:25
Tramitado por: AKAUANA DOMICIANO OLIVEIRA LIMA Origem: DIVISAO DE TURISMO E CULTURA
Recebido por: DANIELA DIOGO DA ROCHA Destino: DIVISAO DE GABINETE
TRÂMITE
Observação de Envio: Encaminham-se os autos para análise e, havendo interesse, proceder com a celebração da parceria.
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
Exercício: 2025 República Federativa do Brasil Página: 2 de 3
A autoria, a autenticidade e a integridade dos documentos e da assinatura nos processos administrativos eletrônicos se dão com fulcro nos art. 6º e 7º do Dec nº2.078/2019.
Histórico de Processo
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
ARIANE DOS REIS CABRINI DE PAULA 20-05-2025 17:35:31
9 Envio
Envio: 16/05/2025 16:25 Recebimento:
Tramitado por: DANIELA DIOGO DA ROCHA Origem: DIVISAO DE GABINETE
Recebido por: Destino: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
TRÂMITE
Observação de Envio: Antes de promover os autos à Excelentíssima Senhora Prefeita, encaminho os autos para manifestação e parecer
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
10 Recebimento
Envio: 19/05/2025 09:57 Recebimento: 19/05/2025 09:57
Tramitado por: DANIELA DIOGO DA ROCHA Origem: DIVISAO DE GABINETE
Recebido por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ Destino: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
TRÂMITE
Observação de Envio: Antes de promover os autos à Excelentíssima Senhora Prefeita, encaminho os autos para manifestação e parecer
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
11 Envio
Envio: 19/05/2025 09:57 Recebimento:
Tramitado por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ Origem: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Recebido por: Destino: DIVISAO DE GABINETE
TRÂMITE
Observação de Envio:
Possui Arq. Digitais: Minuta EXPOFICA 2025.doc
Evolução:
Comentários:
12 Recebimento
Envio: 19/05/2025 12:21 Recebimento: 19/05/2025 12:21
Tramitado por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ Origem: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Recebido por: SILVIA REGINA MENEGUELLO Destino: DIVISAO DE GABINETE
TRÂMITE
Observação de Envio:
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
Exercício: 2025 República Federativa do Brasil Página: 3 de 3
A autoria, a autenticidade e a integridade dos documentos e da assinatura nos processos administrativos eletrônicos se dão com fulcro nos art. 6º e 7º do Dec nº2.078/2019.
Av. Dr. Bias Fortes, 155 (piso 1), Centro, Andradas/MG – CEP 37838-072
Tel: (35) 3731-1349 / Cel: (35) 98831-9590
E-mail: acira_andradas@hotmail.com / expofica@acira.com.br
Ofício nº 001/2025
Andradas, 25 de março de 2025.
Ao Sr. Erivelton Luis Siqueira;
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo e Cultura
Prefeitura Municipal de Andradas/MG
ASSUNTO: Entrega do Plano de Trabalho referente à 31ª EXPOFICA 2025.
Prezado Sr. Erivelton,
A Associação Comercial, Industrial e Rural de Andradas (ACIRA), representada pela
sua Presidente, Sra. Rosana Aparecida Sibila Fraga de Souza, vem, por meio deste,
respeitosamente entregar a esta conceituada e proativa Secretaria o Plano de
Trabalho referente à 31ª EXPOFICA 2025.
Certos de poder contar com a atenção e colaboração desta Secretaria para a
realização deste importante evento para a nossa comunidade, despedimo-nos
expressando votos de estima e consideração.
Cordialmente,
_________________________________
Rosana Aparecida Sibila Fraga de Souza
Presidente da Associação Comercial, Industrial e Rural de Andradas - ACIRA
Prefeitura Municipal de Andradas
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E A DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DO
MUNICÍPIO
CONTRIBUINTE: ASSOCIACAO COMERCIAL INDUSTRIAL E RURAL DE ANDRADAS
DOCUMENTO: 19.128.834/0001-05
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Municipal apurar, efetuar lançamentos e
cobrar quaisquer dívidas de responsabilidade do contribuinte acima, que vierem a
ser apuradas posteriormente à data de emissão da presente certidão, de modo
especial aqueles decorrentes de ultimação nos termos da Lei Complementar 123 de
14-12-2006 (Simples Nacional), CERTIFICA-SE que não constam, até esta data,
pendências em nome do Contribuinte acima identificado, relativas a débitos de
competência e administrados pelo Poder Público Municipal.
