Projeto de Lei Complementar n.º 02/2025– Página n.º 1
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CEP 37.839-280 — CNPJ n.º 17.884.412/0001-34
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 02
DE 21 DE MAIO DE 2.025
Dispõe sobre a autorização para
celebração de Acordo de Cooperação
com o Clube Rio Branco – CRB,
para realização da 58ª Festa do
Vinho de Andradas e determina
outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Município autorizado a celebrar termo de
fomento, nas condições do Decreto Municipal n.º 1.751/16 e da Lei Federal n.º
13.019/14, com o Clube Rio Branco, pessoa jurídica de direito privado, entidade
desportiva e recreativa, sem fins lucrativos, para a cessão do Estádio Municipal
Juscelino Kubitscheck de Oliveira, do Centro Esportivo Comunitário Benedito
Andrade Filho – (Fio Tolosso) e repasse financeiro do valor de R$350.000,00
(trezentos e cinquenta mil reais), a título de fomento, bem como da marca “Festa do
Vinho de Andradas”, com a finalidade de realização do evento.
Art. 2.º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
repassar o montante de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), pertencente ao
Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural, nos moldes do termo de
fomento celebrado, à conta da dotação orçamentária n.º
02.06.01.13.392.3001.2093.3.3.50.43, consignada no orçamento vigente.
§1.º O objeto do termo de fomento que cuida o artigo 1.° da
presente lei, é a parceria do Município com o Clube Rio Branco, para a realização da
58.ª edição da Festa do Vinho, no mês de julho, como já é tradição em nosso
Município e região, com o escopo de divulgar e fomentar a cultura local e, igualmente,
explorar o potencial turístico de lazer e entretenimento.
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§2.º A parceria consiste na cessão do Estádio Municipal
Juscelino Kubitscheck de Oliveira, do Centro Esportivo Comunitário Benedito
Andrade Filho – (Fio Tolosso)- caso esteja disponível, bem como do valor fixado no
caput deste artigo e da marca registrada pelo município “Festa do Vinho de
Andradas”, neste ano de 2.025, por parte do Poder Executivo ao Clube Rio Branco
de Andradas que se encarregará de proporcionar incentivo e divulgação das vinícolas
andradenses, de preservar a cultura italiana, por meio da realização de parcerias,
promover o turismo na cidade e ainda, beneficiar às entidades filantrópicas e
organizações da sociedade civil do município como instrumento de arrecadação de
receita para custeio das suas atividades-fim.
§3.º Para utilização do Centro Esportivo Comunitário Benedito
Andrade Filho – (Fio Tolosso), o Clube Rio Branco de Andradas se compromete a
isolar a área das piscinas.
Art. 3.º O Clube Rio Branco de Andradas se compromete a
organizar e produzir o evento, e ainda:
I - Ser responsável pela coordenação e acompanhamento de
todas as atividades durante a montagem e desmontagem do evento
II - Contratar empresa responsável pela organização e produção
do evento, incluindo a locação e montagem da estrutura, como palco, tendas, balcões,
gradil, fechamento; locação de equipamentos de sonorização, iluminação e projeção de
imagem e painéis de LED, incluindo pessoal para serviços de instalação, operação e
remoção; equipe de apoio para limpeza do evento, equipe de segurança, bem como a
venda de ingressos e a gestão dos acessos etc.;
III - Contratar empresa para instalação elétrica e hidráulica da
festa, incluindo barracas de entidades e vinícolas;
IV - Gastos com materiais de divulgação e sinalização dentro da
festa, como banners, faixas, lonas, placas de sinalização e identificação, por exemplo;
V - Contratar shows nacionais, regionais e locais, além de
organizar toda a programação do evento;
VI - Venda de patrocínios durante os meses que antecedem o
evento para uso no pagamento de fornecedores;
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VII - Recebimento do valor referente ao uso das barracas pelas
entidades R$1.000,00 e vinícolas R$3.000,00, sendo que desse último, será repassado
o montante R$1.600,00 ao fundo, que será depositado junto com o montante a ser
repassado pelas entidades, que serão depositados em conta específica do Fundo
Municipal de Turismo – COMTUR, e a diferença de R$1.400,00 será depositado
diretamente ao Clube Rio Branco;
VIII - Montagem de área vip com custeio exclusivo do Clube
Rio Branco
IX - Contratação de pessoal para representar a mascote da festa,
o Uvinho;
X - Despesas com a decoração do evento
XI - Despesas com a realização do Desfile da Corte do Vinho, a
ser realizado no domingo, como a locação do carro e a decoração do mesmo;
XII - Premiação no valor de R$4.500,00 (quatro mil e
quinhentos reais) para a corte da Festa do Vinho (duas princesas e uma rainha);
XIII - Realizar a publicação e operacionalização de edital
específico para seleção de bandas locais;
XIV - Acompanhar a realização do evento todos os dias;
Art. 4.º O Município ainda se compromete a:
I - Prestar apoio com a Guarda Municipal;
II - Conceder isenção de 75% da alíquota de cobrança da taxa
de imposto de ISSQN sobre os valores das vendas de cartelas e ingressos;
III - Contratar de engenheiro para elaboração do projeto de
engenharia e liberação junto ao Corpo de Bombeiros Militar para obtenção do AVCB
(Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) e PET (Projeto Técnico para Evento
Temporário)
IV - Fornecer equipe médica composta por médico, enfermeiro
ou técnico em enfermagem para presença em ambulatório e medicamentos;
V - Fornecer ambulância equipada com desfibrilador automático
externo (DEA), motorista e enfermeiro, estando à disposição da organização durante o
evento;
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VI - Ceder o uso de todas as instalações do Estádio Municipal
Juscelino Kubitscheck de Oliveira e do Centro Esportivo Comunitário Benedito
Andrade Filho – (Fio Tolosso), com funcionamento da rede elétrica e hidráulica em
dia;
VII - Divulgar em seus meios de comunicação e redes sociais
oficiais e também da festa, a programação da 58.ª Festa do Vinho de Andradas;
VIII - Solicitar, por meio de ofício, apoio da Polícia Militar,
durante a festa com a presença de viaturas, policiais e base comunitária;
IX - Fazer o repasse do valor indicado no artigo 2.º desta lei
Art. 5.º O repasse financeiro constante do art. 2º desta Lei será
utilizado para custear toda a infraestrutura, serviços, realização de eventos culturais de
fomento, contratação de shows e educação patrimonial.
Art. 6.º Em contrapartida aos recursos repassados à entidade,
o valor arrecadado com a bilheteria do evento será partilhado da seguinte forma:
I - 10% (dez por cento) para o Conselho Municipal de Turismo
– COMTUR;
II - 15% (quinze por cento) a ser depositado em conta municipal
do COMPAC;
III - 75% (setenta e cinco por cento) para conta bancária do
Clube Rio Branco de Andradas.
Art. 7.º Faz parte integrante desta lei, como Anexo único, o
plano de trabalho apresentado pelo Clube Rio Branco de Andradas.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e um dias do mês
de maio de dois mil e vinte e cinco.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal