Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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Ofício n.º 342/2025/Gabinete do Prefeito
Andradas, data da assinatura eletrônica.
Assunto: encaminha
Senhor Presidente,
Encaminho para apreciação dessa egrégia Câmara Municipal,
em caráter de urgência simples, nos termos dos artigos 160, 161 e 189 do
Regimento Interno dessa Casa o Projeto de Lei Ordinária abaixo relacionado, o qual
segue acompanhado de justificativa.
➢ Projeto de Lei Ordinária n.º 17, de 20 de maio de
2025, que:
“Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito
Adicional Suplementar – Superavit Financeiro do Exercício Anterior.”
Anexo, ainda, ao presente expediente, o inteiro teor do
Processo Administrativo n.º 6285/2025, que deu origem ao Projeto de Lei ora
encaminhado.
Respeitosamente,
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
Ademir dos Santos Perez
Presidente da Câmara Municipal de
Andradas, MG
MARGOT NAVARRO
GRAZIANI
PIOLI:27176452687
Assinado de forma digital por
MARGOT NAVARRO GRAZIANI
PIOLI:27176452687
Dados: 2025.05.20 17:17:51 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS.
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Processo n.º 06285/2025
Excelentíssimo Senhor
Daniel Henrique Ferraz
Procurador Geral do Município
Assunto: Solicitação de Elaboração de Minuta de Projeto de Lei para Abertura de Crédito
Adicional Suplementar por Superavit Financeiro.
Em virtude do valor de superavit financeiro apurado em 31/12/2024 relacionado
à fonte de recurso 2.719 e da necessidade de autorização Legislativa para abertura de
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município, conforme a legislação
vigente, especialmente o art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº 4.320/1964 a qual prevê a
suplementação por superávit financeiro e, considerando o art. 8º da Lei Ordinária n.º 2187
(LOA) ,venho por meio deste solicitar a elaboração de minuta de projeto de lei para a
abertura de crédito adicional suplementar, a fim de possibilitar a adequada alocação e
execução dos recursos, conforme segue:
1) Superavit Financeiro1
- fonte de Recurso 2.719
▶ Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Agrário e
Cultura
▶Origem recurso: Lei n.º 14.399/2022 – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento
à Cultura
▶Justificativa e execução: a abertura deste crédito adicional suplementar tem como
objetivo viabilizar a utilização do saldo remanescente dos recursos recebidos por meio da
Lei nº 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB).
Conforme previsto na legislação, esse saldo pode ser utilizado para contemplar
projetos suplentes, devidamente classificados em chamada pública, mas não atendidos na
1 O artigo 43 da Lei 4.320/1964 trata da abertura de créditos suplementares e especiais. O inciso I do § 1º
do artigo define o superávit financeiro como um dos recursos que podem ser utilizados para a abertura de
créditos adicionais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS.
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primeira fase. Esta medida garante a execução plena da política cultural proposta pelo
PNAB e amplia o impacto das ações culturais no município.
▶ Classificação orçamentária:
Classificação Orçamentária
Órgão Unidade Subunidade Funcional
Programática
Elemento
de Despesa
Fonte ficha Valor
02 06 01 13.392.3001.2090 3.3.90.48 2.719 292 66.728,46
Certa de contar com vossa costumeira atenção, renovo meus votos de estima e
apreço e fico à disposição para maiores informações.
Andradas, 16 de maio de 2025.
Sandra de Cássia Rossi
Secretária Municipal de Fazenda
SANDRA DE CASSIA
ROSSI:06136860635
Assinado de forma digital
por SANDRA DE CASSIA
ROSSI:06136860635
Dados: 2025.05.16 20:39:34
-03'00'
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À Divisão de Gabinete
Processo nº 6.285/2025
Trata-se de pedido para elaboração de projeto de lei, solicitando abertura de
crédito especial na fonte de recurso 2.719, destinado às dotações orçamentárias da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo e Cultura, para abrir crédito no
orçamento com finalidade de executar os projetos aprovador por meio da Lei Aldir Blanc.
No que tange à abertura de créditos adicionais, a Constituição Federal, no
artigo 167, inciso V veda a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
Constituição Federal
167. São vedados:
[..]
V - A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; [...]
Trata-se do exercício do controle financeiro-orçamentário pelo Legislativo em
atinência ao sistema de freios e contrapesos que almeja preservar o equilíbrio necessário à
realização do bem estar da coletividade. Sendo de competência da Câmara, com a sanção da
Prefeita, votar a abertura de crédito suplementar anual, conforme artigo 34, III, da Lei
Orgânica do Município.
Com relação a abertura de créditos adicionais está prevista na Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, que estatui as normas gerais de direito financeiro e assim
conceitua: “Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento”.
A propósito, o artigo 41 da referida lei federal assim enuncia:
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - Especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em
caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
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Prosseguindo na análise, segue abaixo dispositivo da Lei Federal nº 4.320/64
aplicável ao caso em tela, senão vejamos:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários
abertos no exercício
Deste modo, estando presente os requisitos legais, encaminho as minutas de
projeto de Lei e justificativa, para os procedimentos de praxe.