Esta certidão refere-se exclusivamente à situação do contribuinte no âmbito desta
municipalidade e a créditos tributários referentes à Fazenda Pública Municipal.
Emitida em: 26/03/2025 13:01:47
Validade: 24/07/2025
Código de controle da certidão: AE4B2D214AD5ABB6F01F
A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada na página da Prefeitura
Municipal de Andradas
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO COMERCIAL INDUSTRIAL E RURAL DE ANDRADAS
CNPJ: 19.128.834/0001-05
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no
8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no
1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 14:12:45 do dia 25/03/2025 <hora e data de Brasília>.
Válida até 21/09/2025.
Código de controle da certidão: 9B3A.AB7D.6071.99AB
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ASSOCIACAO COMERCIAL INDUSTRIAL E RURAL DE ANDRADAS (MATRIZ E
FILIAIS)
CNPJ: 19.128.834/0001-05
Certidão nº: 17056065/2025
Expedição: 25/03/2025, às 14:38:34
Validade: 21/09/2025 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que ASSOCIACAO COMERCIAL INDUSTRIAL E RURAL DE ANDRADAS
(MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 19.128.834/0001-05,
NÃO CONSTA como inadimplente no Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Página 1 de
1
Dúvidas e sugestões: cndt@tst.jus.br
Certificado de Regularidade do
FGTS - CRF
Inscrição: 19.128.834/0001-05
Razão
Social: ASSOCIACAO COMERCIAL INDUSTRIAL E RURAL DE ANDRADAS
Endereço: AV DR BIAS FORTES 155 / CENTRO / ANDRADAS / MG / 37795-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei
8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima
identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do
Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade:13/03/2025 a 11/04/2025
Certificação Número: 2025031321390214548461
Informação obtida em 25/03/2025 14:14:31
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta condicionada a
verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
Voltar Imprimir
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
Negativa
CERTIDÃO EMITIDA EM:
25/03/2025
CERTIDÃO VALIDA ATÉ:
23/06/2025
NOME: ASSOCIACAO COMERCIAL INDUSTRIAL E RURAL DE ANDRADAS
CNPJ/CPF: 19.128.834/0001-05
LOGRADOURO: AVENIDA DOUTOR BIAS FORTES NÚMERO: 155
COMPLEMENTO: BAIRRO: CENTRO CEP: 37838072
DISTRITO/POVOADO: MUNICÍPIO: ANDRADAS UF: MG
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado
que:
1. Não constam débitos relativos a tributos administrados pela Fazenda Pública Estadual e/ou
Advocacia Geral do Estado;
2. No caso de utilização para lavratura de escritura pública ou registro de formal de partilha, de
carta de adjudicação expedida em autos de inventário ou de arrolamento, de sentença em ação
de separação judicial, divórcio, ou de partilha de bens na união estável e de escritura pública de
doação de bens imóveis, esta certidão somente terá validade se acompanhada da Certidão de
Pagamento / Desoneração do ITCD, prevista no artigo 39 do Decreto 43.981/2005.
Certidão válida para todos os estabelecimentos da empresa, alcançando débitos tributários do
sujeito passivo em Fase Administrativa ou inscritos em Dívida Ativa.
IDENTIFICAÇÃO NÚMERO DO PTA DESCRIÇÃO
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada através de aplicativo disponibilizado pela
Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, na internet: http://www.fazenda.mg.gov.br
=> Empresas => Certificação da Autenticidade de Documentos.
CÓDIGO DE CONTROLE DE CERTIDÃO:2025000859640556
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Processo n.º 4.152/2025
Vistos etc.
Acolho a minuta de projeto de lei ordinária apresentada pela
Procuradoria Geral do Município.
Encaminho os autos à Divisão de Gabinete para que expeça o
competente projeto de lei e promova o seu devido encaminhamento à Câmara
Municipal.
Após, seja a solicitante intimada a apresentar cópia do ato
constitutivo, conforme sugerido pelo Procurador Geral do Município.
Andradas, data da assinatura eletrônica.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
MARGOT NAVARRO
GRAZIANI
PIOLI:27176452687
Assinado de forma digital por MARGOT
NAVARRO GRAZIANI PIOLI:27176452687
Dados: 2025.05.20 17:09:59 -03'00'