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materia nº 257/2025

Tipo Ofícios do Executivo
Número / Ano 257 / 2025
Date 2025-05-22
EmentaOfício n.º 342/2025/Gabinete do Prefeito, que encaminha para apreciação, em caráter de urgência simples, o Projeto de Lei Ordinária n.º 17, de 20 de maio de 2025, que “Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar – Superavit Financeiro do Exercício Anterior”, acompanhado de cópia do processo administrativo n.º 6.285/2025.
native_id14281

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-04 Proposição aprovada — —
2025-06-03 Proposição Incluída no Expediente — —
2025-06-02 Proposição encaminhada — —
2025-05-30 Proposição encaminhada — Encaminhada para parecer.
2025-05-27 Proposição Incluída no Expediente — —
2025-05-23 Despacho Interno — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Ofício n.º 342/2025/Gabinete do Prefeito
Andradas, data da assinatura eletrônica.
Assunto: encaminha
Senhor Presidente,
Encaminho para apreciação dessa egrégia Câmara Municipal, 
em caráter de urgência simples, nos termos dos artigos 160, 161 e 189 do 
Regimento Interno dessa Casa o Projeto de Lei Ordinária abaixo relacionado, o qual 
segue acompanhado de justificativa.
➢ Projeto de Lei Ordinária n.º 17, de 20 de maio de 
2025, que:
“Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito 
Adicional Suplementar – Superavit Financeiro do Exercício Anterior.”
Anexo, ainda, ao presente expediente, o inteiro teor do 
Processo Administrativo n.º 6285/2025, que deu origem ao Projeto de Lei ora 
encaminhado.
Respeitosamente,
 
 Margot Navarro Graziani Pioli
 Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
Ademir dos Santos Perez
Presidente da Câmara Municipal de 
Andradas, MG
MARGOT NAVARRO 
GRAZIANI 
PIOLI:27176452687
Assinado de forma digital por 
MARGOT NAVARRO GRAZIANI 
PIOLI:27176452687 
Dados: 2025.05.20 17:17:51 -03'00'


 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS.
Praça Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000.
Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: fazenda.sandra@andradas.mg.gov.br
Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
 
