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materia nº 258/2025

Tipo Ofícios do Executivo
Número / Ano 258 / 2025
Date 2025-05-22
EmentaOfício 346/2025/Gabinete do Prefeito - Encaminha o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 02, DE 21 DE MAIO DE 2.025 que: "Dispõe sobre a autorização para celebração de Acordo de Cooperação com o Clube Rio Branco – CRB, para realização da 58ª Festa do Vinho de Andradas e determina outras providências." e cópia integral do Processo n.º 6131/2025 que lhe deu origem.
native_id14288

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-04 Proposição aprovada — —
2025-06-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-02 Proposição encaminhada — —
2025-05-30 Proposição encaminhada — —
2025-05-27 Proposição Incluída no Expediente — —
2025-05-23 Matéria Recebida — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 94

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete O andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Andradas, data da assinatura eletrônica.
Assunto: encaminha
Senhor Presidente,
Encaminho para apreciação dessa egrégia Câmara Municipal,
em caráter de urgência, nos termos dos artigos 160, 161 e 189 do Regimento
Interno dessa Casa o Projeto de Lei Complementar abaixo relacionado, o qual segue
acompanhado de justificativa:
> Projeto de Lei Complementar n.º 02, de 21 de maio
de 2.025, que:
“Dispõe sobre a autorização para celebração de Acordo de
Cooperação com o Clube Rio Branco — CRB, para realização da 58º Festa do
Vinho de Andradas e determina outras providências.”
Anexo, ainda, ao presente expediente, o inteiro teor do
Processo Administrativo n.º 6131/2.025, que deu origem ao Projeto de Lei ora
encaminhado.
Respeitosamente,
MARGOT NAVARRO | assinado de forma digital por
GRAZIANI peca
PIOLI:27176452687 Dados:20250521 183208-0300
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
Ademir dos Santos Perez
Presidente da Câmara Municipal de
Andradas, MG

Ofício - 01 [”PROTOCOLIZADO
. Assunto- PLANO DE TRABALHO “Sob me 0643) [2d
À Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo e Cultura
09 MAI 2025
|
CLUBE RIO BRANCO, inscrito no CNPJ 174163140001-72 sediada na Praça Doutor Alcides
Mosconi, 45 centro da cidade de Andradas-MG, representado pelo Presidente IREMILSON TREVISAN
Senhor Erivelton Luis Siqueira
brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade, na Praça Cel. Luiz Venturelli, n.º 18, apartamento
141, Centro, CEP 37795-000, portador da cédula de identidade RG n.º 1.321.677. CPF n.º 440.074.936-34
vem com o acatamento e respeito de sempre, apresentar o PLANO DE TRALHO para celebrar parceria com
“a Prefeitura Munipal de Andradas para a realização do evento denominado "58º FESTA DO VINHO DE
ANDRADAS a ser realizada no Estádio Municipal Juscelino Kubitschek na Rua Padre Benati, 204, centro
“nos dias 18/07/2025, 19/07/2025, 25/07/2025. 26/07/2025 e 27/07/2025.
Vale ressaltar que o solicitante se obriga a providenciar todos os alvarás necessários para a realização
da parceria, atendendo às regulamentações do âmbito Municipal. Estadual e Federal.
Ao ensejo, apresentando protestos de eleva estima e distinta consideração requer o recebimento e
protocolização do presente, para tomada de providências que julgar necessário.
Sem mais para o momento, agradecemos.
Andradas, 09 de Maio de 2025.
— TT ST e ata
IREMILSON TREVISAN
PRESIDENTE DO CLUBE RIO BRANCO
CLUBE RIO BRANCO
raça Dr. Alcides Mosconi, 45
Centro - CEP 37795-000 "
l Andradas IMG mt
Contato- 35 9 8857 1544
Email- clube riobranco(ayhotmail.com
DECLARAÇÃO
Declaro, sob as penas da lei, de que não haverá contratação de
empresas pertencentes a parentes até 2º grau, inclusive por afinidade, de
dirigentes da OSC, ou de agentes políticos de Poder ou do Ministério
Público, dirigente de órgão ou Entidade da Administração Pública
Municipal ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em
linha reta, colateral ou por afinidade.
Andradas, 05 de Maio de 2025.
=
IREMILSON TREVISAN
CLUBE RIO BRANCO
ANEXO III — Declaração de Ciência, de Concordância e relativa ao artigo 32, inéiS
do Decreto Municipal nº 1.751/2016
Declaro que o CLUBE RIO BRANCO sob as penas da lei, se responsabiliza pela veracidade e legitimidade
das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção, que está ciente, concorda e atende
a todas as disposições, condições e requisitos previstos no Edital de Chamamento Público nº 01/2025 anexos,
na Lei Federal nº 13.019/2014 e no Decreto Municipal nº 1.751/2016, sendo que:
“CLUBE RIO BRANCO é regido por estatuto social nos termos do art. 33 da Lei Federal nº 13.019/2014, e
quando tratar-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por Junta Comercial:
“CLUBE RIO BRANCO possui tempo mínimo de existência de 05 (cinco) anos, com cadastro ativo no CNPJ
17 416 314 0001-72 nos termos do inciso I do art. 22 do Decreto Municipal nº 1.751/2016, na data de
apresentação da Proposta de Plano de Trabalho, nos casos de OSC celebrante se houver previsão de atuação
em rede no edital;
CLUBE RIO BRANCO possui 30 anos de experiência prévia, com efetividade, do objeto da parceria ou de
"natureza semelhante, nos termos da alínea “b” do inciso V do art. 33 da Lei Federal nº 13.019/2014; Pa
CLUBE RIO BRANCO possui instalações e outras condições materiais, inclusive quanto à salubridade e
segurança, quando necessárias para realização do objeto e capacidade técnica e operacional para o
desenvolvimento da atividade ou projeto, nos termos alínea “c” do inciso V do art. 33 da Lei Federal nº
“*3.019/2014, ou previsão de contratar ou adquirir com recursos da parceria. .
Andradas, 04 de Maio de 2025.
IREMILSON TREVISAN
PRESIDENTE DO CLUBE RIO BRANCO
ANEXO IV — Declaração sobre instalações e condições materiais
Declaro, em conformidade com o art. 33, caput, inciso V, alínea “c”, da Lei Federal nº 13.019/2014,
que o CLUBE RIO BRANCO pretende contratar ou adquirir com recursos da parceria as condições materiais
“para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas
estabelecidas.
Andradas, 04 de maio de 2025.
IREMILSON TREVISAN
PRESIDENTE DO CLUBE RIO BRANCO
ANEXO V — Declaração da não ocorrência de impedimentos
Declaro para os devidos fins, sob as penas da lei, nos termos do art. 38, 81º, inciso 1, alínea “k” do Decreto
Municipal nº 1.751/2016 que O CLUBE RIO BRANCO:
[ não está impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria com órgãos públicos;
[) não se submete, tal qual seus Dirigentes, às vedações previstas no art. 39 da Lei Federal nº 13.019, de 2014;
O está regularmente constituída ou, se estrangeira, está autorizada a funcionar no território nacional;
O não foi omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;
O não tem como dirigente membro do Poder ou do Ministério Público, ou Dirigente da Administração Pública
Municipal, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha
“reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
Observação 1: a presente vedação não se aplica às OSC*s que pela sua própria natureza, sejam constituídas
pelas Autoridades ora referidas (o que deverá ser devidamente informado e justificado pela OSC), sendo
“vedado que a mesma pessoa figure no instrumento de parceria simultaneamente como Dirigente e
Administrador Público (art. 39, 45º, da Lei Federal nº 13.019/2014);
O não teve as contas rejeitadas pela Administração Pública nos últimos cinco anos, observadas as exceções
previstas nas alíneas “a” a “c” do inciso IV do art. 39 da Lei Federal nº 13.019/2014;
'D não se encontra submetida aos efeitos de: i) sanções de suspensão de participação em licitação e/ou
impedimento de contratar com a administração; ii) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a
administração pública; iii) suspensão temporária da participação em chamamento público; iv) impedimento
de celebrar parceria ou contrato com a Administração Pública Municipal e v) declaração de inidoneidade para
participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas
de governo;
O não teve contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de
qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; e
[O não tem entre seus dirigentes pessoa cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou
rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos
últimos 8 (oito) anos; julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão
ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; ou considerada responsável por ato de improbidade,
enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos 1, II e III do art. 12 da Lei Federal nº 8.429, de 02 de
Junho de 1992.
Observação 2: A presente Declaração deve estar acompanhada de Declaração emitida pelo responsável da
Divisão de Execução Orçamentária e Contábil da Secretaria Municipal de Fazenda da Administração Pública
- Municipal, informando que a OSC está com a situação regular com os recursos recebidos anteriormente.
Andradas, 05 de Maio de 2025.
= 5 SD
IREMILSON TREVISAN
CLUBE RIO BRANCO
Declaro para os devidos fins, em nome do CLUBE RIO BRANCO sob as penas da lei, que:
Na
O não haverá contratação ou remuneração a qualquer título, pela OSC, com os recursos repassados, de SeiPttá
ou empregado público, inclusive àquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança de órgão ou
entidade da Administração Pública Municipal, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros ou
parentes, até o segundo grau, em linha reta, colateral ou por afinidade |
O não haverá contratação de empresa(s) pertencente(s) a parentes até 2º grau, inclusive por afinidade, de
dirigentes da OSC, ou de agentes políticos de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade
da Administração Pública Municipal ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta,
colateral ou por afinidade;
[) não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de
dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz.
RELAÇÃO NOMINAL ATUALIZADA DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE
Nome do dirigente e cargo | Endereço residencial Número e órgão expedidor
que ocupa na OSC telefone e email da Carteira de Identidade e
número do CPF
IREMILSON TREVISAN | Rua: Professora Elvira de | 440.074.936-34 2
' Oliveira Ansani, 127 ad
Centro E
Andradas- MG
Andradas, 05 de maio de 2025.
IREMILSON TREVISAN
PRESIDENTE DO CLUBE RIO BRANCO
Declaro para os devidos fins, em nome do CLUBE RIO BRANCO sob as penas da lei, que:
[O nenhum dos dirigentes é membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da
Administração Pública Municipal, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem
como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, sendo considerados: i) membros
do Poder Executivo: o Chefe do Poder Executivo (Prefeito), Vice Prefeito e Secretários Municipais; ii)
“membros do Poder Legislativo: Vereadores; iii) membros do Ministério Público (Procuradores e Promotores).
U] não incorre nas situações de vedações, previstas nas alienas “a”, “b” e “c” do inciso VII do art. 39 da Lei
Federal nº 13.019/2014.
Andradas, 05 de Maio de 2025.
IREMILSON TREVISAN
PRESIDENTE DO CLUBE RIO BRANCO
CLUBE RIO BRANCO
Aos cuidados da Prefeitura Municipal,
Venho por meio desta informar que o Clube Rio Branco, inscrito no
CNPJ 17.416.314.0001/72, localizado na Praça Doutor Alcides Mosconi, 45,
centro da cidade de Andradas-Mg está atualmente realizando os trâmites
necessários para a atualização da ata de eleição do seu quadro de dirigentes.
A documentação pertinente foi devidamente entregue ao cartório de registro
de imóveis, títulos e documentos e de pessoas jurídicas de Andradas/MG,
com o objetivo de proceder à sua renovação. Anexo a esta, encontra-se o
protocolo de recebimento da documentação, datado de 29/04/2025.
Agradecemos a atenção e permanecemos à disposição para quaisquer
esclarecimentos.
Sem mais para o momento, reiteramos nossos votos de elevada e
distinta consideração.
Andradas, 05 de maio de 2025.
E
CLUBE RIO BRANCO
a
MN, CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS
, DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS D
4! ANDRADASINMG
Sema,
+,
Pe
Rua Major Bonifácio, 126 - Centro Andradas-MG
Telefone: (35) 3590-1190
RECEPÇÃO DE DOCUMENTOS
RECEPÇÃO: 2025/52 DATA: 29/04/2025.
Denominação: CLUBE RIO BRANCO.
Apresentante: THIAGO MODESTO. Ass.:
Telefone: (35) 9 8857-1544
DOCUMENTAÇÃO RECEBIDA PARA ANÁLISE:
[DOCUMENTO [DATA — |OBSERVAÇÃO QUANTIDADE
DE VIAS
EDITAL [1510312023 03
ATA DO 28/03/2023 03
CONSELHO
DELIBERATIVO
EDITAL 15/03/2024 03
ATA DO 27/03/2024 03
CONSELHO
DELIBERATIVO
EDITAL 10/02/2025 03
ATA DO [24/02/2025 03
CONSELHO
DELIBERATIVO
EDITAL 31/03/2025 03
[ATA DE ELEIÇÃO [14/04/2025 03
DOS CONSELHOS
EDITAL 14/04/2025 03
ATA DE ELEIÇÃO |22/04/2025 03
*. [DO PRESIDENTE
DA DIRETORIA
Recepcionado por: Sergio Antonio de Mello — Escrevente Especial
Pago? ( )Sim (X )Não
Scanned with
EB CamsScanner
IREMALSON IREVISAN O
RUA PROFESSORA El VIRA O ANSANI
127 CX
CENTRO
ANDRADAS «iG
CEP. 5//45000
Tanto
CPF: As0U! Tosuo inius 2404 Convencional
"yIDiLad ato da mupressac
U IUISPADS 13:30:56
2 NBUsVT Serie 006 Duto de em
vvay: 210312025
Chave de acesso S1250)U6VBT THUUUOT 15bOU0N257 EUA 12081888B64
ERNTIDA EM CONTU TE De AUTORIZAÇÃO
Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Eletrica Eletronica
Consuite a chave de acesso em ip snes spod fazenda mg gov brspeding
Energia Eleuio o APJTIAOOIL2Y sb283 s/0 1 808
RENSUSTROTS eta ua reu var PIS Rare arara
Of ICMS h unit
Energia Eletnca voam o 1o170s Lo boss 9.1 0 79969000
Energia CEL» tr Su 4 voa EE 53071000
Energie compensado su au x
[ota nai 2 tuas sb reg lider
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I TOU APAGAR
R$ 116,44
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AS 0 10aS 7 DLBMDS alia
JULGA
JUNDOZA
Band Verde - MARDS
Aneel 3.328, de > e liquota ICMS
conforme Lei Complementar 19 onsiderar nota fiscal quit a em sua cic. Unidade
faz parte de sistema de compensação de energta O pagamento deste conta não quita debitos
anteriores. Para estes, estão sujeitas penalidades legais vigentes (multas) elou atualização
reza pb
116 Deficientes auditivos -t
ar0a2025 | R$ a
BERPIGANTOMATICO" DA SA
83600000001-5 Wi] 81275632211.9 08089
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Firefox
lof2
+ CLUBE RIO BRANCO
PCA ALCIDES MOSCONI 45 CX
CENTRO
37785 000 ANDRADAS, MG
CNPJ 17416 3º e
INSCRIÇÃO ESTADUAL 02643
Nº DA INSTALAÇÃO
3001929173
A CNPJ 6 Sa! IECHOOS-16 FINSC ESTADUAL DEZ 522198 0087
TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELETRICA - SEE FO! CRIADA PELA LEI Nº 10435 DE 26 DE ABRIL DE à:
Referente a Vencimento Valor a pagar (R$)
MAR12025 17/04/2025 377,06
NOTA FISCAL Nº 250248405. SERIE 900
Data de es
Corsuite pera Chave de Acesso em
hitp:Zamww sped fazenda mg gov brispedmgintie
chave de acesso
3125030698 11800001 1866000250246405 1052436396
Protocolo de autorização 1312500270524107
ol Data de Leitura poe
Anterior Aual Nºdedias Próxima
1803 1504
Energia SCEE s/ ICMS
Energia compensada GO |
Contrib lium Publica Municipal
TOTAL
Reaviso de Contas Vencidas / Débito Anteriores
Histórico do Consumo
utsitro
MAR/25
FEvIZS
JANIZS
DEZMA
NOVviZ4
OUTRA
SET/24
AGORA
JULIA
JUNIZS
MAIA
ABRA
MAR/24
Preço ai R$ Becas
101703171 57 ! 10167 1800
0,55345709 23 49 000 000
0,53071000 2 c0c 000
377.06 k 101,67
m— Informações Técnicas
Constante de
Tipo de Medição Medição Leitura Anterior Leitura Atual Multiplicação — Consumo kWh
Energia kWh GPA 190005641 11704 11.956 ao 19060
Ne A
Informações Gerais
SALDO ATUAL 2200271 kn EPAUnko 2595 80 AMA ponta Tanka ugente confie Res Aneel nt
3328 de 2105 Redução alquota ICMS conforme Lei Complementar 18422 Undade faz parte de sistema de
compensação de eneiga O pagamento deste conta não quita débitos anterares Para estes, estão sujeitas perailiades
fegais vgentes (mutas) ebu atuaização Inanceira (uros)baseadas no vencimento das mesmas Ledura realzada
contome calengaro de faturamento E dever do consumdor manter os dados cadastrais sempre alualzagos e formar
aterações da atividade exercios no local FEVIQS Band Vende - MARDS Band Verde
a E
Reservado ao Fisco
Eu
Basa de cálculo (R$) Aliquota (3%) Valor (RS) N
»505 86
5.605,86
au g
18950
Fale com CEMIG: 116 - CEMIG Torpedo 29810 - Ouvidoria CEMIG: 0800 728 3838 - Agência Nacional de Energia Elátrica - ANEEL — Telefone: 167 - Ligação gratuita de telefones fixos e móveis.
