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materia nº 19/2025

Tipo Arquivos do Executivo
Número / Ano 19 / 2025
Date 2025-05-22
EmentaJUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 02, DE 21 DE MAIO DE 2.025.
native_id14287

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-04 Proposição aprovada — —
2025-06-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-02 Proposição encaminhada — —
2025-05-30 Proposição encaminhada — —
2025-05-27 Proposição Incluída no Expediente — —
2025-05-23 Matéria Recebida — —

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei Complementar n.º 02/2025 – Página n.º 21
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CEP 37.839-280 — CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
N.º 02, DE 21 DE MAIO DE 2.025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, de Andradas
Excelsos Vereadores,
O presente Projeto de Lei Complementar “Dispõe sobre a 
autorização para celebração de Acordo de Cooperação com o Clube Rio Branco –
CRB, para realização da 58.ª Festa do Vinho de Andradas e determina outras 
providências”.
É sabido que a Festa do Vinho de Andradas faz parte do calendário 
anual de eventos do município, sendo que é realizada há anos no mês de julho e sua 
realização é considerada um lazer para a comunidade local e turistas que tem a 
oportunidade de em um único local conhecer a diversidade econômica do Município.
O primeiro evento ocorreu no ano de 1.954 e desde então contou 
com diversos atrativos como baile da rainha, shows, desfile de bandas, barracas que 
expunham os produtos locais. Assim, a continuidade de sua realização garante a 
preservação da tradição vitivinícola no Município, por meio da divulgação de empresas 
andradenses e também beneficiando entidades filantrópicas. 
É fato notório que a marca “Festa do Vinho” foi homologada
como bem cultural de natureza imaterial do Município, estando inscrita no Livro de 
Registro de Celebrações, conforme Decreto nº 1.970/2018, ou seja, é considerado o 
Patrimônio Cultural de Andradas.
Nesse sentido, com intuito de movimentar a economia local, com 
geração de emprego e renda, com possibilidade de auxílio às entidades filantrópicas que 
podem ter suas barracas no local e realizar a venda de produtos, com o oferecimento de 
lazer à população, a atual Administração tem a intenção de repassar o montante indicado 
neste projeto, fomentando o turismo no Município de Andradas.
Projeto de Lei Complementar n.º 02/2025 – Página n.º 22
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CEP 37.839-280 — CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
A questão deste repasse é tão importante para a economia local e à 
população, que após o período pandêmico, a continuidade de realização do evento, assim 
como ocorreu o ano passado, é necessário, colocando o nome de Andradas em evidência 
na região, atraindo pessoas que aguardam este momento para desfrutar daquilo que a 
cidade oferece. Deste modo, com a realização deste evento, que é considerado o maior e 
mais tradicional do Município, que é aguardado anualmente por jovens e adultos, vem a 
movimentar toda a cidade em prol da tão famosa “Festa do Vinho de Andradas”.
Por outro lado, é certeza que podemos contar com o empenho do 
Clube Rio Branco de Andradas na contratação de grandes shows, visto que estão em 
negociação com empresário e produtores dos cantores. Mas fato é que o evento que 
ocorrerá entre os dias 18, 19, 25 a 27 de julho, e terá shows com cantores de renome local 
e regional.
Além disso, como o evento ocorrerá em aproximadamente menos de 
2 meses, se faz necessário que o mesmo seja apreciado em prazo razoável para que, após a 
aprovação (o que esperamos) seja dado andamento nos trâmites internos para assinatura dos 
documentos e divulgação. 
Por fim, considerando a necessidade de aprovação para repasse do 
valor ao Clube Rio Branco de Andradas para os preparativos do evento que se aproxima, 
solicito urgência para apreciação deste projeto de lei, nos termos dos artigos 160, 161 e 
189 do Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres Vereadores, 
submetemos à elevada apreciação desta Edilidade, o presente Projeto de Lei Complementar, 
confiante na sua aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas expressões de admiração e 
respeito. 
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e um dias do mês de 
maio de dois mil e vinte e cinco.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal

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