Processo n.º 06285/2025
Excelentíssimo Senhor
Daniel Henrique Ferraz
Procurador Geral do Município 
Assunto: Solicitação de Elaboração de Minuta de Projeto de Lei para Abertura de Crédito 
Adicional Suplementar por Superavit Financeiro.
Em virtude do valor de superavit financeiro apurado em 31/12/2024 relacionado 
à fonte de recurso 2.719 e da necessidade de autorização Legislativa para abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município, conforme a legislação 
vigente, especialmente o art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº 4.320/1964 a qual prevê a 
suplementação por superávit financeiro e, considerando o art. 8º da Lei Ordinária n.º 2187 
(LOA) ,venho por meio deste solicitar a elaboração de minuta de projeto de lei para a 
abertura de crédito adicional suplementar, a fim de possibilitar a adequada alocação e 
execução dos recursos, conforme segue:
1) Superavit Financeiro1
- fonte de Recurso 2.719
▶ Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Agrário e 
Cultura
▶Origem recurso: Lei n.º 14.399/2022 – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento 
à Cultura 
▶Justificativa e execução: a abertura deste crédito adicional suplementar tem como 
objetivo viabilizar a utilização do saldo remanescente dos recursos recebidos por meio da 
Lei nº 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB).
Conforme previsto na legislação, esse saldo pode ser utilizado para contemplar 
projetos suplentes, devidamente classificados em chamada pública, mas não atendidos na 
1 O artigo 43 da Lei 4.320/1964 trata da abertura de créditos suplementares e especiais. O inciso I do § 1º 
do artigo define o superávit financeiro como um dos recursos que podem ser utilizados para a abertura de 
créditos adicionais.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS.
Praça Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000.
Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: fazenda.sandra@andradas.mg.gov.br
Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
primeira fase. Esta medida garante a execução plena da política cultural proposta pelo 
PNAB e amplia o impacto das ações culturais no município.
▶ Classificação orçamentária:
Classificação Orçamentária
Órgão Unidade Subunidade Funcional 
Programática
Elemento 
de Despesa
Fonte ficha Valor
02 06 01 13.392.3001.2090 3.3.90.48 2.719 292 66.728,46
Certa de contar com vossa costumeira atenção, renovo meus votos de estima e 
apreço e fico à disposição para maiores informações.
Andradas, 16 de maio de 2025.
Sandra de Cássia Rossi
Secretária Municipal de Fazenda
SANDRA DE CASSIA 
ROSSI:06136860635
Assinado de forma digital 
por SANDRA DE CASSIA 
ROSSI:06136860635 
Dados: 2025.05.16 20:39:34 
-03'00'
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000. 
Fone: (35) 3739–2000 - e-mail: procuradoria.daniel@andradas.mg.gov.br 
www.andradas.mg.gov.br
À Divisão de Gabinete 
Processo nº 6.285/2025 
Trata-se de pedido para elaboração de projeto de lei, solicitando abertura de 
crédito especial na fonte de recurso 2.719, destinado às dotações orçamentárias da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo e Cultura, para abrir crédito no 
orçamento com finalidade de executar os projetos aprovador por meio da Lei Aldir Blanc. 
No que tange à abertura de créditos adicionais, a Constituição Federal, no 
artigo 167, inciso V veda a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia 
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. 
Constituição Federal 
167. São vedados: 
[..] 
V - A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; [...] 
Trata-se do exercício do controle financeiro-orçamentário pelo Legislativo em 
atinência ao sistema de freios e contrapesos que almeja preservar o equilíbrio necessário à 
realização do bem estar da coletividade. Sendo de competência da Câmara, com a sanção da 
Prefeita, votar a abertura de crédito suplementar anual, conforme artigo 34, III, da Lei 
Orgânica do Município. 
Com relação a abertura de créditos adicionais está prevista na Lei Federal nº 
4.320, de 17 de março de 1964, que estatui as normas gerais de direito financeiro e assim 
conceitua: “Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou 
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento”. 
 A propósito, o artigo 41 da referida lei federal assim enuncia: 
 Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; 
 II - Especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; 
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em 
caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. 
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000. 
Fone: (35) 3739–2000 - e-mail: procuradoria.daniel@andradas.mg.gov.br 
www.andradas.mg.gov.br
 
Prosseguindo na análise, segue abaixo dispositivo da Lei Federal nº 4.320/64 
aplicável ao caso em tela, senão vejamos: 
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida 
de exposição justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior; 
II - os provenientes de excesso de arrecadação; 
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias 
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; 
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que 
juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las. 
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos 
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. 
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o 
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação 
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. 
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de 
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários 
abertos no exercício
Deste modo, estando presente os requisitos legais, encaminho as minutas de 
projeto de Lei e justificativa, para os procedimentos de praxe. 
Andradas, data da assinatura eletrônica. 
Daniel Henrique Ferraz 
Procurador Geral do Município
DANIEL HENRIQUE 
FERRAZ:09370333
673
Assinado de forma digital 
por DANIEL HENRIQUE 
FERRAZ:09370333673 
Dados: 2025.05.19 12:32:59 
-03'00'
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000. 
Fone: (35) 3739–2000 - e-mail: procuradoria.daniel@andradas.mg.gov.br 
www.andradas.mg.gov.br
MINUTA DE LEI ORDINÁRIA N.º XXXX/2025
Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito
Adicional Suplementar – Superavit Financeiro do 
Exercício Anterior. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeita 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional – Superavit 
Financeiro do Exercício Anterior, ao orçamento do Município (Lei Ordinária nº 2.187, de 03 
de janeiro de 2025), no montante de R$ 66.728,46 (sessenta e seis mil, setecentos e vinte e 
oito reais e quarenta e seis centavos) para atender despesa da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico, Turismo, Agrário e Cultura, recurso originário da Lei nº 
14.399, de 08 de julho de 2022, que dispõe sobre Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à 
Cultura, para garantir o pagamento dos valores referentes aos projetos culturais contemplados 
pela Lei Aldir Blanc, no seguinte órgão e dotação orçamentária: 
Dotação orçamentária Fonte Valor (R$) Justificativa
02.06.01.13.392.3001.2090.3.3.90.48 2.719 R$ 66.728,46 Viabilizar a utilização do saldo 
remanescente dos recursos 
recebidos por meio da Lei 
14.399/2022 (Lei Aldir Blanc), 
em projetos suplentes, 
devidamente classificados em 
chamada pública, mas não 
compreendidos na 1ª fase.
Parágrafo único. Fica ainda o Município autorizado a executar os recursos 
mencionados acima, recebidos por meio da Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022, que dispõe 
sobre Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, aplicando-o no pagamento dos 
projetos culturais contemplados pela Lei Aldir Blanc, não compreendidos na 1ª fase. 
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000. 
Fone: (35) 3739–2000 - e-mail: procuradoria.daniel@andradas.mg.gov.br 
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Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e cinco de março de dois mil e 
vinte e cinco. 
 