Código de Débito Automático Instalação Vencimento Total a Pagar
000019291731 3001929173 17/04/2025 R$377,06
6913 3962
MEO qu
0 19291
li im O!
about:blank
05/05/2025, 15:19
04/05/2025, 16:31 SIARE - Secretaria de Estado de Fazenda MG
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
CERTIDÃO EMITIDA EM:
04/05/2025
CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
Negativa CERTIDÃO VALIDA ATÉ:
02/08/2025
NOME: CLUBE RIO BRANCO
CNPJ/CPF: 17.416.314/0001-72
LOGRADOURO: PRACA DOUTOR ALCIDES MOSCONI [POMERA: 45
COMPLEMENTO: CC CLUBE, pias CENTRO [ri 37838056
DISTRITO/POVOADO: [Puro ANDRADAS | UF: MG
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado
que:
1. Não constam débitos relativos a tributos administrados pela Fazenda Pública Estadual e/ou
Advocacia Geral do Estado;
2. No caso de utilização para lavratura de escritura pública ou registro de formal de partilha, de
carta de adjudicação expedida em autos de inventário ou de arrolamento, de sentença em ação
de separação judicial, divórcio, ou de partilha de bens na união estável e de escritura pública de
doação de bens imóveis, esta certidão somente terá validade se acompanhada da Certidão de
Pagamento / Desoneração do ITCD, prevista no artigo 39 do Decreto 43.981/2005.
Certidão válida para todos os estabelecimentos da empresa, alcançando débitos tributários do
sujeito passivo em Fase Administrativa ou inscritos em Dívida Ativa.
NÚMERO DO PTA
IDENTIFICAÇÃO
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada através de aplicativo disponibilizado pela | pela
Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, na internet: http://www .fazenda.mg.gov.br
=> Empresas => Certificação da Autenticidade de Documentos.
DESCRIÇÃO
CÓDIGO DE CONTROLE DE CERTIDÃO:2025000871376031
https:/www2.fazenda.mg.gov.br/sol/ctrl/SOL/CDT/DETALHE 746?descServico=Solicitar+CertidWE30+de+D%E9bitos+TributWE 1rios&numProto...
1
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: CLUBE RIO BRANCO (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 17.416.314/0001-72
Certidão nº: 24534421/2025
Expedição: 04/05/2025, às 16:35:32
Validade: 31/10/2025 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que CLUBE RIO BRANCO (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no
CNPJ sob o nº 17.416.314/0001-72, NÃO CONSTA como inadimplente no
Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
04/05/2025, 16:25 Consulta Regularidade do Empregador
EH
CAIXA
CAIXA ECONÓ A FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: | 17.416.314/0001-72
Razão
Social:
Endereço: PCA DR ALCIDES MOSCONI 45 / CENTRO / ANDRADAS / MG / 37795-000
CLUBE RIO BRANCO
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:20/04/2025 a 19/05/2025
Certificação Número: 2025042000450202462121
Informação obtida em 04/05/2025 16:34:33
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www .caixa.gov.br
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf
1n
REPUBLICASFEDERATIVA DO BR ASILf
MINISTERIO DAS CIDADES é
DEPARTAMENTO NACIONADIDE TRANSITO
(CARTEIRAMNAÇICONAL DE MABILA LAS
1321677 SSP/MG |
[ 14/04/2018
a
ASA
Maxweil Borges de Moura Visita Diretor
: Room Otis Joquei do Detran gr
04/05/2025, 16:00
o
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
about:blank -
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
Nome RO DE Neco COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DATA DE ABERTURA
416.31 -72
ui 4/0001 | CADASTRAL 29/11/1983 3
NOME EMPRESARIAL
CLUBE RIO BRANCO
—
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
vestes
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
93.12-3-00 - Clubes sociais, esportivos e similares
[CóDIGOE DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
PC DR ALCIDES MOSCONI 45 ed
LO
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO! UF
37.795-000 CENTRO ANDRADAS MG
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE "|
, ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
sore
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL.
03/11/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
once
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
soonenes
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 04/05/2025 às 16:09:25 (data e hora de Brasília).
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111
- RELAÇÃO DOS DIRIGENTES DO CLUBE RIO BRANCO
ANTENOR RISSO NETO, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado em Andradas, Estado de
Minas Gerais, na Rua Coronel Oliveira nº 788, Centro, CEP 37838-012, inscrito no CPF/MF sob nº
158.745.246-49, portador da célula de identidade RG nº M-158.745, expedida pela SSP/MG
WILSON EGÍDIO DE MAGALHÃES JÚNIOR, brasileiro, divorciado, vendedor, residente e domiciliado em
Andradas, Estado de Minas Gerais, na Rua Doutor Oscar de Oliveira nº 726, Vila Mosconi, CEP 37838-098,
inscrito no CPF/MF sob nº 846.507.106-34, portador da cédula de identidade RG nº M-4.874.636, expedida
pela SSP/MG;
CÉLIO TEIXEIRA JÚNIOR, brasileiro, casado, empresário residente e domiciliado em Andradas, Estado de
Minas Gerais, na Rua Marcelino Rodrigues Guilherme nº 526, Centro, CEP 37838-040, inscrito o CPF/MF
sob nº 725.898.686-34, portador da cédula de identidade RG nº MG-4.946.496, expedida pela SSP/MG;
FRANCISCO ANTÔNIO ZÉTULA, brasileiro, solteiro, jornalista, residente e domicilia em Andradas, Estado de
Minas Gerais, na Rua Capitão Evaristo Lopes nº 77, Centro, CEP 37838-030, inscrito no CPF/MF sob nº
057.064.916-15, portador da cédula de identidade RG nº 3.196.264, expedida pela SSP/SP ;
GUILHERME OLIVEIRA TEIXEIRA, brasileiro, solteiro, gerente comercial, residente e domiciliado em
Andradas, Estado de Minas Gerais, na Rua Três Continentes nº 210, Jardim América, CEP 37840-028,
inscrito no CPF/MF sob nº 050.830.996-40, portador da cédula de identidade RG nº 8.690.532, expedida
pela SSP/SP;
IREMILSON TREVISAN, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na Praça Coronel Luiz
Venturelli nº 18, apartamento 141, Centro, CEP 37838-058, nesta cidade, portador da cédula de identidade
RG nº M-1.321:677; expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF/MF" sob'o nº 440:074:936-34;---— --——-
IRINEU IRÉDIO TREVISAN, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na Praça Coronel Luiz
*Venturelli nº 18, apartamento 61, Centro, CEP 37838-058, nesta cidade, portador da cédula de identidade
RG nº 9.244.507, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº sob nº 342.479.476-72,
JOSUÉ VALDENIR BETELA, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado em Andradas, Estado de
finas Gerais, na Fernando Avelino Andrade nº 552, Vila Santa Cecília, CEP 37838-092, inscrito no CPF/MF
sob nº 121.044.426-72, portador da cédula de identidade RG nº 17.497.403, expedida pela SSP/SP;
LUIZ ANTONIO BARBON, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado em Andradas, Estado de
Minas Gerais, na Rua João Batista Salles, nº 155, Jardim Nova Andradas, CEP 37840-006, inscrito no
CPF/MF sob nº 82.681.808-49, portador da cédula de identidade RG nº 8.336.692, expedida pela SSP/SP;
NORBERTO MARCONDES FARIA JUNIOR, brasileiro, solteiro, empresário, residente e domiciliado em
Andradas, Estado de Minas Gerais, na Rua Capitão Evaristo Lopes nº 53, Centro, CEP 37838-030, inscrito no
. CPF /MF sob nº 542.353.326-00, portador da cédula de identidade RG nº M-3.811.189, expedida pela
Verne is Foca retire - o res TE CRENTE ETR ER TE Reto
SONIA APARECIDA DELCOL, brasileira, divorciada, escrituraria, residente e domiciliada em Andradas,
Estado de Minas Gerais, na rua Mimosa nº 27, Jardim Primavera, CEP 37839-364, inscrita no CPF/MF sob
nº 395.429.806-63, portadora da cédula de identidade RG nº 29.250.953-4, expedida pela SSP/SP.
ANTONIO CASAROTO, brasileiro, casado, agricultor, residente e domiciliado em Andradas, Estado;
- Minas Gerais, na Rua Doutor delfim Moreira nº 330, Centro, CEP 37838-001, inscrito no CPF/MF sê >
157.298.736-91, portador da cédula de identidade RG nº 10.953.982, expedida pela SSP/SP;
JOÃO BATISTA BERGAMASCO, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado em Andradas,
Estado de Minas Gerais, na Chácara Rancho Alegre, CP nº 162, Bairro Lagoa Dourada, CEP 37842-899,
inscrito no CPF/MF sob nº 329.264.058-04, portador da cédula de identidade RG nº 4.561.766, expedida
pela SSP/SP
DIEGO HENRIQUE MODESTO, brasileiro, solteiro, músico, residente e domiciliado em Andradas, Estado de
Minas Gerais, na Rua Sebastião Mosconi, nº 19, bairro João Teixeira Filho, CEP 37838-440, inscrito no
CPF/MF sob nº 111.047.036-37, portador da cédula de identidade RG nº MG-14.696.177, expedida pela
SSP/MG.
ANA LILIAN BASSO, brasileira, solteira, residente e domiciliada em Andradas, Estado de Minas Gerais, na
Rua Pedro Antônio Manoel dos Passos, nº 49, bairro Portal da Mantiqueira, CEP 37840-182, inscrita no
«CPF/MF sob nº 047.583.756-82, portadora da cédula de identidade RG nº 33.330.876-1, expedida pela
SSP/MG;
JULIANO DOS SANTOS, brasileiro, casado, caixa comercial, residente e domiciliado em Andradas, Estado de
Minas Gerais, na Rua Quirino Gonçalves Lopes, nº 479, Vila Mosconi, CEP 37838-080, inscrito no CPF/MF
sob nº 318.916.708-75, portador da cédula de identidade RG nº 43.259.877, expedida pela SSP/SP
LUIZ RICARDO DE MELO CONRADI, brasileiro, solteiro, empresário, residente e domiciliado em Andradas,
Estado de Minas Gerais, na Rua dos Mosconi, nº 50, Jardim Panorama, CEP 37838-400, inscrito no CPF/MF
sob nº 083.422.096-28, portador da cédula de identidade RG nº MG-12.070.597, expedida pela SSP/MG.
ALEXANDRE HENRIQUE DOS REIS CABRINI, brasileiro, casado, gerente administrativo, residente e
domiciliado em Andradas, Estado de Minas Gerais, na Rua dos Turati, nº 136, Jardim Rio Branco, CEP
37840-306, inscrito no CPF/MF sob nº 893.467.426-15, portador da cédula de identidade RG nº MG-
6.976.597, expedida pela SSP/MG
“BÁRBARA VEIGA MARTINELLI, brasileira, solteira, dentista, residente e domiciliado em Andradas, Estado
de Minas Gerais, no Sitio Bela cruz s/n, inscrito no CPF/MF sob nº 137.920.996-37, portador da cédula de
Jentidade RG nº 66.877.423-X, expedida pela SSP/SP.
ANDRADAS-MG
RUA MAJOR BONIFÁCIO, Nº 126, CENTRO - ANDRADAS/MG
OFICIALA: SHIRLEY GRAZIELY MOTA BRANDÃO SILVA
- Minas Gera
CNM: 047332.2.0004245-04 6 3
Livro nº 2-» REGISTRO DE IMÓVEIS - REGISTRO GERAL Amorages
MATRICULA Nº 4,245 === ANDRADAS, 16 DE AGOSTO DE 1983, s=a====n0==
IMÓVEL: Um clube social contendo dois pavimentos, dotado de todas as
instalações eletricas, hidráulicas e sanitárias medindo 1. 599,96ms2
de area construida, sendo 1.277,96ms2 o pavimento terreo e 522,00ms2
o pavimento superior, com as seguintes dependências: TÉRREO - hall,
copa-distribuição, cozinha, bar-distribuição, boite, pista de dança,
O3 instalações masculinas, 03 instalações femininas, vest/sanit,-pel
co,'espera/descanso, pista de dançe, jardim, áreas de iluminação, ==
PAV, SUPERIOR - estar/leitura, bar, secretaria, diretoria, inst.sanit
masc, inst. sanit. feminina, terraço (descoberto); com seu respectivo!
terreno medindo inclusive a parte edificada 1.903,90ms2, sendo 32,70
ms de frente para a Praça Dr. Alcides Mosconi, de sua situação nesta
— cidade; 32,50ms de frente para a Av. Bias Fortes (fundos); 57,50 ms.
de frente para a Rua Minas Gerais (lateral esquerdo);-e 55,00ms. no
lateral direito confrontando com Benedita Ramos Issac. === PROPRIETÁ
RIA: RIO BRANCO FUTEBOL CLUBE, sociedade civil, sediada nesta cidade
GGo-HF 17885013/0001-98, representada por seus diretores Waldomiro -
dos Santos, comerciante, e Claudio Messias Turati, advogado, brasi —
leiros, ambos: casados, residentes:e domiciliados nesta'cidade, =====
ORIGEM: R.2-3.995, fls 109; R.1--5,996, fls 110 e R.1-3.997, fls 111,
todos do Lº 2-0, neste Registro Imobilzário, ======n==a=c=nsasssance
A Oficial: S
ANDRADAS
Serviço de Registro de Imóveis;
|
Santas
L
AV,2-4,245 === ANDRADAS, 28 DE NOVENBRO DE 1983, =============n===
Certifico e dou fe que a denominação social do adquirente Rio Branco
Futebol Clube foi alterada para CLUBE RIO BRANCO, conforme requeri -
mento apresentado junto com uma fotocópia, na qual constam as altera
ções ocorridas e citu as deliberações tomadas em assembleias-gerais
ordinárias e extreordinârias realizadas cumulativamente em 15-05-83,
cujo documento fica arquivado em Cartorio (doe, 219, pasta 02), <===
ENLS: €$1,4. Ato N40: R$ZA fls 04, L2 01, ====u===e=s
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Maria 3, 0.
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AV.2-4245 = ANDRADAS; 26/10/2006. *** Protocolo n.º 54,807. ======"=m=as-
Nos termos do Ofício GAB/DRF/PCS/MG n.º 00193/2006, expedida pela Delegacia da Récaitá
- Federal em Poços de Caldas/MG (doce, 275, pasta n.º 35), datado em 25/10/2006, acompanhada'da
Relação de Bens e Direitos para Arrolamento emitida pela Secretaria da Receita Federak em day de
23/10/2006, à vista do disposto no parágrafo 5.º do art. 64 da Lei n.º 9.532, de 10/12/1997F procede:
se a presente averbação para ficar constando nesta matricula que o imóvel não deverá ser transfêndo;
alienado ou 0: o conhecimento da unidade da SRF do domicilio fiscal” =
AV.3-4,245 === ANDRADAS, 19/03/2013. *** Protocolo n.º 73.022.
CANCELAMENTO DE GRAVAME: Conforme Ofício n.º 0061/2013/DRFPCS/SACAT
expedido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Poços de Caldas/MG (doc. 275, pasta
n.º 35), datado de 13/03/2013, assinado pela delegada Marta Ellen Bittencourt Avellar, à vista
do disposto no artigo 64 e 64-A da Lei 9.532, de 10/12/1997, e no artigo 11 da Instrução
Norminativa RFB n.º 1.171, de 07/07/2011, em que comunicou esta serventia que deverão ser
cancelados, nos registros pertinentes, o gravame registrado sobre os bens e direitos da relação
do sujeito passivo CLUBE RIO BRANCO, CNPJ n.º 17,416.314/0001-72; razão pela qual é que
se procede a presente averbação para cancelar nesta matrícula o gravame que trata a AV.3;
tornando o imóvel livre do ônus que o gravava.
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Edo. JS
REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE
ANDRADAS-MG
RUA MAJOR BONIFÁCIO, Nº 126, CENTRO — ANDRADAS/MG
OFICIALA: SHIRLEY GRAZIELY MOTA BRANDÃO SILVA
CNM: 047332.2.0004245-04
ANOS
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ANDRADAS-MG
RUA MAJOR BONIFÁCIO, Nº 126, CENTRO — ANDRADAS/MG
ICIALA: SHIRLEY GRAZIELY MOTA BRANDÃO SILVA
Serviço de Ri
ANDRADAS - Minas Gerais
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
à
|
Certifico, nos termos do art. 19 8 1º da Lei no 6.015, de 31 de dezembro
de 1973, que a presente cópia é reprodução fiel da matrícula nº 4.245 a que se
refere. É o que tenho a certificar, pelo que dou fé.
Obs.: conforme aviso 21 da QGJ/2025, os tabelionatos de notas de Minas Gerais
deverão, ao lavrar escrituras, obrigatoriamente, inserir a informação dos efetivos
recolhimentos das parcelas destinadas ao TJMG, ao Recompe, ao FDMP, ao
FEGAJ e ao FEAGE em suas escrituras.
Andradas/MG, n6 de maio de 2025.
Serviço de Registro de Imóveis
ANDRADAS - Minas Gerais
Prazo de validade: 30 dias. E
Custas: Emol: R$ 26,97 - Recompe: R$ 2,03- TFJ: R$ 10,25 - ISSQN: R$ 1,35 - [8
FIC: R$ 0,00 - Total: R$ 40,60 (Código do Ato: 8401). a
PODER JUDICIÁRIO - TJMG - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA É
Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Andradas-MG
SELO DE CONSULTA: IUG71404
CÓDIGO DE SEGURANÇA: 5918578145535302
Quantidade de ato praticados: 1
Ato(s) praticado(s) por
Thiago Diniz Venâncio - Escrevente Nível 2 El
Emol. R$ 26,97 - Recompe: R$ 2,03 - TFJ R$ 10,25
- Total R$ 40,60 - FIC: R$ 0,00 - ISS: R$ 1,35
Consulte a validade deste Selo no ste https:selos.timgjus.br [EI
Serviço de Registro de imoveis,
ANDRADAS - Minas Gerais
VERSO |
FOLHA EM
BRANCO
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CLUBE RIO BRANGO
ESTATUTO SOCIAL
CAPÍTULO |
DA CONSTITUIÇÃO, SEDE,
DURAÇÃO E OBJETIVOS
Art. 41º. O CLUBE RIO BRANCO, abreviadamente CRB,
fundado em 13 de junho de 1948, sob a primitiva denominação de Rio Branco
Futebol Clube, com personalidade jurídica adquirida através do regisiro de
seus atos constitutivos no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da
Comarca de Andradas, em 5 de dezembro de 1955, sob nº 7, às folhas 10 a 16
e verso do livro nº 1-A, é uma associação civil, de fins não lucrativos, com sede
e foro na cidade de Andradas, Estado de Minas Gerais, na praça Dr. Alcides
Mosconi, número 45, centro, CEP 37795-000. .
Parágrafo único. A associação tem personalidade jurídica distinta
de seus associados, os quais não respondem subsidiariamente pelas
obrigações por ela contraídas.
