Projeto de Lei Ordinária n.º 17/2025 – Página n.º 3
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 17,
DE 20 DE MAIO DE 2.025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei Ordinária n.º 000/2025 que “Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Suplementar – Superavit Financeiro do Exercício Anterior”, no valor total de
R$66.728,46 (sessenta e seis mil, setecentos e vinte e oito reais e quarenta e seis
centavos).
A abertura de Crédito Adicional Suplementar faz-se necessária
para a execução de despesas, cujo recurso, tem origem no superávit financeiro obtido
através da apuração entre receitas e despesas das Fontes de Recursos, em 31 de
dezembro de 2.024.
O Executivo Municipal esclarece que recurso, originário da Lei
n 14.399, de 08 de julho de 2.022, referente a Política Nacional Aldir Blanc de
Fomento a Cultura, busca assegurar a continuidade e finalização das ações culturais do
Edital de Fomento Cultural, promovendo a valorização dos artistas locais e o
fortalecimento da economia criativa, tratando-se de saldo remanescente, cujos
contemplados são os projetos suplentes que não foram compreendidos na 1.ª Fase. O
investimento nessas iniciativas permite a difusão da cultura, incentiva os artistas e
contribui para a democratização do acesso à arte e ao entretenimento pela população.
O projeto tem amparo nos artigos 40 a 42 da Lei n.º 4.320/64,
que tratam dos créditos adicionais especiais:
“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
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I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo.”
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual, as
condições básicas para sua abertura são:
• a prévia autorização legislativa e
• a indicação de recursos
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos
oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base
no que disciplina o art. 43, §1.º inciso I e § 2.º, da Lei nº 4320/64:
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§1.º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior.
[...]
§2.º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os
saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito
a eles vinculadas.”
Por fim, em cumprimento a emenda à LOA solicito a
autorização para executar os recursos recebidos, nos moldes elencados no projeto de
lei, cujos recursos servirão para pagamento dos projetos aprovados pela Lei Aldir
Blanc.
Por fim, considerando a necessidade de aprovação para repasse
do valor, solicito urgência para apreciação deste projeto de lei, nos termos dos
artigos 160, 161 e 189 do Regimento Interno dessa Casa de Leis
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Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres
Vereadores, submeto à elevada apreciação desta Edilidade, o presente Projeto de Lei
Ordinária, confiante na sua aprovação, ao tempo em que reitero minhas expressões de
admiração e respeito.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte dias do mês de
maio de dois mil e vinte e cinco.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal