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materia nº 17/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo
Número / Ano 17 / 2025
Date 2025-05-22
EmentaEncaminha Projeto de Lei Ordinária n.º 17, de 20 de maio de 2025, que “Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar – Superavit Financeiro do Exercício Anterior”.
native_id14279

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-04 Proposição aprovada — —
2025-06-03 Proposição Incluída no Expediente — —
2025-06-02 Proposição encaminhada — —
2025-05-30 Proposição encaminhada — Encaminhada para parecer.
2025-05-27 Proposição Incluída no Expediente — —
2025-05-23 Despacho Interno — —

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei Ordinária n.º 17/2025 – Página n.º 1
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 17,
DE 20 DE MAIO DE 2.025
Dispõe sobre a autorização para 
Abertura de Crédito Adicional 
Suplementar – Superavit Financeiro 
do Exercício Anterior.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu 
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito 
adicional – Superavit Financeiro do Exercício Anterior, ao orçamento do Município 
(Lei Ordinária n.º 2.187, de 03 de janeiro de 2.025), no montante de R$66.728,46
(sessenta e seis mil, setecentos e vinte e oito reais e quarenta e seis centavos) para 
atender despesa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, 
Agrário e Cultura, recurso originário da Lei n.º 14.399, de 08 de julho de 2.022, que 
dispõe sobre Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, para garantir o 
pagamento dos valores referentes aos projetos culturais contemplados pela Lei Aldir 
Blanc no seguinte órgão e dotação orçamentária:
Dotação orçamentária Fonte Valor (R$) Justificativa
02.06.01.13.392.3001.2090.3.3.90.48 2.719 R$66.728,46
Viabilizar a utilização do saldo 
remanescente dos recursos 
recebidos por meio da Lei 
14.399/2022 (Lei Aldir 
Blanc), em projetos suplentes, 
devidamente classificados em 
chamada pública, mas não 
compreendidos na 1ª fase.
Projeto de Lei Ordinária n.º 17/2025 – Página n.º 2
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Parágrafo único. Fica ainda o Município autorizado a executar 
os recursos mencionados acima, recebidos por meio da Lei n.º 14.399, de 08 de julho 
de 2.022, que dispõe sobre Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, 
aplicando-o no pagamento dos projetos culturais contemplados pela Lei Aldir Blanc, 
não compreendidos na 1.ª fase.
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte dias do mês de 
maio de dois mil e vinte e cinco.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal

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