Art. 2º. A associação, cujo prazo de duração é indeterminado, tem
por objetivo:
[ - proporcionar a seus associados o exercício de atividades
recreativas, sociais, culturais e esportivas, estas em todas e quaisquer
modalidades; exceto, o futebol a nível profissional,
1 - difundir a prática do desporto olimpico, entre seus associados,
mantendo, inclusive, um departamento feminino;
HI! - propiciar aos associados, reuniões de caráter esportivo, social e
recreativo, na medida do possível;
IV - filiar-se às Ligas, Federações e Órgãos Superiores que lhe
convier, observando, sempre, a legislação em vigor;
V - ao lado dos esportes amadores, poderá criar e manter quadros
esportivos profissionais, exceto o futebol, observando, sempre, a legislação
pertinente; o REA
ADA Criiad
VI - gerar recursos financeiros através da exploração de bingos e
prognósticos, sorteios, eventos esportivos, sociais e outros, quando autorizado
por lei federal;
Vil - incrementar a cultura intelectual, moral e física dos
desportistas, incentivando, principalmente, a nova geração;
VIII - contribuir para o progresso material e técnico de seus filiados,
adotando medidas que-tenham por objetivo assegurar esse fim, considerando
ser eles a base da organização municipal do desporto, e;
IX - manter um departamento destinado a atender e promover a
assistência social no município da sede.
Parágrafo 1º. A associação poderá também, em caráter supletivo,
exercer outras atividades, mesmo que comerciais, como instalação e
exploração dos serviços de lanchonete, bar, restaurante e similares, inclusive
sob regime de terceirização, bem como, alugar dependências de que dispõe
em seu patrimônio, para realizações de eventos festivos e culturais,
amparados de licitude, e que não afrontem a moral, o bom costume e as
normas regimentais da entidade.
Parágrafo 2º. À associação é permitido participar do capital de
outras empresas, independentemente do ramo de atividade, desde que lícito,
podendo, para tanto, “utilizar seus bens patrimoniais para a realização das
parcelas de capital que venha subscrever, bem como, converter-se em
sociedade empresária, nas modalidades limitada ou anônima, nas formas
previstas nos artigos 1.052 a 1.087 e 1.088 a 1.089, respectivamente, do
Código Civil, sob aprovação da Assembléia Geral.
Art, 3º. É expressamente vedada a participação da associação em
manifestações de cunho político e religioso. Da mesma forma, não poderão
suas dependências e instalações ser cedidas a quem quer que seja para tais
fins.
CAPÍTULO II
DO QUADRO SOCIAL
Art. 4º. O quadro social é composto das seguintes categorias de
associados:
a) Titulares - São os possuidores de títulos patrimoniais, em
número total não superior ao tracejado no artigo 14 deste Estatuto, sendo que
a Diretoria Executiva poderá, a critério de seu presidente, quando este julgar
conveniente aos interesses do Clube, é ouvidos, previamente, seus pares,
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transformar em remidos, pelo preço adicional que houver por bem estipular,
até, no máximo, quatrocentos (400) títulos patrimoniais, tal como previsto. no
parágrafo 7º deste artigo.
b) Dependentes - São associados dependentes as seguintes
pessoas: :
| -côniuge ou companheiro do sócio titular;
Il - filhos e agregados familiares, independentemente de idade,
portadores de deficiências, nos moldes da Lei Estadual n.º 13.465, de 12 de
janeiro de 2000;
| - pai e mãe do titular solteiro, enquanto subsistir tal estado;
cessando a relação de-dependência com 0 casamento do titular;
Iv - pessoa solteira, agregada à família do titular, que,
comprovadamente, resida em sua companhia e sob sua dependência
econômica, e;
V - o cônjuge do dependente que se casar e exercer à prerrogativa
constante da letra "c”, seguinte, matriculando-se como contribuinte.
c) Contribuintes - São associados contribuintes as pessoas
mencionadas nos incisos | a IV, da letra "b" anterior que deixem de manter
relação de dependência com O titular. Nesses casos, o dependente excluído
poderá, querendo, promover, na Secretaria do Clube, sua matricula como
associado contribuinte, independentemente de arcar com as despesas de
expedientes, porém, com pagamento integral da taxa de manutenção, nas
condições e bases estipuladas pela Diretoria Executiva, de conformidade com
o disposto no parágrafo 2º, do artigo Pra
d) Contribuintes Amigos - São associados admitidos, por abono e
indicação de titulares, cujas matrículas serão obrigatoriamente vificuladas aos
títulos dos abonadores, de acordo com as categorias elencadas no parágrafo
8º., não podendo serem admitidos nesta categoria, ex-associados desligados
ou eliminados, em virtude da aplicação de quaisquer das penalidades previstas
neste Estatuto ou em regulamentos do Clube. :
Parágrafo 1º. Para os efeitos do disposto no inciso H, da letra “Db”,
deste artigo. equiparar-se-á ao solteiro o filho ou filha viúvo, desquitado,
separado judicialmente ou divorciado, desde que, comprovadamente, resida
em companhia do titular.
Parágrafo 2º. Nos casos de exclusão, em decorrência do
casamento de titular solteiro, dos dependentes previstos no inciso Ill, da letra
"pb", deste artigo, será aplicada aos excluídos, quando couber, a mesma norma
do inciso V, daquela letra.
[
Art. 5º. Só poderá ser associado do Clube Rio Branco e manter-se
como tal quem:
a) gozar de bom conceito e tiver boa conduta;
b) não sofrer de doença infecto-contagiosa, de caráter permanente,
que possa por em risco a incolumidade física dos demais associados,
c) não tiver sido punido com eliminação de outras entidades,
congêneres ou não, por ato desabonador, a critério do presidente da Diretoria
Executiva, €;
d) assumir e respeitar o compromisso de obedecer às leis, aos
regulamentos e às autoridades do Clube, portando-se com disciplina e
educação, sempre que estiver em causa a sua qualidade de associado.
Art. 6º. Todos os associados, observadas as restrições estatutárias
quanto às diferentes categorias, terão, perante a associação, direitos e deveres
absolutamente iguais, sem qualquer distinção em razão de nacionalidade,
sexo, cor, raça, opinião política ou religiosa e poder econômico.
CAPÍTULO II |
DOS DIREITOS E DEVERES
DOS ASSOCIADOS :
Art. 7º. Os associados usufruirão, de modo geral, das prerrogativas
concedidas por este Estatuto, podendo fazer valer os seus direitos perante os
órgãos dirigentes do Clube.
Art. 8º. O direito de frequentar as dependências do Clube, bem
como o de comparscer a qualquer dos eventos por ele promovidos, será
individual aos portadores de carteira social e estará sujeito às restrições
estatutárias.
Parágrafo único. A Diretoria Executiva poderá estabelecer a
cobrança de ingresso ao associado, a fim de possibilitar a realização de
promoções que acarretem despesas elevadas, bem como limitar, quando for o
caso, o número desses ingressos.
Art. 9º. É obrigatório o uso da carteira social para frequentar às
dependências sociais.
Parágrafo único. A carteira de associado deverá conter. nome,
fotografia do possuidor, categoria a que pertencer, além de outras indicações
que venham a ser determinadas pela Diretoria Executiva.
Art. 10. - O regulamento interno disporá sobre a frequência das
dependências sociais por convidados dos associados.
Art. 11. Exclusivamente aos associados titulares, definidos na letra
"a", do artigo 4º deste Estatuto, desde que quites com suas obrigações perante
o Clube e aos sócios remidos cabe, individualmente, o direito de votar e ser
votado para quaisquer dos poderes da associação.
Parágrafo 1º. O direito de voto é pessoal, direto e intransferível; não
sendo admissível, por conseguinte, em qualquer hipótese, o voto. por
procuração. | . é
Parágrafo 2º. A cada título patrimonial corresponde O direito de um
voto nas Assembléias Gerais, de forma que o detentor de mais de um título
terá direito de voto múltiplo. .
Art. 12. Constituem obrigações dos associados:
a) contribuir para que a associação realize, de modo normal e
desembaraçadamente, os seus objetivos, previstos no artigo 2º deste Estatuto;
b) dirigir-se em termos respeitosos aos membros da Diretoria
Executiva e Conselheiros e portar-se com correção nas dependências sociais;
c) acatar os membros da Diretoria Executiva, bem como atender aos
representantes desta, consócios, ou empregados do Clube, no exercício de
funções regulamentares;
d)' apresentar a carteira ou credencial de associado, para
comprovação de tal qualidade, quando no gozo de seus direitos estatutários:
| - quiser ter ingresso nas dependências do Clube ou comparecer à
quaisquer reuniões por ele promovidas, e;
I
H - for solicitado por Diretores, associados e empregados do Clube,
incumbidos de zelar pela ordem e disciplina;
e) comunicar à Secretaria, por escrito, para as devidas anotações
em sua ficha de matrícula, as aiterações de endereço, estado civil e outras,
inclusive em relação aos dependentes, que afetem as declarações exigidas
para admissão e permanência no quadro social; s
N f) evitar, dentro das dependências sociais, qualquer manifestação de
garáter político-ou religioso, ou relativa a questões de raça e nacionalidade;
67
E l Ed | Pan
|
|
|
L
Í f / a
g) respeitar e cumprir as determinações da Diretoria Executiva e da
administração, na esfera de suas respectivas atribuições, sem prejuízo dos
recursos previstos no artigo 35 deste Estatuto;
h) satisfazer, com pontualidade, as contribuições estatutárias a que
estiver sujeito, dentro do prazo previsto no parágrafo 4º, do artigo, 22 deste
Estatuto, € quitando-se de outros débitos de qualquer natureza, até trinta (30)
dias depois dos respectivos vencimentos, sob pena de sujeição à sanção de
que cuida a parte final do parágrafo 6º, do mesmo artigo 22, e; :
i) cumprir, respeitar e influir para que outros respeitem e cumpram O
presente Estatuto, regulamentos em vigor e as deliberações tomadas para a
sua execução.
Art, 13. Somente poderá, a pedido, ser excluído do quadro social O
associado que estiver em dia com a Tesouraria, não computada a mensalidade
da taxa de manutenção correspondente ao mês de referência em que O
respectivo requerimento der entrada na Secretaria.
CAPÍTULO IV
DOS TÍTULOS PATRIMONIAIS
Art. 14. Os títulos patrimoniais da associação, de séries distintas,
serão emitidos até o número máximo de 1.500 (mil e quinhentos), vedada a
emissão de novos títulos pelo prazo de 50 (cinquenta) anos.
Parágrafo 1º. Compete à Diretoria Executiva, mediante ato do
Presidente, o qual, ouvindo, previamente, seus pares, fixar O preço unitário e
estabelecer as condições de pagamento; fançar à subscrição dos interessados
lotes de títulos patrimoniais, isto somente quando o Presidente da Diretoria
Executiva julgar conveniente aos elevados interesses do Clube, podendo,
inclusive, estabelecer categorias diferenciadas de associados e até mesmo,
mediante solicitação de empresas idôneas lançar lotes de titulos patrimoniais,
denominados empresariais.
Parágrafo 2º. - Nos casos de lançamentos de títulos empresariais, O
lote minimo será de 50 (cinquenta) títulos.
Parágrafo 3º. Os títulos não terão valor nominal.
Parágrafo 3º. Nos futuros lançamentos de títulos, respeitadas as
disposições deste Estatuto, terão direito de preferência na subscrição de cotas,
pessoas já associadas.
Art, 15. Nos casos de subscrição de título patrimonia! mediante
parcelamento ão preço, or-subscritor que deixar de cumprir a havença,
ia,
Pd Ed
atrasando-se na liquidação de três prestações consecutivas, terá sua
subscrição automaticamente cancelada, com a perda das parcelas
eventualmente pagas. :
Art. 16. Os certificados alusivos aos títulos patrimoniais somente
serão expedidos após integralmente pago por cada associado o preço da
subscrição.
Art. 17. Cada associado poderá possuir ilimitado número de títulos
patrimoniais.
Parágrafo único. O fato do associado possuir mais de uma cota não
lhe dá direitos e nem deveres maiores que os daqueles que possuam apenas
uma; exceto no que tange ao direito de votos nas Assembléias Gerais,
conforme consignado no parágrafo segundo do artigo 11.
Art. 18. Nos casos de transferência de título patrimonial para
terceiros, deverá o adquirente preencher as condições estabelecidas no artigo
5º, observadas, ainda, as normas do parágrafo 6º, do artigo 4º deste Estatuto;
e o associado alienante, além de estar obrigado ao pagamento da taxa de
manutenção, deverá se encontrar em dia com suas obrigações perante a
Tesouraria, a teor do que dispõe o artigo 13 deste Estatuto.
Art. 19. Nos casos de transferência de titulo patrimonial em razão
do falecimento do titular, a quota será destinada a quem o inventário indicar,
observando-se a inadmissibilidade de seu fracionamento entre os herdeiros ou
sucessores, dado que é insuscetível de divisão a titulares.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, será exigida dos
interessados cópia do formal de partilha, carta adjudicatória ou alvará judicial,
salvo nos casos em que os sucessores sejam, comprovadamente, todos
maiores e capazes, circunstância em que poderá a associação, a critério da
Diretoria Executiva, aceitar acordo particular entre eles assinado e com as
firmas reconhecidas, dispondo acerca da destinação da cota.
Art. 20. Para as transferências de títulos patrimoniais será cobrada
uma taxa de transferência, em valor a ser fixado pela Diretoria Executiva,
nunca inferior, entretanto, a vinte por cento (20%) do preço de mercado dos
títulos em circulação.
Parágrafo 1º. A taxa de transferência não será cobrada nos
seguintes casos:
a) quando a transferência do titulo patrimonial se processar entre
pais e filhos, ou entre cônjuges; : ,
o. b) quando a transferência se operar por causa de morte, como
previsto no artigo 19 deste Estatuto, | E
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c) quando o alienante for possuidor de mais de um título patrimonial,
o que implicará na manutenção de sua condição de associado.
Parágrafo 2º. A taxa de transferência será cobrada apenas pela
metade quando o alienante, comprovadamente, for transferir seu domicilio e
residência para outra localidade, em caráter definitivo. ?
Art. 21. Quando for aplicada ao associado titular qualquer das
penas previstas nos artigos 32 e 33 deste Estatuto, O título patrimonial será
cancelado, passando o seu respectivo número à carteira de títulos não
subscritos, podendo o Clube, posteriormente, colocá-lo novamente em
circulação.
Parágrafo único. Para que não se verifique, em favor do Clube,
locupletamento às custas do associado excluído, ressalvada a hipótese do
artigo 15, será o mesmo indenizado pelo valor do titulo cancelado, nas bases
que forem estabelecidas pela Diretoria Executiva e não necessariamente em
conformidade com os preços correntes. Nesse caso, do valor fixado para a
indenização será descontado o montante dos débitos do associado perante o
Clube.
.
CAPÍTULO V
DAS TAXAS DE MANUTENÇÃO
E DE EXPEDIENTE
Art. 22. Todos os associados, exceto os detentores de Títulos
Patrimoniais Remidos, estarão obrigados ao pagamento da taxa de
manutenção, de acordo com a categoria a qual pertencer, cujo valor será
fixado por ato do presidente da Diretoria Executiva, podendo ser corrigido, na
ocorrência de efeitos inflacionários, visando minimizá-los, com indexação,
quando for o caso, por índices oficiais de correção monetária vigentes na
época da expedição dos carnês ou boletas de pagamentos, devendo, também,
ser levado em conta, para o reajustamento do valor da taxa de manutenção,
em cada período, o incremento nas despesas e custos operacionais do Clube.
Parágrafo 1º. Os recursos da taxa de manutenção são
especificados e destinam-se exclusivamente aos dispêndios com a
conservação e melhoria dos bens móveis, imóveis, instalações, custeio da
administração e custeio dos programas sociais.
Parágrafo 2º. Poderá a Diretoria Executiva, estabelecer preços
diferenciados da taxa de manutenção em relação aos associados
d entes, contribuintes e titulares.
X. Ê
Parágrafo 3º. O lançamento e a cobrança da taxa de manutenção
será feito através de carnês ou "boletos" bancários, emitidos em nome dos
associados titulares e contribuintes, incluindo os valores devidos por seus
respectivos dependentes.
Parágrafo 4º. O pagamento da taxa de manutenção deverá ser
feito, improrrogavelmente, até o último dia útil previsto pela legislação
trabalhista para o pagamento dos salários em geral, diretamente nas agências
bancárias autorizadas.
Parágrafo 5º. O atraso no pagamento da taxa de manutenção
sujeitará o associado a uma muita ou taxa de impontualidade de dez por cento
(10%) sobre o valor consignado no carne de lançamento e cobrança. O atraso
durante três (3) meses consecutivos acarretará suspensão da matricula do
associado, que será notificado para efetuar a liquidação ou declinar os motivos
do atraso.
Parágrafo 6º. Na hipótese da parte final do parágrafo
imediatamente anterior, a Diretoria Executiva, entendendo justificados e
plausíveis os motivos do atraso, poderá restabelecer a matrícula suspensa e
criar condições que propiciem ao associado regularizar sua situação. Caso não
seja justificado o atraso e nem promova o associado a liquidação de seu
débito, a matrícula será suspensa em caráter definitivo, com o consegúente
cancelamento do título patrimonial e aplicação da pena de desligamento ao
associado titular, seus dependentes e contribuintes vinculados, do quadro
social.
Parágrafo 7º. O pagamento da taxa de manutenção não exonera o
associado de pagar os ingressos cobrados pela Diretoria Executiva, na
hipótese do parágrafo único, do artigo 8º, nem o desobriga de pagar o preço
das reservas de mesas e convites a não associados que fizer para os eventos
sociais promovidos pelo Clube, sendo que estes últimos deverão ser quitados
à parte e antecipadamente, nas bases estabelecidas pela Diretoria Executiva.
Parágrafo 8º. Nos casos de associados que possuam mais de um
título patrimonial, como previsto no artigo 17 deste Estatuto, a taxa de
manutenção será cobrada apenas em relação a um título, observada a
sequência numérica.
Art. 23. A taxa de expediente será cobrada dos associados pelos
serviços de confecção de carteira social, substituição da mesma, substituição
de carnes e outros análogos prestados Poa Sperptana do Clube, em valores
fiz bento pela Diretoria Executiva.