Margot Navarro Graziani Pioli 
Prefeita Municipal 
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000. 
Fone: (35) 3739–2000 - e-mail: procuradoria.daniel@andradas.mg.gov.br 
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MINUTA DA PROPOSTA DE JUSTIFICATIVA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ___ DE ___ DE MAIO DE 202. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas 
Excelsos Vereadores, 
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente projeto de lei 
ordinária que “autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar – Superavit Financeiro 
do Exercício Anterior”, no valor total de R$ 66.728,46 (sessenta e seis mil, setecentos e vinte 
e oito reais e quarenta e seis centavos). 
A abertura de Crédito Adicional Suplementar faz-se necessária para a execução 
de despesas, cujo recurso, tem origem no superávit financeiro obtido através da apuração 
entre receitas e despesas das Fontes de Recursos, em 31 de dezembro de 2024. 
O Executivo Municipal esclarece que recurso, originário da Lei nº 14.399, de 
08 de julho de 2022, referente a Política Nacional Aldir Blanc de Fometo a Cultura, busca 
assegurar a continuidade e finalização das ações culturais do Edital de Fomento Cultural, 
promovendo a valorização dos artistas locais e o fortalecimento da economia criativa, 
tratando-se de saldo remanescente, cujos contemplados são os projetos suplentes que não 
foram compreendidos na 1ª Fase. O investimento nessas iniciativas permite a difusão da 
cultura, incentiva os artistas e contribui para a democratizçaão do acesso à arte e ao 
entreterimento pela população. 
O projeto tem amparo nos artigos 40 a 42 da Lei nº 4.320/64, que tratam dos 
créditos adicionais especiais: 
 Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo. 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual, as condições básicas para 
sua abertura são: 
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000. 
Fone: (35) 3739–2000 - e-mail: procuradoria.daniel@andradas.mg.gov.br 
www.andradas.mg.gov.br
• a prévia autorização legislativa e 
• a indicação de recursos. 
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do 
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o 
art. 43, § 1º inciso I e § 2º, da Lei nº 4320/64: 
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
I - O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior. [...] 
 § 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos 
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. 
 Por fim, em cumprimento a emenda à LOA solicitamos a autorização para 
executar os recursos recebidos, nos moldes elencados no projeto de lei, cujos recursos 
servirão para pagamento dos projetos aprovados pela Lei Aldir Blanc. 
Por fim, considerando a necessidade de aprovação para repasse do valor, 
solicito urgência para apreciação deste projeto de lei, nos termos dos artigos 160, 161 e 
189 do Regimento Interno dessa Casa de Leis 
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres Vereadores, submetemos 
à elevada apreciação desta Edilidade, o presente Projeto de Lei Ordinária, confiante na sua 
aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas expressões de admiração e respeito. 
Prefeitura Municipal de Andradas, aos dezenove dias de maio de dois mil e 
vinte a cinco. 
Margot Navarro Graziani Pioli 
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Processo n.º 6285/2025
Vistos etc.
Acolho a minuta de projeto de lei ordinária apresentada pela 
Procuradoria Geral do Município.
Encaminho os autos à Divisão de Gabinete para que expeça o 
competente projeto de lei e promova o seu devido encaminhamento à Câmara 
Municipal.
Andradas, data da assinatura eletrônica.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
MARGOT NAVARRO GRAZIANI 
PIOLI:27176452687
Assinado de forma digital por 
MARGOT NAVARRO GRAZIANI 
PIOLI:27176452687 
Dados: 2025.05.20 17:06:54 -03'00'

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