Andradas, data da assinatura eletrônica.
Daniel Henrique Ferraz
Procurador Geral do Município
DANIEL HENRIQUE
FERRAZ:09370333
673
Assinado de forma digital
por DANIEL HENRIQUE
FERRAZ:09370333673
Dados: 2025.05.19 12:32:59
-03'00'
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MINUTA DE LEI ORDINÁRIA N.º XXXX/2025
Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito
Adicional Suplementar – Superavit Financeiro do
Exercício Anterior.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeita
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional – Superavit
Financeiro do Exercício Anterior, ao orçamento do Município (Lei Ordinária nº 2.187, de 03
de janeiro de 2025), no montante de R$ 66.728,46 (sessenta e seis mil, setecentos e vinte e
oito reais e quarenta e seis centavos) para atender despesa da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, Turismo, Agrário e Cultura, recurso originário da Lei nº
14.399, de 08 de julho de 2022, que dispõe sobre Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à
Cultura, para garantir o pagamento dos valores referentes aos projetos culturais contemplados
pela Lei Aldir Blanc, no seguinte órgão e dotação orçamentária:
Dotação orçamentária Fonte Valor (R$) Justificativa
02.06.01.13.392.3001.2090.3.3.90.48 2.719 R$ 66.728,46 Viabilizar a utilização do saldo
remanescente dos recursos
recebidos por meio da Lei
14.399/2022 (Lei Aldir Blanc),
em projetos suplentes,
devidamente classificados em
chamada pública, mas não
compreendidos na 1ª fase.
Parágrafo único. Fica ainda o Município autorizado a executar os recursos
mencionados acima, recebidos por meio da Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022, que dispõe
sobre Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, aplicando-o no pagamento dos
projetos culturais contemplados pela Lei Aldir Blanc, não compreendidos na 1ª fase.
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e cinco de março de dois mil e
vinte e cinco.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
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MINUTA DA PROPOSTA DE JUSTIFICATIVA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ___ DE ___ DE MAIO DE 202.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente projeto de lei
ordinária que “autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar – Superavit Financeiro
do Exercício Anterior”, no valor total de R$ 66.728,46 (sessenta e seis mil, setecentos e vinte
e oito reais e quarenta e seis centavos).
A abertura de Crédito Adicional Suplementar faz-se necessária para a execução
de despesas, cujo recurso, tem origem no superávit financeiro obtido através da apuração
entre receitas e despesas das Fontes de Recursos, em 31 de dezembro de 2024.
O Executivo Municipal esclarece que recurso, originário da Lei nº 14.399, de
08 de julho de 2022, referente a Política Nacional Aldir Blanc de Fometo a Cultura, busca
assegurar a continuidade e finalização das ações culturais do Edital de Fomento Cultural,
promovendo a valorização dos artistas locais e o fortalecimento da economia criativa,
tratando-se de saldo remanescente, cujos contemplados são os projetos suplentes que não
foram compreendidos na 1ª Fase. O investimento nessas iniciativas permite a difusão da
cultura, incentiva os artistas e contribui para a democratizçaão do acesso à arte e ao
entreterimento pela população.
O projeto tem amparo nos artigos 40 a 42 da Lei nº 4.320/64, que tratam dos
créditos adicionais especiais:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual, as condições básicas para
sua abertura são:
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• a prévia autorização legislativa e
• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o
art. 43, § 1º inciso I e § 2º, da Lei nº 4320/64:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior. [...]
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
Por fim, em cumprimento a emenda à LOA solicitamos a autorização para
executar os recursos recebidos, nos moldes elencados no projeto de lei, cujos recursos
servirão para pagamento dos projetos aprovados pela Lei Aldir Blanc.
Por fim, considerando a necessidade de aprovação para repasse do valor,
solicito urgência para apreciação deste projeto de lei, nos termos dos artigos 160, 161 e
189 do Regimento Interno dessa Casa de Leis
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres Vereadores, submetemos
à elevada apreciação desta Edilidade, o presente Projeto de Lei Ordinária, confiante na sua
aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas expressões de admiração e respeito.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos dezenove dias de maio de dois mil e
vinte a cinco.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
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Processo n.º 6285/2025
Vistos etc.
Acolho a minuta de projeto de lei ordinária apresentada pela
Procuradoria Geral do Município.
Encaminho os autos à Divisão de Gabinete para que expeça o
competente projeto de lei e promova o seu devido encaminhamento à Câmara
Municipal.
Andradas, data da assinatura eletrônica.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
MARGOT NAVARRO GRAZIANI
PIOLI:27176452687
Assinado de forma digital por
MARGOT NAVARRO GRAZIANI
PIOLI:27176452687
Dados: 2025.05.20 17:06:54 -03'00'