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CAPÍTULO VI
DO PATRIMÔNIO SOCIAL
E DAS FONTES DE RECURSO PARA
MANUTENÇÃO
Art. 24. O patrimônio da associação é constituído pelos bens
móveis e imóveis, direitos, títulos e valores mobiliários possuídos
presentemente, bem como por aqueles que forem ulteriormente adquiridos c ou
obtidos, a qualquer título.
| Art. 25. As fontes de recurso para manutenção do Clube são
constituídas:
a) do produto das subscrições de titulos patrimoniais;
b) da arrecadação das taxas de manutenção, de transferência de
títulos e de expediente;
c) das rendas decorrentes de aplicações no mercado financeiro;
d) das rendas dos serviços internos;
e) das rendas, dos eventos sociais, esportivos e bingos promovidos
pelo Clube;
f) dos rateios ou subscrições, que porventura se tornem
necessários, para fazer face a despesas extraordinárias ou imprevistas;
g) dos donativos de qualquer espécie;
h) das rendas de aluguéis de suas dependências e terceirização de
seus serviços, e;
i) de outras receitas de qualquer natureza, desde que obtidas por
meios idôneos e não contrários às leis ou regulamentos administrativos.
Art. 26. A despesa do Clube é constituída:
a) dos pagamentos dos tributos e contribuições fiscais e parafiscais
de qualquer natureza;
b) dos salários devidos a empregados, bem como dos encargos
decorrentes da' ojetação trabalhista; Ed
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c) das aquisições de materiais de consumo e daqueles
indispensáveis à exploração das atividades previstas no artigo 2º deste
Estatuto;
d) do custeio dos festejos, bailes, diversões, bingos, competições
esportivas e demais eventos promovidos pelo Clube;
e) do custeio da conservação e manutenção dos bens integrantes
do acervo social;
f) dos demais gastos com os serviços internos, e;
9) dos gastoê eventuais, devidamente autorizados pela Diretoria
Executiva, e desde que efetivamente necessários ao normal funcionamento do
Clube.
Parágrafo único. É defeso à Diretoria Executiva contribuir, à custa
dos cofres sociais, para quaisquer fins estranhos ou alheios aos objetivos da
associação.
CAPÍTULO VII
DAS PENALIDADES
Art. 27. Os associados que infringirem o disposto neste Estatuto ou
nos regulamentos em vigor estarão sujeitos às seguintes penalidades:
advertência por escrito, multa, suspensão até um ano, desligamento e
eliminação.
Parágrafo único. A reincidência agravará a penalidade.
Art. 28. Caberá a advertência por escrito sempre que à infração
não for expressamente aplicável outra penalidade.
Art. 29. Incorrerá na pena de multa, sem impedimento de outra que
no caso couber, o associado que causar prejuízo material ao Clube, lesando-
lhe o patrimônio.
Parágrafo único. A multa será aplicada em consonância com o valor
de avaliação do prejuízo ocorrido.
Art. 30. Salvo o direito de recurso, as penas de multa, até sua
liquidação, e suspensão, até um ano, privarão o associado de todos'os direitos
estatutários, ficando o mesmo, p iadao: obrigado ao pagamento da taxa de
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Art. 31. Incorrerá na pena de suspensão, até um ano, o associado
que: E . ,
a) reincidir em infração já punida com advertência por escrito;
b) atentar contra o conceito público da associação, por ações ou
omissões, bem como o conceito público de membros dos órgãos sociais,
dirigindo-lhe, por qualquer meio ou forma, imputação desairosa à sua honra ou
conduta pessoal, no respeitante às suas atividades em face do Clube,
admitindo-se, porém, sempre, em benefício do associado, o direito de arquir a
exceção da verdade, produzindo, então, as provas de que dispuser quanto à
increpação assestada;
c) promover a discórdia entre os associados e frequentadores outros
do Clube, como visitantes e convidados, atentando, assim, contra a disciplina
social, mediante a prática de agressão, física ou moral, contra quem quer que
seja, ou através de adoção de conduta que se afigure inconveniente e
incompatível com os bons costumes e com as regras basilares irterentes à
educação, nos limites territoriais de qualquer dependência mantida pelo Clube,
mesmo naquelas em que for permitida a entrada de não associados, com ou
sem cobrança de ingresso, como no caso do restaurante da sede social;
d) fizer declarações falsas ou de má fé em quaisquer atos inerentes
ao seu relacionamento com o Clube, e;
e) faltar com devido respeito a qualquer membro da Diretoria
Executiva, no exercício de suas funções, bem como a representantes desta ou
consócios regularmente autorizados.
Parágrafo único. A gradação do tempo da pena de suspensão, que
se estenderá a todas dependências mantidas pelo Clube, inclusive ao
restaurante da sede social e sede Campestre, ficará a critério do presidente da
Diretoria Executiva, que observará, quando da dosimetria, a gravidade da
infração e sua repercussão no quadro social, máximê quando do ato de
indisciplina perpetrado pelo associado resultar a formação de tumulto.
Art. 32. Incorrerá na pena de desligamento do quadro social o
associado que deixar de pagar as parcelas devidas pela subscrição de título
patrimonial ou. atrasar-se injustificadamente no pagamento da taxa de
manutenção, nos termos das disposições constantes do artigo 15 e da parte
final do parágrafo 6º, do artigo 22, deste Estatuto.
Art. 33. É passivel de pena de eliminação o associado que:
a) for condenado em sentença passada em julgado por ato
desabonador e patio o torne inidôneo ao convívio social,
b) róincidir em infração já punida com, | suspensão, até um ano, e
'mesmo de prazo inferior, se a falta for considerada grave, bem.como nos
| Casos de infração considerada gravíssima, a ai tério/da presidência da Diretoria
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Executiva, independentemente de qualquer anterior apenamento do associado
infrator, e; :
c) prevaricar, quando no exercício de Runicãa em qualquer dos
órgãos sociais. .
Parágrafo 1º. Na hipótese da letra "a", deste artigo, quando se tratar
de eliminação de associado titular, não terá aplicação a norma do parágrafo 3º,
do artigo 4º, atendendo-se ao universal princípio de que a pena não pode
passar da pessoa do infrator. Nesse caso, o título poderá ser transferido para o
cônjuge ou, na falta deste, para o dependente mais velho, mantidos os demais
dependentes e contribuintes vinculados.
Parágrafo 2º. Para os efeitos do disposto na letra "b”, deste artigo,
não é necessário que a reincidência seja específica.
Art. 34. É do presidente da Diretoria Executiva a competência para
aplicação de todas as penalidades previstas neste Estatuto, excetuada ii
constante do artigo 43. .
Parágrafo único. É lícito a qualquer dos componentes da Diretoria
Executiva suspender imediatamente os direitos de um associado, em caso de
infração, pelo tempo necessário à aplicação, pelo presidente, da penalidade
cabível.
Art. 35. O associado que não se conformar com a penalidade que
lhe seja imposta, poderá interpor os seguintes recursos, que serão voluntários:
a) pedido de reconsideração, para o presidente da Diretoria
Executiva, que terá o prazo de quinze dias (15) dias para decidir, observada,
ainda, a norma constante do "caput" do artigo 38 deste Estatuto,
b) recurso ordinário, para a Diretoria Executiva, abstendo-se de
votar, nesse caso, o presidente, salvo no caso de empate na decisão dos
demais componentes da Diretoria Executiva. . ,
c) recurso extraordinário, para o Conselho Deliberativo, de decisão
que negar ii a recurso ordinário.
Art. E O prazo para interposição de qualquer recurso é de dez
(10) dias e terá fluência a partir do dia seguinte àquele em que o associado
tiver ciência do ato ou decisão, mediante ofício registrado pelo correio ou
devidamente protocolado.
Art. 37. Qualquer petição recursal deverá ser entregue na
- secretaria do Clube, sendo que o funcionário responsável pela sua recepção
| dá recibo ao ia na respectiva corta] /
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Art. 38. Quando se tratar do recurso previsto na alínea a), do artigo
35, terá o presidente da Diretoria Executiva o prazo de três (3) dias, contados
do primeiro dia útil subsequente ao do recebimento, para estabelecer em qual
ou quais os efeitos o fará processar.
Parágrafo 1º. Ocorrendo a sucessão recursal elencada no artigo 35,
os recursos sobrevindos prosseguirão nos mesmos efeitos determinados .ao
ensejo da admissibilidade do pedido de reconsideração. - *
Parágrafo 2º. Considerar-se, para os efeitos deste artigo, que:
a) no efeito meramente devolutivo a matéria objeto do recurso é
passível de reapreciação, em instância monocrática, pelo presidente da
Diretoria Executiva, sem, contudo, implicar a imediata cessação da eficácia da
penalidade imposta, e;
b) no efeito suspensivo a matéria objeto do recurso, além de ser
devolvida ao conhecimento do presidente da Diretoria Executiva, bem como
das instâncias superiores, quando for o caso, acarreta, também, cessação dos
efeitos da penalidade aplicada, a qual somente terá eficácia a partir do trânsito
em julgado da decisão denegatória do apelo.
Art. 39. Quando se tratar de recurso extraordinário, deverá o
presidente da Diretoria Executiva incluí-lo na ordem dos trabalhos da primeira
reunião do Conselho Deliberativo que se realizar.
CAPÍTULO VIII
DOS ÓRGÃOS SOCIAIS
|
Art. 40. São órgãos da associação:
|
a) Assembiéia Geral;
b) Conselho Deliberativo;
c) Conselho Fiscal, e;
|
d) Diretoria Executiva.
A Art. 41. Somente poderão integrar os ;árgãos sociais mencionados
- no artigo anterior, os associados Remidos e Titulares/defi inidos na alínea “a”,
de artigo 4º, deste Estátua, que, além de sstaferg em pleno gozo de seus
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direitos estatutários e de se encontrar quites com a tesouraria, não incorram
nas vedações previstas do artigo 42, seguinte.
Art. 42. Não poderá concorrer às eleições para os Conselhos
Deliberativo e Fiscal, quer seja como membro efetivo ou suplente, o associado
que:
a) quando no exercício de qualquer cargo nos órgãos sociais, tiver
perdido o mandato por desídia;
b) tiver sofrido pena de multa;
c) tiver sido punido com suspensão por período superior a quinze
(15) dias; i
d) não residir, concretamente, ou residir no município da sede do
Clube há menos de dez (10) anos, contados, retroativamente, da data das
eleições a que pretenda concorrer;
e) não integrar o corpo de associados, como titular, há, pelo menos,
cinco (5) anos, contados, retroativamente, da data das eleições a que pretenda
concorrer, €;,
f) exercer, na data das eleições a que pretenda concorrer, qualquer
cargo público, de natureza eletiva. . .
Parágrafo 1º. No caso da letra "a", deste artigo, a inelegibilidade é
permanente e irreversível,
Parágrafo 2º. A inelegibilidade prevista na letra-"b”, deste artigo,
cessa após decorrido o período de cinco (5) anos do trânsito em julgado da
decisão confirmatória do ato impositivo da pena de multa.
Parágrafo 3º. A inelegibilidade constante da letra “c", deste artigo,
igualmente, cessa após decorrido o interstício de dez (10) anos do passamento
em julgado da decisão que confirmar a aplicação da penalidade de suspensão.
Parágrafo 4º. Para efeito do que dispõe os parágrafos 2º e 3º, desie
artigo, caso não tenha o associado interposto recurso, o termo inicial do
periodo de inelegibilidade é o da data do ato que determinar a aplicação da
penalidade. . «
Parágrafo 5º. A despeito do contido nos parágrafos 2º, 3 e 4º,
cessam os casos de inelegibilidade previstos nas alíneas b) e c) deste artigo
quando houver decretação de anistia, pelo presidente da Diretoria Executiva,
que o poderá fazer, com toda cautela, em nome da paz social, e desde que
justificadamente, no momeniã em que julga poa arinoção de tal medida
exospcional. o
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Art. 43. Perderá o mandato o membro de qualquer dos órgãos da
associação, enunciados no artigo 40, que, sem motivo plausível:
a) deixar de exercer suas funções durante trinta dias, e;
b) deixar de comparecer a três sessões consecutivas do órgão de
que faça parte.
Parágrafo 1º. Perderá o mandato, igualmente, o membro de órgão
social que prevaricar no exercício de suas funções; sem prejuízo da aplicação,
quando for o caso, da pena de eliminação, prevista no artigo 33, deste
Estatuto.
a
Parágrafo 2º. Para os fins do disposto na letra "a", do artigo 42,
consideram-se configuradoras de desídia, a despeito de outras situações que
como tal possam se caracterizar, àquelas constantes das letras "a" e "b”, do
"caput" deste artigo.
Art. 44. É expressamente defeso o pagamento ou atribuição de
quaisquer vantagens econômicas ou pecuniárias, de forma direta ou indireta,
aos associados que integrem os órgãos sociais, em razão do exercício do
cargo, excetuando-se da vedação os pagamentos feitos a titulo de
remuneração, quando houver relação de emprego entre o associado e o
Clube; sendo certo que nenhum membro da Diretoria Executiva, sob qualquer
pretexto, poderá celebrar contrato e trabalho com o Clube.
Parágrafo 1º. Para os fins do disposto no "caput" deste artigo, deve-
se entender que os associados ocupantes de cargos nos órgãos sociais fazem-
no voluntariamente e por espirito de colaboração, sem esperar qualquer
retorno ou reciprocidade por parte da associação. Nesse sentido, deverão
pagar ao Clube, integralmente, todas as taxas a que estejam obrigados os
demais associados, bem como o preço das mesas que reservarem para si nos
eventos promovidos pela entidade e, ainda, o preço dos convites que
ofertarem a seus convidados particulares, quando seja o caso de cobrança.
Parágrafo 2º. Deverão os integrantes dos órgãos sociais pagar,
também, totalmente, os preços dos serviços internos de que se utilizarem, por
menor que seja o valor, principalmente daqueles mencionados no parágrafo
único, do artigo 2º, deste Estatuto.
Palarito 3º. Não se inclui nas proibições deste artigo o privilégio,
mínimo, aos componentes da Diretoria Executiva. de poderem, livremente,
fazer as escolhas das mesas que pretendem reservar para si próprios, nos
eventos sociais promovidos pelo Clube, mas pagando, evidentemente, o preço
da reserva; vedadas, sempre, as reservas de favor a/putros associados ou a
parentes. / ATT )
CAPÍTULO IX
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 45. A Assembléia Geral é o órgão de manifestação coletiva dos
associados e será constituída somente dos sócios titulares, definidos na alinea
"a", do artigo 4º, deste Estatuto, que estejam em pleno gozo de seus direitos
sociais quites com a Tesouraria do Clube.
Parágrafo único. Os associados remidos, para fins do exercício do
direito contido no “caput! deste artigo, equiparam-se aos titulares.
Art. 46. A Assembléia Geral reunir-se-á:
a) ordinariamente, de três em três anos, no mês de abril, para
eleger, em escrutínio secreto, os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal
e seus respectivos suplentes, e;
b) extraordinariamente, em qualquer ocasião, para:
I - em escrutínio secreto, completar os membros efetivos e
suplentes dos Conselhos Deliberativo e Fiscal;
Il - em escrutínio secreto destituir administradores;
tll - em escrutínio a descoberto, resolver sobre assuntos que, em
vista de sua relevância-ou excepcionalidade, devem ser apreciados, a critério
do presidente da Diretoria Executiva, não pelo Conselho Deliberativo, mas,
sim, diretamente, pelo próprio corpo associado, assemblearmente;
IV - em escrutínio a descoberto, resolver sobre a dissolução da
associação. +
V - em escrutínio a descoberto, deliberar acerca. de alterações ou
reforma dos dispositivos estatutários, e;
Vi - em escrutínio a descoberto, deliberar acerca de matérias
estabelecidas legalmente à competência da Assembléia Geral.
Parágrafo 1º. Será ineficaz qualquer ato da Assembléia Geral
estranho às suas atribuições específicas.
Parágrafo 2º. Para as deliberações a que se referem os incisos Il e
V acima, será observado q disposto no parágrafo único do art. 59 do Código
Civil. 0 . ,
N |
| Art 47. A convocação para a reunião da Assembléia Geral será
feita, pelo presidente da Diretoria Executiva, mediante edital, a ser afixado, por
AFA BA |
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poll
|
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cópias, nos quadros de avisos existentes nas portarias de todas as
dependências sociais, com a antecedência mínima de dez (10) dias da data
para tanto designada, com indicação do local, data, hora, quorum e pauta.
<<ccaac<<D>>>2>> .
Parágrafo 1º. Se o presidente da Diretoria Executiva deixar de fazer,
no tempo oportuno, a convocação da Assembléia Geral, quando a tanto estiver
obrigado, poderão fazê-lo o Conselho Deliberativo, através da maioria de seus
membros efetivos, ou um quinto (1/5) do total do quadro de sócios titulares,
que se encontrarem nas condições previstas no artigo 45, de acordo com o
artigo 60 de Código Civil
Parágrafo 2º. A reunião da Assembléia Geral será instalada em
primeira convocação com a presença de um terço (1/3) do número de
| E
associados que a compõe.
Parágrafo 3º" Em segunda convocação, a reunião da Assembléia
Geral será instalada na mesma data constante do edital, mas depois de
decorridos trinta (30) minutos do horário previsto para reunião em primeira
convocação, seja qual for o número de associados presentes.
Parágrafo 4º. Para a aprovação de toda e qualquer matéria,
submetida à aprovação de Assembléia Geral é suficiente a maioria simples de
votos.
Parágrafo 5º. O edital de convocação mencionado no "caput" deste
artigo deverá conter, para efeito de verificação de quorum, com vistas à
realização da reunião em primeira convocação, o número de associados em
condições de participar da Assembléia Geral.
Art. 48. O presidente da Diretoria Executiva deverá tomar
providências tendentes a que, com a antecedência de, no mínimo trinta (30)
minutos do horário designado para a instalação da Assembléia Geral, em
primeira convocação, fique aberto, à disposição dos associados, o livro de
registros de presenças, no qual serão lançadas as assinaiuras dos
comparecentes; na ordem de chegada.
Parágrafo 1º. Exatamente no horário designado para a reunião em
primeira convocação, o presidente da Diretoria Executiva, à vista de todos os
presentes, fará a verificação de quorum, declarando instalada a Assembléia,
caso haja número suficiente de associados, ao reverso, em não havendo o
comparecimento de associados em número suficiente para o início dos
balhos assembleares em primeira convocação, aguardar-se-á mais trinta
(30) minutos, decorridos os quais declarará o presidente da Diretoria Executiva
instalada a Assembléia Geral, em segunda convocação, com qualquer número
de associados presentes.
N Parágrafo 2º. Os trabalhos assembleares serão dirigidos pelo
a esidente da Diretoria Executiva, ne Hoquiciação um associado para exercer a
fungo ad secretário. A Cl | / ad É .
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Parágrafo 3º. Constituída a mesa, o presidente da Diretoria
Executiva, somente quando se tratar de eleições, pedirá ao plenário que, por
aclamação, indique dois associados para atuarem como fiscais escrutinadores.
Parágrafo 4º. A Assembléia Geral, ainda, delegará poderes a uma
comissão composta de 3 (três) associados, presentes o tempo todo à reunião,
para, representando os associados presentes, conferir e aprovar a ata, que
deverá ser lavrada imediatamente após o término dos trabalhos.
Parágrafo 5º. A ata conterá as assinaturas do presidente da
Diretoria Executiva, do secretário, dos membros da comissão nomeada para
conferi-la e aprová-la, bem como dos fiscais escrutinadores, quando for o caso,
depois do que produzirá todos os seus efeitos.
Parágrafo 6º. Serão averbadas, obrigatoriamente, no Cartório de
Registro das Pessoas Jurídicas, as atas de reuniões da Assembléia Geral,
através de cópias assinadas pelo presidente da Diretoria Executiva e pelo
Associado que houver funcionado como secretário, apenas quando houver
alteração de qualquer dispositivo estatutário.
CAPÍTULO X
DO CONSELHO DELIBERATIVO
Art. 49. O Conselho Deliberativo do Clube Rio Branco será
constituído catorze (14) membros, sendo onze (11) efetivos e três (3)
suplentes, eleitos, trienalmente, pela Assembléia Geral.
Parágrafo 1º. As vagas de membro efetivo serão preenchidas pelos
suplentes na ordem de votação.
Parágrafo 2º. Os Conselheiros eleitos tomarão posse através da
assinatura de termo do livro próprio para lavratura de atas de reuniões do
Conselho Deliberativo.
Parágrafo 3º. Não perderão a condição de integrantes do Conselho
Deliberativo os seus membros que forem eleitos ou indicados para a
composição de ouiros órgãos sociais.
Art. 50. Quando esgotado o quadro de suplentes e o Conselho
Deliberativo se achar reduzido a menos de onze (11) membros, será
convocada a Assembléia Geral para, extraordinariamente, preencher todas as
vágas, consoante o dd no inciso |, da alínea "pr, do artigo 46, deste
Estatuto. |
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Art. 51. Incumbem ao Conselho Deliberativo todos os poderes não
especificamente atribuídos aos órgãos do Clube e, originariamente:
a) resolver matérias que se relacionem diretamente com a existência
da associação, exceto a sua dissolução, e decidir acerca de todo e qualquer
assunto não abarcado na competência de outro órgão social,
b) eleger o presidente da Diretoria Executiva, nos termos da primeira
parte do parágrafo 3º, do artigo 61 deste Estatuto, . ' ,
c) decidir sobre responsabilidades financeiras que gravem o
patrimônio da associação, mormente quando se tratar de instituição de ônus
reais; '
d) decidir sobre a alienação de bens integrantes do acervo social,
desde que de relevante valor;
e) julgar o recurso extraordinário previsto na letra "c”, do artigo 35,
deste Estatuto, e;
f) anualmente, no mês de marco, conhecer, discutir e julgar as
contas anuais da Diretoria Executiva e o parecer do Conselho Fiscal, alusivos
ao Balanço Financeiro e Patrimonial encerrados no ano imediatamente
anterior.
g) deliberar sobre os casos omissos neste Estatuto, não abarcados
na competência da Assembléia Geral.
Parágrafo único. A faculdade de renovar qualquer assunto, já
recusado pelo Conselho, e desde que possível a reapreciação, só poderá ser
exercida passados seis (6) meses de recusa, salvo no caso de apresentação
de elementos ovas e significativos.
|
Art 52. O Conselho Deliberativo reunir-se-á convocado pelo
presidente da Diretoria Executiva, em caráter ordinário, trienalmente, no prazo
de cinco (5) dias após a eleição de seus membros efetivos para eleger o
presidente da Diretoria Executiva, e, em caráter extraordinário, sempre que
necessário, nos termos deste Estatuto.
Parágrafo 1º. | Nas reuniões ordinárias, finda a matéria da
convocação, poder-se-á tratar, por proposta de um Conselheiro, de qualquer
assunto relativo à associação, desde que a maioria o considere objeto de
deliberação.| | |
Parágrafo 2º. Nas reuniões extraordinárias tratar-se-á
exclusivamente da matéria da convocação, ressalvado o disposto no artigo 53,
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Art. 53. A Diretoria Executiva através de seu presidente é lícito, seja
qual for o objeto da convocação e no momento julgado oportuno, submeter
matéria nova à deliberação excepcional do Conselho, quando entender:
a) que a mesma consulta os altos interesses do Clube;
b) que o não adiantamento do assunto importará em perda de sua
oportunidade, por dependerem os seus efeitos de deliberação e execução
imediatas, e; -
c) que o assunto não requer a ciência prévia de todos os membros
do Conselho, a despeito da deliberação ser de sua competência.
Art. 54. A convocação para as reuniões do Conselho Deliberativo,
tanto em caráter ordinário como extraordinário, será feita através de
comunicado, em forma de edital, assinado pelo presidente da Diretoria
Executiva, afixado nos quadros de avisos existentes em todas as portarias do
Clube, com antecedência de, no mínimo, dez (10) dias da data designada para
a reunião, do qual constará, obrigatoriamente, a matéria a ser objeto de
apreciação e deliberação.
Parágrafo 1º. A reunião do Conselho Deliberativo será instalada em
primeira convocação com a presença de, no mínimo, sete (7) membros
efetivos.
Parágrafo 2º. Em segunda convocação, a reunião realizar-se-á na
mesma data, depois de decorridos trinta (30) minutos do horário previsto para
a reunião em primeira convocação, com qualquer número dé membros
presentes.
Art. 55. Os trabalhos serão abertos e dirigidos pelo presidente da
Diretoria Executiva, que convidará um dos Conselheiros. para a função de
secretário.
Art. 56. As decisões do Conselho Deliberativo serão tomadas por
maioria simples de votos dos presentes.
Parágrafo único, Os Conselheiros que componham a Diretoria
Executiva não terão direito de voto quando forem julgados atos individuais
seus, ou, então, atos da Diretoria Executiva, considerada no seu todo,
podendo participar, no entanto, das discussões a respeito de tais atos.
Art. 57. Lavrar-seá ata minudenciada de todas as, ocorrências
verificadas durante os trabalhos, bem como das decisões tomadas na reunião.
Parágrafo 1º. O Conselho delegará poderes a três de seus
membros, presentes à sessão, para que confiram e aprovem à ata, em seu
-. nome, e, sempre que possivel, imediatamente após o término da reunião.
/
“julgar necessários.
Parágrafo 2º. A ata conterá as assinaturas do presidente da
Diretoria Executiva, do secretário, bem como, da comissão de três membrôs
para conferi-la é aprová-la, depois do que produzirá todos os seus efeitos.
CAPÍTULO XI
DO CONSELHO FISCAL
Art. 58. O Conselho Fiscal do Clube Rio Branco será constituido de
cinco (5) membros sendo três (3) efetivos e dois (2) suplentes, eleitos,
trienalmente, pela Assembléia Geral.
Parágrafo 1º. As vagas de membro efetivo serão preenchidas pelos
suplentes na ordem de votação.
Parágrafo 2º. Os Conselheiros eleitos tomarão posse através da
assinatura de termo no livro próprio para lavratura de atas das reuniões do
Conselho Fiscal.
Art. 59. Quando esgotado o quadro de suplentes e o Conselho
Fiscal se achar reduzido a menos de três membros, será convocada a
Assembléia Geral para, exiraordinariamente, preencher as vagas.
Art. 60. Compete ao Conselho Fiscal:
a) examinar, semestralmente, os balancetes expedidos pela
Tesouraria, apresentando ao presidente da Diretoria Executiva, verbalmente, O
seu parecer; o
b) examinar as contas apresentadas pela Diretoria Executiva, em
caso de renúncia coletiva de seus membros é concluir com o necessário
parecer; |
|
c) examinar a contabilidade da associação, bem como, se for o
caso, todos e quaisquer documentos a eia correspondentes, e emitir juizo
sobre a mesma, sempre que julgar necessário, e, obrigatoriamente, mediante
assentamento lançado em livro próprio, nos dias imediatamente subsequentes
ao término de cada exercício financeiro, e;
d) solicitar ao presidente da Diretoria Executiva, ou a qualquer de
seus integrantes, quando tiver de lavrar parecerss, OS esclarecimentos que
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CAPÍTULO XII | .
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 61. A administração geral da associação será exercida pela
Diretoria Executiva, composta de: a) um presidente, eleito, triegnalmente, pelo
Conselho Deliberativo, dentre seus integrantes, o qual tomará posse na própria
reunião convocada para esse fim, e; b) de até mais cinco Diretores, escolhidos
dentre os Conselheiros, os quais nomeados, por ato do presidente da Diretoria
Executiva, desempenharão funções que, sob denominação específica, ou não,
lhes forem atribuídas, sendo que um dos nomeados, obrigatoriamente, deverá
ser indicado para desempenhar a função de vice-presidente do Clube, tocando
a este substituir o presidente nas suas ausências e impedimentos temporários,
bem assim na hipótese de sua renúncia, completando-lhe o mandato.
Parágrafo 1º. Nomeados por ato do presidente, os demais
componentes da Diretoria Executiva tomarão posse mediante assinatura do
termo, no livro próprio de suas reuniões.
Parágrafo 2º. Os Diretores que forem nomeados pelo presidente,
inclusive o vice-presidente, exercerão funções de confiança, podendo, por
conseguinte, ser destituídos, “ad nutum”.
Art. 62. A Diretoria Executiva deverá reunir-se no mínimo, uma vez
por mês, sendo que as decisões serão tomadas pela maioria de votos de seus
membros, cabendo ao presidente, em caso de empate em qualquer votação,
proferir o voto de qualidade, provocando o desempate.
Art. 63. Nos casos de renúncia, exoneração, destituição ou perda
de mandato, os membros da Diretoria Executiva, quando for o caso, serão
obrigados a prestar as respectivas contas, dentro do prazo de quinze (15) dias.
Art. 64. A representação judicial da associação será exercida,
exclusivamente, pelo presidente da Diretoria Executiva, isoladamente, ou por
dois Diretores, conjuntamente, ou, ainda, por um Diretor e um procurador,
constituído pelo presidente.
Parágrafo 1º. Salvo quando praticados pelo presidente da Diretoria
Executiva, serão necessárias as assinaturas de dois membros da Diretoria
Executiva em todos os atos inerentes aos objetivos sociais, exceto aqueles
elencados nos pajágratos 2º e 3º deste artigo. |
Parágrafo 2º. Na movimentação de contas bancárias, endossos de
cheques e aceitação de faturas comerciais - * de prestação de serviços, a
representação da Prsgpaçã poderá ser feita por um; Casei e um procigrador
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Parágrafo 3º. Nas correspondências rotineiras, que não impliquem
assunção de ônus por parte do Clube, nos documentos intemos da Secretaria
e da Tesouraria, nos ofícios destinados a associados, nas comunicações e nos
expedientes de menor relevo, a representação do Clube poderá ser escrita
apenas por um procurador habilitado.
Art, 65. Compete ao presidente da Diretoria Executiva, além das
outras atribuições expressa € especificamente previstas neste Estatuto:
a) exercer os poderes gerais de administração do Clube,
representando-o judicial e extrajudicialmente.
| ; ;
b) zelar pelos interesses do Clube & tesolver os casos omissos
neste Estatuto, " ad referendum" do Conselho Deliberativo ou da Assembléia
Geral, quando a lei assim exigir,
|
c) nomear. as comissões e criar os departamentos que julgar
necessários para auxiliá-lo nos serviços gerais da administração;
d) aplicar as penalidades de sua competência previstas neste
||
e) elaborar regulamentos, regimentos, instruções e avisos,
baixando-os & fazendo cumprir;
Estatuto;
f) resolver sobre requerimentos de associados nos casos de sua
competência;
g) promover a arrecadação das receitas do Clube e autorizar a
realização je despesa;
h) administrar os recursos financeiros disponíveis, aplicando-os no
mercado;
| |
d convocar a Assembléia Geral e as reuniões do Conselho
Deliberativo: | É .
) nomear e dar posse ao vice-presidente da Diretoria Executiva,
imediatamente após eleito para o cargo € investido em suas funções, bem
como nomear, dar posse e, em sendo o caso, destituir, quando julgar oportuno
e necessário, os demais integrantes da Diretoria Executiva, inclusive, se for o
caso o próprio vice-presidente:
| |
b contratar, suspender ou dispensar os funcionários que sejam
necessários à execução dos serviços do Clube,
| |
N m) apresentar ao Conselho Deliberativo, anualmente, relatório
“circunstanciado cas atividades. do Clube, / acompanhado dos balanços
financeiro & patrimonial; q 40 |
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|
|
n) elaborar balancete econômico-financeiro, semestralmente, para
apresentação ao Conselho Fiscal, e; |
o) praticar todos os demais atos e tomar as providências que se
façam necessárias à consecução dos objetivos colimados pelo Clube.
.
| Art. 66. A Diretoria Executiva organizará seu regimento interno, no
qual serão traçadas as normas gerais de conduta de seus membros e a
distribuição de tarefas, encargos e cometimentos entre eles.
Art. 67. Lavrar-se-á ata de cada reunião da Diretoria Executiva, a
qual será assinada pelos membros presentes. |
CAPÍTULO XII
|
DOS REGULAMENTOS, INSTRUÇÕES
E AVISOS
Art. 68. As disposições do presente Estatuto serão
complementadas pelos regulamentos, regimentos, instruções e avisos que
forem expedidos para a fiel e integral consecução dos seus objetivos
imediatos. |
Parágrafo único. Os regulamentos gerais, instruções e avisos,
elaborados pelo presidente Diretoria Executiva, serão afixados nas portarias
das dependências sociais. o E
Art. 69. | As medidas transitórias, que se impuserem, à critério da
Diretoria Executiva, deverão ser divulgadas por meio de avisos, afixados nos
quadros respectivos, tornando-se, desde logo, obrigatórias para todos os
efeitos, até que novo aviso as revogue.
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CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
E TRANSITÓRIAS
Art 70. É expressamente vedada nas dependências do Clube a
prática de quaisquer jogos legalmente proibidos ou considerados pela Diretoria
Executiva prejudiciais aos interesses ou às finalidades da associação.
Art. 71. As cores oficiais do Clube são azul e branca.
Art. 72. No caso de dissolução da associação, satisfeitos os ônus e
obrigações e resgatados os títulos patrimoniais, nas bases determinadas pela
Assembléia Geral, o saldo eventualmente apurado será doado a uma
instituição de caridade adrede, escolhida na reunião assemblear que deliberar
a dissolução.
Parágrafo único. A dissolução do Clube só poderá ser resolvida por
dificuldades insuperáveis, em Assembléia Geral especialmente convocada
para esse fim.
Ar, 73. Os membros dos órgãos sociais responderão
solidariamente por dívidas da associação, perante terceiros, bem como estarão
obrigados a reparar ao Clube o montante dos prejuízos que lhe causarem,
quando originadas as dívidas e resultantes os prejuízos de atos por eles
praticados de má-fé, fraudulentamente ou com extrapolação de poderes.
Art. 74. Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo
presidente da Diretoria Executiva, que os submeterá, na primeira reunião que
se seguir, à apreciação do Conselho Deliberativo, ou, se for o caso, da
Assembléia Geral.
Art. 75. O presente Estatuto Social consolidado, revogadas as
disposições em contrário, entrará em vigor imediatamente após sua integral
aprovação nesta Assembléia Geral.
' Apreciada e debatida pelos membros
componentes desta Assembléia restou, também, aprovada, integralmente, a consolidação
do Estatuto Social do Clube Rio Branco, na forma transcrita acima, sem qualquer
divergência, por unanimidade, em votação oral e aberta. Destarte, assinalou o senhor
presidente que, o Estatuto transcrito se constituía, de ora em diante, na bússola pela qual
se nortearia a vida jurídica da associação, ordenando, por conseguinte, sua averbação
junto ao Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas desta Comarca. Cumpridas,
portanto, as ordens do dia, o senhor presidente franqueou a palavra a quem dela quisesse
fazer uso. Não havendo qualquer manifestação, deu por encerrado os trabalhos e, em
observação aos comandos do parágrafo 4º, do artigo 48, pediu ao Assembléia que
delegasse competência a três (3) de seus membros presentes, para que. após a lavratura
desta ata, conferissem-na c aprovassem-na, recaindo as indicações nas pessoas -dos
senhores Irineu lrédio Trevisan, José Gabriel da Silva Neto é Armando Ferreira, os
quais aceitaram a designação, sendo suspensa a reunião pelo lapso temporal necessário à
lavratura supra. Por fim, conferida e aprovada esta ata pelos associados designados, vai
cla assinada por eles, ao depois do presidente da Diretoria Executiva e do secretário,
para que produza seus efeitos legais. Andradas. MG, 22 de dezembro de 2009.
(Assinados: Iremilson Trevisan — Presidente da Diretoria Executiva, Josué Valdenir
Betela — Secretário da Assembléia, Conselheiros: Irineu Trédio Trevisan, José Gabriel da
Silva Neto e Armando Ferreia).. | k
Declaramos, sob as penas da lei, para todos os fins e efeitos de
direito, que a presente ata é cópia fiel da transcrição contida nas folhas n.ºs
4sverso a 65, do Livro de Atas n.º 01, das Assembléias Gerais do Clube Rio
Branco. Andradas; MG, 22 deglezembro de 2009
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Títulos e Documentos
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| CERTIFICO e dou fé que, nesta data infra, averbei à =
: margem do regisiro original nº 007, às folhas 007, do livro A-01 a ata de assembléia
' geral extraordinária do CLUBE RIO BRANCO, realizada aos 22 de dezembro de |
' 2009, que dentre outros assuntos deliberou pela alteração de dispositivos
* estatutários e consolidou o estatuto spcial, sendo lavrado em 75 artigos, o qual fica
arquivado na pasta própria do clube
“| Oreferido é verdade e doufé.
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CAPACIDADE TÉCNICA E GERENCIAL / INCLUIR EQUIPE TÉCNICA/
INFRAESTRUTURA FÍSICA EXISTENTE
Os organizadores do evento:
e Iremilson Trevisan, presidente do Clube Rio Branco em atividade desde
1996, atua na gerencia do Clube e na organização dos eventos.
e Tiago Modesto, promoter de eventos do Clube desde 2002, organizador
desde da 49º edição da Festa do Vinho.
e Guilherme Teixeira Oliveira, supervisor gerencial e tesoureiro desde de
2024.
e Eugênio Quintejro da Fonseca, administrador financeiro desde de 2024.
PLANO DE TRABALHO
58º FESTA DO VINHO
18 de Julho a 27 de Julho
ANDRADAS — MG
2025
1. DADOS CADASTRAIS
1.1.DA ORGANIZAÇÃO
1.1.1. Nome da entidade: CLUBE RIO BRANCO
1.1.2. CNPJ: 17 416 314 0001/72
1.1.3. Rua: PRAÇA DOUTOR ALCIDES MOSCONI, 45
1.1.4. Bairro: CENTRO
1.1.5. CEP: 37795-000
1.1.6. Cidade: ANDRADAS
1.1.7. Estado: MG
1.1.8. Telefone: 35 3731 1545
1.1.9. Celular: 35 9 8857 1544
1.1.10. E-mail: clube riobrancoDhotmail.com
1.1.11. Site/Blog/Rede social: http://riobrancocompleto.com.br/
1.2.DO RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO
1.2.1. Nome completo: IREMILSON TREVISAN
1.2.2. CPF: 440.074.936-34
1.2.3. RG: 1.321.677 SSP/MG
1.2.4. Rua: Professora Elvira de Oliveira Ansani, 127
1.2.5. Bairro: CENTRO
1.2.6. CEP: 37795-000
1.2.7. Cidade: ANDRADAS
1.2.8. Estado: MINAS GERAIS
1.2.9. Telefone: 35 3731 1545
1.2.10. Celular: 35 9 8401 2507
14.2.11. E-mail: iremilsontrevisan(QQmoveistrevisan.com.br
1.2.12. Cargo: PRESIDENTE
1.2.13. Eleito em: 01 DE MAIO DE 2025
1.2.14. Vencimento do Mandato: 30 DE ABRIL DE 2028
4.3.CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA
1.3.1. Nº do CNPJ: 17 416 314 0001/72
1.3.2. Data de abertura no CNPJ: 29/11/1983
1.3.3. Atividade econômica principal: CLUBE E SIMILARES
4.3.4. Atividades econômicas secundárias: SERVIÇOS E LOCAÇÕES
2. EXECUÇÃO
2.1. Imóvel onde funciona o Serviço é:
(x) Próprio ( ) Cedido (. )Público ( ) Particular
( ) Alugado
2.2. A organização da sociedade civil fica aberta quantas horas por semana:
( JAté 20 horas ( )De21a39horas (. )40 horas
( x )Maisde40horas ( J)lninterrupto (24h/dia, 7 dias/semana)
2.3. Quais dias da semana a unidade executora funciona?
( x) Segunda-feira ( x)Terça-feira (x JQuarta-feira
( x Quinta-feira ( x ) Sexta-feira ( x) Sábado
( x )Domingo
3. IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER EXECUTADO
3.1.RESPONSÁVEIS:
3.1.1. COORDENADOR TÉCNICO
3.1.1.1. Nome Completo: TIAGO MODESTO
3.1.1.2. CPF: 089.885.846.19
3.1.1.3. RG: 14456 269
3.1.1.4. Número do Registro Profissional:
3.1.1.5. Telefone para contato: 35 3731 1545
3.1.1.6. CEL: 3598857 1544
3.1.1.7. Email: tiagovocalf(Qhotmail.com
3.1.2. RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO
3.1.2.1. Nome Completo: TIAGO MODESTO
3.1.2.2. CPF: 089 885 846 19
3.1.2.3. RG:14 456 269
31.24. Número do Registro Profissional: PROMOTER DE EVENTOS
3.1.2.5. Telefone para contato: 35 3731-1545
3.1.2.6. CEL:35 9 8857 1544
3.1.2.7. Email:tiagovocalf hotmail.com]
3.1.3. RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS
3.1.3.1. Nome Completo: IREMILSON TREVISAN
3.1.3.2. CPF: 440.074.936-34
3.1.3.3. RG: 1.321677
3.1.3.4. Número do Registro Profissional: PRESIDENTE/EMPRESÁRIO
3.1.3.5. Telefone para contato: 35 3731 2500
3.1.3.6. CEL:35 9 8401 2507
3.1.3.7. Email: iremilsontrevisanQQmoveistrevisan.com
3.2.RECURSOS HUMANOS DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
5] 7 Ê Escolari Vin | Salário Base
Quantidade Titulação Função CH/Semana
dade culo (R$)
Tiago organizador 5 Promoter de | 1 R$ 3.000,00 44 horas
Modesto eventos
Guilherme | supervisor [4 organizador | 1 R$ 3.000,00 44 horas
Teixeira
Oliveira
Eugênio | administração | 4 E financeiro 1 R$ 3.000,00 44 horas
1
LEGENDA: Utilize os seguintes códigos
Escolaridade: 1-Sem escolaridade 2-Ensino Fundamental Incompleto 3-Ensino Fundamental Completo 4-
Ensino médio completo 5-Ensino superior completo 6-Especialização 7-Mestrado 8-Doutorado
Vínculo: 1-CLT 2-RPA 3-Voluntário 4-MEI
3.3. DO PROJETO
O presente plano de trabalho apresenta os detalhes para o desenvolvimento da
parceria entre Clube Rio Branco e Prefeitura Municipal de Andradas para a realização da
tradicional Festa do Vinho que completará 58 anos de festividades no ano corrente de
2025. A Festa do Vinho de Andradas é destinada à divulgação e fomento da cultura local
e exploração do potencial turístico de lazer e entretenimento.
3.3.1. OBJETIVO GERAL:
Firmar uma parceria entre Prefeitura Municipal de Andradas e Clube Rio Branco,
com o objetivo de realizar a 58º Festa do Vinho, no Estádio Juscelino Kubitschek no
período de 18 a 27 de Julho de 2025 com qualidade e excelência nos seus diversos
aspectos, com o intuito de arrecadar verbas as entidades envolvidas, fomentar o turismo
enogastronômico das vinícolas participantes, propor entretenimento com grandes shows,
potencializar o comercio local e manter o festejo que se tornou cultural e tradicional.
3.3.2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
1. Firmar parceria entre as partes para que a realização da festa se torne mais viável e
consistente, haja vista que a forças se unem para o mesmo objetivo. O apoio da
Prefeitura Municipal é imprescindível, para custear a infraestrutura do evento e parte dos
shows;
2. O uso da marca Festa do Vinho de Andradas pertence ao município na forma de bem
público imaterial registrada no INPI sob o número 817465316, pelo período necessário
para sua divulgação e publicidade.
3. Realização da Festa do Vinho de Andradas nos dias de 18 a 27 de julho;
4. Contratar shows de grande porte, se comprometendo a vender os ingressos a preços
competitivos e de acordo com a realidade regional;
5. Manter música ambiente no recinto da festa diariamente antes e após as
apresentações dos palcos secundário e principal até o encerramento deste,
6. No dia 27/07/2025 ( domingo ) haverá shows com apresentações regionais e de
médio porte. A bilheteria terá valor simbólico e a receita arrecada será revertida ao
organizador Clube Rio Branco para custear as despesas do evento.
7. Nos dias 18/07/2025, 19/07/2025, 25/07/2025 e 26/07/2025 serão realizados shows
de grande porte, cujo objetivo é engrandecer o evento, dando à festa o destaque
merecido, bem como proporcionar entretenimento e atrair turistas para fomentar nossa
economia.
8. No dia 27/07/2025 haverá apresentação dos músicos da cidade, cujo intuito é
incentivar os artistas locais dando a eles oportunidade e visibilidade, além de promover a
cultura local.
9. Realizar e custear a divulgação da Festa com abrangência regional, mantendo em
todas as peças publicitárias a logomarca da Prefeitura e Câmara Municipal;
10. Proporcionar incentivo e divulgação das vinícolas andradenses;
41. Fomentar o Turismo no Município;
42. Beneficiar as entidades filantrópicas e de assistência social do Município com a
cessão da praça de alimentação da festa, para arrecadação de receita para custeio de
suas atividades-fim;
43. Contratar e monitorar pessoal responsável pelo controle de acesso a bilheteria, e
arcar com todas as despesas referentes a esta mão de obra, à impressão de ingressos,
pulseiras, todas as despesas oriundas do espaço da área vip ( estrutura, mão de obra,
consumo e publicidade), bem como, a logística de vendas e encargos previdenciários;
44. Cumprir regras estabelecidas pelo Ministério Público e Juizado da Infância e
Juventude;
15. Arcar com todas as despesas relacionadas aos artistas, bem como hospedagem,
transporte, translado local, alimentação, itens de camarim, seguranças, carregadores,
etc.;
16. Todas as despesas com equipamentos para as apresentações artísticas que
extrapolarem o fornecido pela Convenente correrão às exclusivas expensas do
Conveniado;
47. Todas as despesas no que se refere à ECAD correrão por conta do Conveniado;
18. Apresentar relatório de execução do convênio, contendo fotos, recortes de jornais,
cartazes, panfletos, público diário, etc.
49. O conveniado deverá apresentar antes do início do evento, alvará de liberação para
o Corpo de Bombeiros.
Extintores de incêndio para todas as barracas;
Serviço hidráulico para todas as barracas,
Brigada de incêndio.
20. Ter apoio da Prefeitura Municipal de Andradas na realização da 58º Festa do Vinho de
Andradas nos seguintes setores: Secretaria de Saúde e Ação Social; Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo e Cultura; Guarda Municipal e Setor de
Trânsito.
21. Movimentar a rede hoteleira e restaurante da cidade e todo comércio local, pois os
turistas permanecem na cidade durante os dias da realização do evento. Com 58 anos de
festa, se tornou tradição e faz parte do calendário permanente turístico e cultural da
cidade, atraindo inúmeros visitantes do país.
22. Captar recursos publicitários com patrocinadores e apoiadores.
3.3.3. JUSTIFICATIVA:
Esse projeto se consiste em manter o evento mais tradicional da cidade, haja visto
que é a 58º edição; a união entre Clube Rio Branco e Prefeitura Municipal favorecem a
população em âmbito geral, pois engloba o setor financeiro, social e histórico, além disso,
beneficia diretamente as entidades filantrópicas, contribuindo assim, na preservação e
salvaguarda da Festa do Vinho.
3.3.4. PÚBLICO ALVO | BENEFICIÁRIOS-
O público é estimado em 25 (vinte e cinco) mil pessoas no decorrer de toda festa;
composto por diversas faixas etárias e classes sociais, abrangendo a população da zona
urbana e rural e turista de várias localidades de âmbito regional e nacional. Os
beneficiários: todo público que tem a oportunidade de assistir aos grandes shows, as
entidades e vinícolas que arrecadam verbas para se manter durante o ano e o comércio
local.
O local em que será montada a estrutura de eventual “lounge” (espaço para
recepção de autoridades, venda de vinhos finos, exposição de fotos, etc) será definido em
conjunto pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo e
Cultura e pelo Conveniado.
3.3.5. ÁREA DE ABRANGÊNCIA- Toda a região.
3.3.6. METODOLOGIA-
É apresentado a Prefeitura Municipal um plano de trabalho, os documentos
pertinentes ao evento, o cronograma da festa, a relação dos shows a serem contratos e a
estrutura a ser utilizada. O intuito é formalizar uma parceria entre Clube Rio Branco e
Prefeitura Municipal para disponibilizar ao Clube Rio Branco a infraestrutura de eventos
(tendas 10x10, balcões, mão de obra hidráulica e elétrica, limpeza do recinto durante os
dias de realização, mão de obra para fechamento de estrutura metálica, palco, som, luz,
gradil de fechamento, decoração do espaço, mão de obra para montagem e
desmontagem, equipe médica, ambulância, jogos de mesas e cadeiras, geradores de
energia, camarins, entre outros que deverão ser acordados conforme disponibilidade da
administração.
Do valor total líquido arrecadado com a venda de ingressos/bilheteria e de
patrocínios, 75% serão repassados à conta corrente do Clube Rio Branco de Andradas,
para uso na realização de eventos culturais e demais ações, como aquisição de materiais,
manutenção de equipamentos e instrumentos, entre outras, visando a valorização da |
cultura no município; 10% para COMTUR, para o fomento da atividade turística; e 15% do
valor será depositado para o COMPAC, em uma conta poupança ou fundo de rendimento
para uso na realização da Festa do Vinho de 2026.
Responsabilidades do Clube Rio Branco:
e Contratação de uma Empresa responsável pela Organização e Produção do Evento,
incluindo: Locação e montagem da estrutura do evento: palco, tendas, balcões, gradil,
fechamento; locação de equipamentos de sonorização, iluminação e projeção de imagem
e painéis de led, incluindo pessoal para serviços de instalação, operação e remoção;
pessoal para segurança do evento; equipe de apoio para limpeza do evento, bem como,
venda de ingressos, bilheteria e gestão de acessos,
e Contratação de empresa para instalação elétrica e hidráulica da festa (barracas de
entidades e vinícolas, tendas, etc.);
e Gastos com materiais de divulgação e sinalização dentro da festa: banners, faixas,
lonas, placas de sinalização e identificação, etc.
e Contratação de shows regionais e locais, bem como definição de toda a programação
do evento.
e Venda de patrocínios durante os meses de maio, junho e julho para uso no
pagamento de fornecedores;
e Recebimento do valor referente ao uso das barracas pelas entidades no mês de junho
e Julho/2025, onde as entidades deverão pagar o valor de R$ 1.000,00. O valor deverá
ser depositado em conta específica do Fundo Municipal de Turismo — COMTUR e a cópia
do comprovante de depósito será entregue ao clube, para inclusão na prestação de
contas;
e Recebimento do valor referente ao uso das barracas dos vitinicultores no mês de
junho e Julho/2025, no qual deverão pagar o valor de R$ 3.000,00. O valor deverá ser
depositado em conta específica do Clube Rio Branco e a cópia do comprovante de
depósito será entregue para inclusão na prestação de contas,
e Montagem de espaço de área vip com custeio exclusivo do Clube Rio Branco.
e Despesas com a decoração do evento;
e Despesas com a realização do Desfile da Corte do Vinho a ser realizado no domingo,
como a locação do carro e a decoração do mesmo;
e Premiação no valor de R$ 4.500,00 para a Corte da Festa do Vinho. ( duas princesas
e uma rainha )
e Acompanhamento durante todos os dias do evento;
Responsabilidades da Prefeitura:
* Apoio da guarda municipal durante todo o evento;
e Isenção de 100% da alíquota de cobrança da taxa de imposto de ISSQN sobre os
valores das vendas de cartelas e ingressos.
e Contratação de Engenheiro para elaboração do Projeto de Engenharia e liberação do
Corpo de Bombeiros - AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) e PET (Projeto
Técnico para Evento Temporário); ,.
e Equipe médica composta por médico e enfermeiro para presença em ambulatório, e
uma ambulância equipada com desfibrilador automático externo (DEA), motorista e
enfermeiro que deverão estar à disposição da organização durante todo o período do
evento;
e Ceder uso de todas as instalações do Estádio JK, necessárias para a realização do
evento, devendo as mesmas estarem em perfeito funcionamento, com acesso a rede
elétrica e hidráulica;
e Divulgar no site e redes sociais da Prefeitura e no site oficial da Festa a programação
da 58: Festa do Vinho de Andradas,
* Solicitar, por meio de ofício apoio da polícia Militar, durante a festa, com presença de
viaturas, policiais e base comunitária;
* Realizar o repasse dos valores firmados para custeio de toda estrutura no mês de
junho/2025 ou no momento da assinatura do termo de fomento, visando pagamento de
fornecedores e infraestrutura para realização do evento.
3.3.7. CAPACIDADE TÉCNICA E GERENCIAL / INCLUIR EQUIPE TÉCNICA!
INFRAESTRUTURA FÍSICA EXISTENTE
Os organizadores do evento:
e Iremilson Trevisan, presidente do Clube Rio Branco em atividade desde 1996, atua
na gerencia do Clube e na organização dos eventos.
e Tiago Modesto, promoter de eventos do Clube desde 2002.
e Guilherme Teixeira Oliveira, supervisor gerencial e tesoureiro.
Sendo celebrado acordo com a Administração o Clube poderá firmar parceria com
Empresa realizadora de eventos de renome nacional visando melhor organização do
mesmo.
O evento contará com a parceria da Polícia Militar que fará a cobertura durante
todo evento com a presença de viaturas, policias e base comunitária; além disso, a
organização do evento contrata equipe de segurança, brigadistas, bombeiros, enfermeiros
e médicos respaldando a integridade de todos os presentes no evento.
3.3.8. RESULTADOS/PRODUTOS ESPERADOS / IMPACTOS PREVISTOS
Com a parceria firmada entre o Clube Rio Branco e a Prefeitura Municipal haverá
possibilidade de realizar esse evento de grande relevância, considerado o evento mais
importante do Município; pois além da parte financeira existe uma equipe altamente
qualificada para desenvolver as atividades pertinentes ao evento, esperando com isso
propiciar ao público momentos de cultura, lazer e entretenimento, além de beneficiar
várias entidades filantrópicas da cidade, vinícolas, rede hoteleira e comércio local e
divulgar o nome do município.
3.3.9. INDICADORES DE AVALIAÇÃO
Por se tratar de um evento de grande porte, a mídia local e regional faz a
divulgação e a cobertura do evento, devendo conter fotos, reportagens e relatórios que
serão disponibilizados e amplamente divulgados.
3.3.10. METAS:
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3.4.CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
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4. PRESTAÇÃO DE CONTAS
Deverá ser feita a prestação de contas final do evento, em até 120 dias após o
término do evento, nos moldes do decreto 1.751/2016 devendo ser apresentado
declarações das entidades beneficiadas com os valores arrecadados (entidades e
vinícolas), cópia do termo de cessão de uso das barracas e comprovantes de depósitos
das doações para o fundo municipal de turismo, apresentação de notas fiscais das
empresas e dos contratados.
Apresentar relatório de execução do convênio, contendo fotos, recortes de jornais,
cartazes, panfletos, público diário, etc.
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova
junto ao Município de Andradas, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste
qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro ou qualquer órgão
ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, que impeça a transferência de
recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos deste Poder, na forma deste
plano de trabalho.
A Prefeitura deverá juntar cópia do procedimento licitatório e devidos empenhos.
Relatório a cerca da venda de ingressos, pagamentos de shows, etc.
Andradas, dia 04 de maio de 2025.
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IREMILSON TREVISAN
PRESIDENTE DO CLUBE RIO BRANCO
a
à f
Prefeitura Municipal de Andradas — Minas Gerais”
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº, centro, Cep 37795-000 — CNPJ nº 17.884.41 2/0001-34
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo e Cultura
Fone: (35) 3731-8245 — endereço eletrônico: desenvolvimento .secretaria(vandradas mg.gov.br
CERTIDÃO
Eu, Lanamara Silva Fernandes, matrícula nº 9912, na qualidade de Supervisora da Seção de
Incentivo ao Turismo e à Cultura, certifico, para os fins que se fizerem necessários, que nesta data
procedi à juntada, nos autos competentes (06131/2025), dos documentos elencados a seguir.
e Carta de anuência.
e Certidão Municipal.
e Ata de reunião ordinária datada em 22/04/2025.
Andradas, 16 de maio de 2025.
Lartytarysilva Fernandes
Supervisora da Seção-dé Incentivo de Turismo e Cultura
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais. 2
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: desenvolvimento.eventos(Qandradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
TA DE Al IA
Ref. Projeto: Festa do Vinho
Empreendedor: Associação Recreativa e Desportiva — Clube Rio Branco
CNPJ: 17.416.314.0001-72
O MUNICÍPIO DE ANDRADAS, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ sob nº 17.884.412/0001-34, sediada na Praça 22 de Fevereiro, s/nº,
Centro, Andradas, MG, CEP 37838-042, por sua Prefeita Municipal Margot Navarro
Graziani Pioli, declarar sua ANUÊNCIA à realização da 58º Festa do Vinho de Andradas a
ser realizada nos dias 18/07/2025, 19/07/2025, 25/07/2025, 26/07/2025 e 27/07/2025 no
Campo de Futebol JK — Juscelino Kubistchek , local público de uso comum sob
responsabilidade do município.
No ano de 2024 no período de 18/07/2024 a 21/07/2024 foi realizada a 57º Festa do
Vinho com parceria entre Prefeitura Municipal de Andradas e o Clube Rio Branco, o
serviço prestado consistiu na execução de show artístico com shows regionais e de
grande porte. Declaramos que a empresa, cumpriu com um bom atendimento comercial e
com qualidade técnica, atendendo todos os requisitos, prazos de entrega e demais
condições contratuais, não existindo em nossos registros, fatos que desabonem sua
conduta ou responsabilidade com as obrigações assumidas.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente.
Andradas, MG, 12 de Maio de 2025.
Documento assinado digitalmente
, ul EPIVELTONLUIS SIQUEIRA
g " É Data: 12/05/2025 16:17:43-0300
verifique em https:/fvalidar ti. gov.br
Erivelton Luis Siqueira
Secretário de Desenvolvimento
Econômico,Agrário, Cultura e Turismo
12/05/2025, 14:44
RAZÃO
SOCIAL:
Endereço:
CNPJ:
A Fazenda
Portal do Cidadão
Prefeitura Municipal de Andradas x á
MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO NEGATIVA
Certifico e dou fé que o contribuinte abaixo descrito:
CLUBE RIO BRANCO
PRÇ DOUTOR ALCIDES MOSCONI, 45 CENTRO - ANDRADAS - MG CEP:
37.838-056
17.416.314/0001-72
Pública Municipal, atendendo à solicitação da parte interessada acima
identificada, CERTIFICA que, revendo seus arquivos e apontamentos, até a presente
data, foram localizados débitos "QUE ESTÃO PARCELADOS E EM DIA” cuja
responsabilidade tributária e/ou fiscal é ao mesmo atribuída.
Ressalva-se a Fazenda Pública no direito de constituir novos créditos cuja
responsabilidade possa ser igualmente atribuída ao contribuinte acima identificado e
que, porventura venham a ser apurados posteriormente à emissão da presente
CERTIDÃO,
epigrafada
ressalvando-se mais, no direio de consolidar à inscrição municipal acima
os débitos porventura vinculados a outras inscrições municipais em
decorrência da não atualização dos dados cadastrais.
Por ser verdade, firma a presente CERTIDÃO para que produza seus jurídicos e legais
efeitos.
Esta certidão é válida até o dia: 09/09/2025
ANDRADAS, 12/05/2025 14:52:38
Código de controle da certidão: 2224EA32E10E22DAF4F8
A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada na página da Prefeitura
Municipal de Andradas
https://sonner.andradas.mg.gov.br/portalcidadao/*7803e51 3dd43cb27d8a3621376196ffc656d7ea577b2c6fb35304957tca724cK8801081606106eb.... 10
ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DOS
CONSELHO DELIBERATIVO DO CLUBE RIO
BRANCO, REALIZADA AS 20H00 HORAS, DO
DIA 22 DE ABRIL DE 2025, PARA ELEIÇÃO DO
. PRESIDENTE DA DIRETORIA EXECUTIVA,
PARA GESTÃO DA ADMINISTRATIVA
01/05/2025 A 30/04/2028, EM PRIMEIRA
VOCAÇÃO.
Aos vinte e dois dias, do mês de abril, no ano de dois mil e vinte e cinco
(22/04/2025), às vinte horas (20h00), reuniram-se, nã sede social urbana do Clube
Rio Branco, situada na Praça Doutor Alcides Mosconi nº 45, Centro,CEP 37.795-000,
nesta cidade, em primeira convocação, os membros do Conselho Deliberativo eleito
para gestão no período de 01/05/2025 a 30/04/2028 através da Assembleia Geral
Ordinária realizada no dia quatorze deste mês (14/04/2025), a fim de elegerem o
presidente da Diretoria Executiva da Associação. Composta a mesa e presidindo os
trabalhos, o atual presidente da diretoria executiva, Iremilson Trevisan, brasileiro,
casado, nascido aos 30/10/1962, empresário, residente e domiciliado na Rua Profê
Elvira de Oliveira Ansani, nº 127, Centro, nesta cidade, portador da cédula de
!
identidade RG M-1.321.677, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº |
Logato Trevisan, convidou a mim, Josué Valdenir Betela, para que o secretariasse nos
trabalhos, no que o asserí. Ante a presença de todos os conselheiros convocados, —
inclusive os suplentes, em número de 14(catorze), desnecessários se fez a contagem b ia
numérica para efeito de quórum, razão pela qual, ato seguinte, declarou o senhor
presidente instalado a reunião, pedindo, inclusive, para registrar também a presença
dos ilustres membros componentes do Conselho Fiscal, eleitos na referida Assembl a Y
440.074.936-34, natural desta mesma cidade, filho de Irineu Trevisan e Terezina )
Geral, os quais compareceram espontaneamente no presente evento, passando-se
de imediato, à pauta do dia, coma a leitura do inteiro teor do Edital de a
da presente reunião, com a seguinte dicção: “Clube Rio Branco -— Edital E]
Convocação — Iremilson Trevisan, presidente da Diretoria Executiva do Clube Rio
Branco, no uso de suas atribuições e prerrogativas estatutárias, etc... convoca, pelo
presente edital, nos termos do artigo 52 do Estatuto Social, ordinariamente, os onze
(11) membros efetivos do Conselho Deliberativo, que foram eleitos e empossados À
pela Assembleia Geral Ordinária que se realizou no dia 14/04/2025, para reunião |
deste conselho, a ser realizado, às vinte (20h00) horas, do dia 22/04/2025, na sede
social urbana, situada na praça Doutor Alcides Mosconi nº 45, Centro, CEP 37795-. 1
000, nesta cidade, em primeira convocação , caso haja número de conselheiros, para -
efeito do quórum; e, em segunda, gofivocação, às vinte horas e trinta minutos (20h30),
com qualquer número de consélheiros presentes, para deliberarem- gogrca da eleição
8
E
&
%
$ 534
do presidente da Diretoria Executiva, para gestão no período de autos dE Spa
»
30/04/2028. Andradas, MG, 14 de abril de 2025. (assinado) tremilson Trevisan S?
Presidente. Após a leitura acima, determinou o senhor presidente a apresentação da
“Chapa Esperança”, eleita para administração do Clube durante o período acima
transcrito, composta da seguinte forma: CONSELHO DELIBERATIVO —- MEMBROS
EFETIVOS: ANTENOR RISSO NETO, brasileiro, casado, empresário, residente e
domiciliado em Andradas, Estado de Minas Gerais, na Rua Coronel Oliveira nº 788,
Centro, CEP 37838-012, inscrito no CPF/MF sob nº 158.745.246-49, portador da célula
de identidade RG nº M-158.745, expedida pela SSP/MG; WILSON EGÍDIO DE
MAGALHÃES JÚNIOR, brasileiro, divorciado, vendedor, residente e domiciliado em
Andradas, Estado de Minas Gerais, na Rua Doutor Oscar de Oliveira nº 726, Vila
Mosconi, CEP 37838-098, inscrito no CPF/NIF sob nº 846.507.106-34, portador da
cédula de identidade RG nº M-4.874.636, expedida pela SSP/MG; CÉLIO TEIXEIRA
JÚNIOR, brasileiro, casado, empresário residente e domiciliado em Andradas, Estado
de Minas Gerais, na Rua Marcelino Rodrigues Guilherme nº 526, Centro, CEP 37838-
040, inscrito o CPF/MF sob nº 725.898.686-34, portador da cédula de identidade RG
nº MG-4.946.496, expedida pela SSP/MG; FRANCISCO ANTÔNIO ZÉTULA, brasileiro,
solteiro, jornalista, residente e domicilia em Andradas, Estado de Minas Gerais, na
Rua Capitão Evaristo Lopes nº 77, Centro, CEP 37838-030, inscrito no CPF/MF sob nº
057.064.916-15, portador da cédula de identidade RG nº 3.196.264, expedida pela
SSP/SP ; GUILHERME OLIVEIRA TEIXEIRA, brasileiro, solteiro, gerente comercial, ;
residente e domiciliado em Andradas, Estado de Minas Gerais, na Rua Três | /
Continentes nº 210, Jardim América, CEP RE 028, inscrito no CPF/MF sob nº /
]
050.830.996-40, portador da cédula de identidade RG nº 8.690.532, expedida pela
SSP/SP; IREMILSON TREVISAN, brasileiro, casado, empresário, “residente e fo Z
domiciliado ha Rua Prof? Elvira de Oliveira Ansani, nº 127, Centro, CEP 37838-010,
nesta cidade, portador da cédula de identidade 'RG nº M- 1.321.677, expedida pela
SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob 6. ne 440. 074.936- 34; IRINEU IRÉDIO TREVISAN,
brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliddo na Praça Coronel Luiz>
Venturelli nº 18, apartâmento 61, Centro, CEP 37838-058, nesta cidade, portador da
cédula de identidade RG nº 9. 2a4. sor, expedida pela SSP/5P, inscrito no CPF/MF sob | V
nº sob nº 342.479.476-72, JOSUÉ V DENIR BETELA, brasileiro, casado, empresário,
residente e domiciliado em Andradas, Estado de Minas Gerais, na Fernando Avelino dd
Andrade nº 552, Vila Santa a CEP 37838- 082, inscrito no CPF/MF sob nê “
121.044.426-72, portador da bédula de identidade RG, me 17.497.403, expedida pela
SSP/SP; LUIZ ANTONIO BARBON, brasileiro, casado, empresário, residente e
domiciliado em Andraglas, Estado de inas Gerais, na Rua João Batista Salles, nº 155,
Jardim Nova Andradas, , CEP 37840; b 6, inscrito no CPF/MF 5 sob nº 82.681.808-49,
portador da cédula de identidade R RG ne 8.336.692 , expedida pela SSP/SP; NORBERTO
MARCONDES FARIA JUNIOR, brasile solteiro, empresário, residente e domiciliado
em Andradas, Estado de Mingo É Gera na Rua Capitão Evaristo Lopes nº 53, Centro, !
CEP 37838-030, | serito no CPF /M e nº 542.353.326-00, portador da cédula de
identidade RG n ema, 811188, exp dida pela SSP/MS é SONIA pt DELCOL,
brasileira, To r sidénte e domiciliada em Ah Miraçes, a ae
st
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S7 ar ga x
Minas Gerais , na rua Mimosa n2 27, Jardim Primavera, CEP 37839-364, inscrita; o mos / a
CPF/MF sob nº 395.429.806-63, portadora da cédula de identidade RG nº 29. 25016 53
4, expedida pela SSP/SP. SUPLENTES: ANTONIO CASAROTO, brasileiro, casa IA
agricultor, residente e domiciliado em “Andradas, Estado de Minas Gerais, na Rua
Doutor delfim Moreira nº 330, Centro, CEP 37838-001, inscrito no CPF/MF sob nº
157.298.736-91, portador da cédula-de identidade RG nº 10.953.982, expedida pela
SSP/SP; JOÃO BATISTA BERGAMASCO, brasileiro, casado, empresário, residente e
domiciliado em Andradas, Estado dé Minas Gerais, na Chácara Rancho Alegre, CP nº
162, Bairro Lagoa Dourada, CEP 37842- 899, inscrito no CPF/MF sob nº 329.264.058-
04, portador da cédula de identidade RG hº 4.561.766, expedida pela SSP/SP e DIEGO
HENRIQUE MODESTO, brasileiro, solteiro, músico, residente e domiciliado em
Andradas, Estado de Minas Gerais, na Rua Sebastião Mosconi, nº 19, bairro João
Teixeira Filho, CEP 37838-440, inscrito no CPF/MF sob nº 111.047.036-37, portador
da cédula de identidade RG nº MG-14.696.177, expedida pela SSP/MG. CONSELHO
E FISCAL -— MEMBROS EFETIVOS: ANA | LILIAN BASSO, brasileira, solteira,
administradora, residente e domiciliada em Andradas, Estado de Minas Gerais, na
Rua Pedro Antônio Manoel dos Passos, nº 49, bairro Portal da Mantiqueira , CEP
37840-182, inscrita no CPF/MF sob nº 047.583,756-82, portadora da cédula de
identidade RG nº 33.330.876-1, expedida pela SSP/MG; JULIANO DOS SANTOS,
brasileiro, casado, caixa comercial, residente e domiciliado em Andradas, Estado de a
Minas Gerais, na Rua Quirino Gonçalves Lopes, nº 479, Vila Mosconi, CEP 37838-080, | A cal
inscrito no CPF/MF sob nº 318.916.708-75, portador da cédula de identidade RG nº
43.259.877, expedida pela SSP/SP e LUIZ RICARDO DE MELO CONRADI, brasileiro,
solteiro, empresário, residente e domiciliado em Andradas, Estado de Minas Gerais, f
na Rua Fernando Avelino Andrade, 874 Apto 402, João Teixeira Filho, CEP 37838-400, )
inscrito no CPF/MF sob nº 083.422.096-28, portador da cédula de identidade RG nº / ,
MG-12.070.597, expedida pela SSP/MG. SUPLENTES: ALEXANDRE: HENRIQUE DOS A
REIS CABRINI, brasileiro, casado, gerente administrativo, residente e domiciliado em É
Andradas, Estado de Minas Gerais, na Rua dos Turati, nº 136, Jardim Rio Branco, CEP. /
37840-306, inscrito no CPF/MF sob nº 893. 467.426-15, portador da cédula; de
identidade RG nº MG-6.976.597, expedida pela SSP/MG e BÁRBARA VEÍGA i
MARTINELLI, brasileira, solteira, dentista, residente e domiciliado em Andraflas, f
Estado de Minas Gerais, no Sitio Bela btus s/ n) inscrito no CPF/MF sob nº 137.920.996 / /
37, portador da cédula de identidade RG nº 66.877.423-X, expedida pela SSP/SP.
, Prosseguindo, sem digressões, porquanto já se encontravam os conselheiros
| devidamente acertado, de forma unissona, no sentido de que o presidente da MN
/ | Diretoria Executiva, para gestão no período supra, ou seja 1º de maio de 2025 a 30 | |
Ad “4 de abril de 2028, continuaria sendo o associado tremilson Trevisan, já qualificado. IX
' Este, por sua vez, agradeceu a renovação da confiança depositada pelos seus A
== companheiros no seu labor frente à administração da entidade, e declarou aceitar a ,
indicação. Ato contínuo, dando prosseguimento aos trabalhos, fraqueou a palavra aos
| po, presentes, para que dela fizessem uso, manifestando-se, nesta oportunidade, o
Pe conselheiro Luiz Antônio Barbon, propôndo que a reeleição do senhor tremilsón
Trevisan, para presidente à: di | aqui no mencionado triênio, nos pós
Pai
a
ocorrido em outras oportunidades, face à concordância de todos,-se desse PO WS]
aclamação, dada à unanimidade de sua indicação, sendo, de plano, acata o VÃ
sugestão, tanto pela mesa de trabalho, quanto por todo o plenário que, por
aclamação geral, sem qualquer manifestação contrária, o reelegeu presidente da
Diretoria Executiva do Clube Rio Branco para gestão no período de 12/05/2025 a
30/04/2028. Destarte já na condição de presidente reeleito, o senhor iremilson
Trevisan, questionou acerca da nomeação de seu vice, a ser feita, obrigatoriamente
na presente reunião por força das disposições do artigo 61 do Estatuto Social,
ressaltando para fanto, a importância das sugestões dos demais conselheiros.
Colhidas tais sugestões, com aval unânime de todos os presentes, a exemplo da
reeleição presidencial, restou nomeado por ato do senhor presidente, para o
exercício da vice-presidência do Clube no citado período, o senhor Irineu trédio
Trevisan, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na Praça Coronel
Luiz Venturelli, nº 18, apartamento 61, Centro, nesta cidade, portador da cédula de
identidade RG nº 9.244.507, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº
342.479.476-72, natural de Andradas, MG, nascido aos 12/08/58, filho de Irineu
Trevisan e Teresina Logato Trevisan, o qual, tomando a palavra, declarou aceitar a
incumbência, agradecendo a confiança de seus pares e a nomeação a lume. Isto feito,
mediante ovação geral, o senhor presidente os declarou empossados. Por
conseguinte, voltou a franquear a palavra aos conselheiros presentes, e, sem que
ninguém tenha se manifestado, deu por encerrada a presente reunião, solicitando ao
plenário que, de acordo com os preceitos do parágrafo 1º, do artigo 57, do Estatuto
Social, delegasse competência a três (3) de seus membros presentes, para que, após
a lavratura desta ata, conferissem e aprovassem-na, recaindo a indicação nas pessoas
dos conselheiros Wilson Egídio de Magalhães Junior, Guilherme Oliveira Teixeira e
Sônia Aparecida Delcol, que, prontamente, aceitaram-nas. Assim, eu, Josué Valdenir
Betela na qualidade de secretário, digitei a presente ata, a qual, após lida, conferida
e achada conforme, restou aprovada pelos conselheiros em desígnio, indo, ao final,
assinada pelo senhor presidente; pelo vice-presidente; por mim; pelos conselheiros
incumbidos de sua conferência e por todos os demais presentes.
Andradas, MG, 22 de abril de 2025.
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26 - Recontpa: R$ 2004-185: R$ 1330
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JER JUDICIÁRIO « TJMG - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA
CARTÓRIO DE REGISTRO DE DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS
URÍDICAS DE ANDRADAS - MG
SELO DE CONSULTA: 104672310
cóDicOo va. SEGURANÇA: RATSNSIAREATO,
anlidado do atos prascados
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Emot; R$ 266,45 - TEJ: R$ 58,25 - Recompo: R$20,04
Vaio Final: R$ 388.05 -155: R$ 13,30
Cemespto avaliado tester Solo ne seta hitpa-inaos mg jus. be
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Ger
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Processo n.º 06131/2025
Excelentíssima Senhora Margot Navarro Graziani Pioli,
Prefeita Municipal
Após análise do Plano de Trabalho apresentado pelo Clube Rio Branco de Andradas, no
processo acima, constatamos que a proposta é de interesse desta Secretaria. A realização da 58º
Festa do Vinho de Andradas visa preservar a tradição vitivinícola do município, promovendo a
divulgação da vitivinicultura local, beneficiando entidades filantrópicas ao angariar recursos
para suas atividades contínuas e, de modo geral, fortalecendo o setor turístico de nossa cidade.
Esta Secretaria tem trabalhado na salvaguarda da Festa do Vinho, reconhecida como
Patrimônio Imaterial de Andradas, resgatando tradições históricas e culturais, incluindo a
cultura italiana e a produção vinícola, essenciais para a promoção dos aspectos
socioeconômicos e culturais da comunidade.
O Clube Rio Branco de Andradas apresenta em seu Plano de Trabalho uma proposta que
valoriza as vinícolas e os vinhos de Andradas. Vale ressaltar que o Plano de Salvaguarda da
Festa do Vinho reconhece a entidade como detentora do bem cultural, prevendo a possibilidade
de estabelecer parcerias para a realização da parte social da celebração.
Além disso, a Festa do Vinho de Andradas integra o calendário anual de eventos do município,
realizando-se sempre no mês de julho. Tal evento não apenas oferece entretenimento à
comunidade e aos visitantes, mas também proporciona a oportunidade de conhecer a
diversidade econômica local em um único espaço.
Caso haja interesse da Administração, o repasse do valor proposto no Plano de Trabalho de R$
350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) deverá ser feito através da dotação específica n.º
da dotação específica n.º 02.06.01.13.392.3001.2093.3.50.43 - ficha 29416, conforme
estabelecido na Orçamento do Município (Lei Ordinária n.º 2.187, de 03 de janeiro de 2.025).
Ressalto o meu entendimento acerca da importância de um projeto de lei que disponha sobre a
autorização legislativa para a celebração deste acordo, sendo, portanto, pelo deferimento de
nedido do remnerente
R
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Finalizando o parecer, ressalto alguns pontos importantes, que devem ter registro.
As folhas da página 60, no primeiro parágrafo, o texto aprovado pelo Município é: Recebimento
do valor referente ao uso das barracas dos vitivinicultores no mês de junho e julho/2025 no qual
deverão pagar o valor de R$1.600,00 (Hum mil e seiscentos reais) para o COMTUR — Fundo
Municipal do Turismo, o restante do valor será pago ao Clube Rio Branco e a cópia dos
comprovantes deverão ser entregue a ambos para inclusão na prestação de contas.
No item dois com o título “Responsabilidades da Prefeitura” leia-se: Isenção de 75% da alíquota
de cobrança da taxa de imposto de ISSQN sobre os valores das vendas de cartelas e ingressos.
Atenciosamente,
Andradas, MG, 16 de Maio de 2025.
Documento assinado digitalmente
ub ERIVELTON LUIS SIQUEIRA
g Data: 16/05/2025 14:13:55-0300
verifique em https://validar.iti.gov.br
Erivelton Luis Siqueira
Secretário Municipal de Desenvolvimento
Econômico, Agrário, Turismo e Cultura
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37.838-042 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2550 - endereço eletrônico: gabinete()andradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
À Secretaria Municipal de Fazenda E)
Processo nº 6.131/2025
Solicito estudo do impacto no orçamento a respeito da isenção pleiteada, que
foi deferida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo e
Cultura em 75%.
Após retorne para a elaboração da minuta.
Andradas,
Procurador Gerabdo-Município
OAB/MG 151.295
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Oandradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Processo nº 06131/2025
A
Gerente da Divisão de Tributação e Fiscalização Tributária
Ilma. Senhora
Márcia Regina Branco Alarcon
Considerando a solicitação encartada às fls. 79, encaminho os autos para que
Vossa Senhoria informe qual foi o valor apresentado pelo Clube Rio Branco referente as vendas
de cartelas e ingressos da Festa do Vinho de 2024 e qual o valor de ISSQN pago relativo a essas
vendas.
Andradas, 19 de maio de 2025.
Ê [6]
Sandra dia Rossi
Secretária Municipal de Fazenda
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17. 884.412/0001-34 — CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Qandradas. mg.gov. br N
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
w
DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA
À Ilma. Sra. Sandra de Cássia Rossi
Secretária Municipal de Fazenda.
Processo 6131/2025
Em resposta ao solicitado informamos que em 2024 foi lançada a guia
de ISSQN Estimado nº15/2024 referente ao ISSQN estimado da venda de ingressos da
572 Festa do Vinho, tendo por base 75% da arrecadação nos termos do Termo de
Fomento celebrado com o Clube Rio Branco no importe de R$18.562,50 (dezoito mil e
quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), conforme laudo do Fiscal de
Posturas acostado aos autos.
Divisão de Tributação e Fiscalização da Prefeitura Municipal de
Andradas aos dezenove dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco.
f
Marcia Ata Branco Alarcon
Gerente da Divisão de Tributação e Fiscalização Tributária
Per,
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GrRAÍs Es 2”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS w .
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-00R
Fone: (35) 3739-2000 — Endereço eletrônico: andradas(Dandradas.mg.gov.br EM
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO
LAUDO
Processo: 06131/2025
Requerente: CLUBE RIO BRANCO EPP
Para os devidos fins, em resposta à solicitação acostada aos presentes autos, esta Divisão
de Tributação e Fiscalização Tributária elucida que considerou-se lotação máxima do recinto de 9000
pessoas por dia conforme estipulava o projeto do AVCB, ficando então estimado público pagante total
de 18.000, média de 6000 pessoas durante os dias 18, 19 e 20 de junho, valendo ressaltar que os
ingressos do dia 21 tiveram valor simbólico de 1kg de alimento, ficando excluído do cálculo da média
de público pagante.
Foi considerado valor médio de venda de ingresso individual no importe de R$55,00
(cinquenta-e cinco reais), segundo a Lei Complementar nº252/2024 a qual celebrara Termo de
Fomento com o Clube Rio Branco, 75% do valor arrecadado foi repassado às contas do mesmo,
conforme Art.6º, inciso “Ill”. Assim, legitimou-se então, lançamento do ISSQN estimado sobre o
percentual destinado ao Clube.
Desta feita, conforme determina o artigo 89 da Lei Complementar n.º 52/2001, aplicou-se a
alíquota de 5% sobre a base de cálculo — R$742.500,00 (setecentos e quarenta e dois mil e
quinhentos reais) - de acordo com a lista de serviços do Anexo | da Lei Complementar n.º 181/2017,
totalizando R$37.125,00 (trinta e sete mil, cento e vinte e cinco reais).
Contudo, a Lei Complementar 252/2024 no Artigo 4º, Inciso “Il” determinava a isenção de
50% da alíquota de cobrança da taxa do imposto de ISSQN sobre os valores de cartelas e ingressos,
emitindo, assim, a guia de ISSQN Estimado nº15/2024 no total de R$18.562,50 (dezoito mil,
quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).
Divisão de Tributação e Fiscalização Tributária da Prefeitura Municipal de Andradas, aos
dezenove dias do mês de maio do ano de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERÁ
Praça Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-0) E
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Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Dandradas.mg.gov.br niicis El
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br A
EA
Deda ad
Passe
Processo n.º 06131/2025
Excelentíssimo Senhor
Daniel Henrique Ferraz
Procurador Geral do Município
Solicita-se estudo de impacto orçamentário referente à isenção de 75% do ISSQN
incidente sobre a venda de cartelas e ingressos da Festa do Vinho. Como o plano de trabalho não
apresentou estimativas de valores ou quantidades de ingressos, foi utilizada como referência a
Festa do Vinho de 2024, com base em 18.000 pagantes e ingresso médio de R$ 55,00.
Informa-se que apenas a parcela da receita destinada ao organizador (75%) é tributada,
sendo isentos os valores destinados aa COMTUR e COMPAC, neste caso a base de cálculo é de
R$ 742.500,00.
Conforme determina o artigo 89 da Lei Complementar n.º 52/2001, o imposto é
calculado aplicando-se a alíquota de 5% sobre a base de cálculo, conforme o rol de serviços
previstos no Anexo I da Lei Complementar n.º 181/2017.
Diante ao exposto, segue estudo de impacto orçamentário/financeiro na Receita
Corrente Líquida, considerando a isenção de 75% do valor relativo à cobrança do ISSQN.
Sem mais para o momento, fico à disposição para maiores informações que julgar
necessárias.
Andradas, 20 de maio de 2025.
Sandra de Cássia Rossi
Secretária Municipal de Fazenda
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GE IS od é)
Praça Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-004 qu ) e
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
PARA ISENÇÃO DE ISSQN, CONFORME PROCESSO N.º 06131/2025
Em cumprimento ao disposto no art. 14 da Lei Complementar nº. 101/2000 e,
considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, segue
parecer, considerando os seguintes dados:
Finalidade: isenção de ISSQN, conforme Processo n.º 06131/2025
Base de Cálculo: média referente a receita apurada com as vendas de ingresso da “57º Festa do
Vinho” do ano de 2024, no valor de R$ 742.500,00].
e 742.500,00 x 5% = 37.100,00
e 37.100,00 x 75% = 27.825,00 (isenção estimada)
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Exercício RCL Projetada? Isenção estimada % sobre a RCL
2025 192.027.081,20 27.825,00 0,0145%
2026 202.651.396,93 27.825,00 0,0137%
2027 214.432.996,55 27.825,00 0,0130%
3. Conclusão
A isenção proposta apresenta impacto mínimo sobre a Receita Corrente Líquida do
Município, sendo inferior a 0,02% nos exercícios analisados, não afetando as metas de resultados
fiscais previstas no anexo de metas da LDO.
Por fim, é importante frisar que, de acordo com o plano de trabalho, haverá a destinação
de 25% da receita, proveniente da venda dos ingressos, para o COMTUR e COMPAC, no qual
caracterizará incremento de receita para o município.
! Já desconsiderando o % repassado aa COMTUR e COMPAC.
2 Projeção da Receita de acordo com o Anexo I- Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais Lei
Ordinária n.º 2.151/2024 (LDO 2025) A
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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ANDRADES:
85
A Divisão de Gabinete Re)
Processo nº 6.131 /2025
Consta dos autos plano de trabalho apresentado pelo Clube Rio Brando de
Andradas - CRB, o qual solicita R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para realizar
a 58º Festa do Vinho de Andradas, conforme documento anexado por eles, cujo valor seria
destinado para, basicamente, pagamento da infraestrutura do evento, decoração, shows, etc.
Há parecer da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo e
Cultura manifestando pelo deferimento do pedido, mas com repasse de R$ 350.000,00
(trezentos e cinquenta mil reais), bem como indicando a dotação que suportará a despesa,
estando pendente de deferimento da prefeita.
Há parecer da Secretaria de Fazenda acerca do impacto no orçamento da
isenção pleiteada.
Pois bem.
Se o Clube Rio Branco não fosse uma associação na qual houvesse divisão de
receitas ou lucros, poderia ser realizado convênio. Contudo, o mesmo se encaixa como OSC,
nos termos do artigo 2, I, alínea “a”, da Lei 13.019/2014. Logo, deve ser obedecido o Decreto
1.751/2016 e Lei Federal nº 13.019/14.
Nesse sentido, a rigor, todo fomento deveria partir da publicação de edital de
chamamento, porém, o artigo 41, IL do Decreto 1.751/2016 prevê exceção à regra que,
resumidamente, é quando há autorização legislativa.
Portanto, como houve interesse da Administração, por parte da secretaria
responsável, em fomentar o evento e qualquer publicação de edital de chamamento poderia
causar prejuízo ante a proximidade da data de realização do mesmo, é possível o repasse da
verba, mediante autorização legislativa.
Verifiquei que foram anexados o plano de trabalho, comprovante de inscrição
do CNPJ, estatuto e CND's.
Deste modo, segue minuta di a superior deliberação.
ei pai
E o parecer, s.m,).
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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2
MINUTA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre a autorização para celebração de
Acordo de Cooperação com o Clube Rio Branco —
CRB, para realização da 58º Festa do Vinho de
Andradas e determina outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Município autorizado a celebrar termo de fomento, nas
condições do Decreto Municipal nº 1.751/16 e da Lei Federal nº 13.019/14, com o Clube Rio
Branco, pessoa jurídica de direito privado, entidade desportiva e recreativa, sem fins
lucrativos, para a cessão do Estádio Municipal Juscelino Kubitscheck de Oliveira, do Centro
Esportivo Comunitário Benedito Andrade Filho — (Fio Tolosso) e repasse financeiro do valor
de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), a título de fomento, bem como da marca
“Festa do Vinho de Andradas”, com a finalidade de realização do evento.
Art. 2.º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a repassar o montante de
R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), pertencente ao Fundo Municipal de
Preservação do Patrimônio Cultural, nos moldes do termo de fomento celebrado, à conta da
dotação orçamentária n.º 02.06.01.13.392.3001.2093.3.3.50.43, consignada no orçamento
vigente.
$ 1.º O objeto do termo de fomento que cuida o artigo 1º da presente lei, é a
parceria do Município com o Clube Rio Branco, para a realização da 58º edição da Festa do
Vinho, no mês de julho, como já é tradição em nosso Município e região, com o escopo de
divulgar e fomentar a cultura local e, igualmente, explorar o potencial turístico de lazer e
entretenimento.
82.º A parceria consiste na cessão do Estádio Municipal Juscelino Kubitscheck
de Oliveira, do Centro Esportivo Comunitário Benedito Andrade Filho — (Fio Tolosso)- caso
esteja disponível, bem como do valor fixado no caput deste artigo e da marca registrada pelo
município “Festa do Vinho de Andradas”, neste ano de 2025, por parte do Poder Executivo ao
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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2 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(andradas.mg.gov.br 8 ?
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Clube Rio Branco de Andradas que se encarregará de proporcionar incentivo e divulgação
das vinícolas andradenses, de preservar a cultura italiana, por meio da realização de parcerias,
promover o turismo na cidade e ainda, beneficiar às entidades filantrópicas e organizações da
sociedade civil do município como instrumento de arrecadação de receita para custeio das
suas atividades-fim.
8 3.º Para utilização do Centro Esportivo Comunitário Benedito Andrade Filho
— (Fio Tolosso), o Clube Rio Branco de Andradas se compromete a isolar a área das
piscinas.
Art. 3.º O Clube Rio Branco de Andradas se compromete a organizar e
produzir o evento, e ainda:
I- Ser responsável pela coordenação e acompanhamento de todas as atividades
durante a montagem e desmontagem do evento
II - Contratar empresa responsável pela organização e produção do evento,
incluindo a locação e montagem da estrutura, como palco, tendas, balcões, gradil,
fechamento; locação de equipamentos de sonorização, iluminação e projeção de imagem e
painéis de LED, incluindo pessoal para serviços de instalação, operação e remoção; equipe de
apoio para limpeza do evento, equipe de segurança, bem como a venda de ingressos e a gestão
dos acessos etc.;
III - Contratar empresa para instalação elétrica e hidráulica da festa, incluindo
barracas de entidades e vinícolas;
IV - Gastos com materiais de divulgação e sinalização dentro da festa, como
banners, faixas, lonas, placas de sinalização e identificação, por exemplo;
V - Contratar shows nacionais, regionais e locais, além de organizar toda a
programação do evento;
VI - Venda de patrocínios durante os meses que antecedem o evento para uso
no pagamento de fornecedores;
VII - Recebimento do valor referente ao uso das barracas pelas entidades, R$
1.000,00, e vinícolas, R$ 3.000,00, sendo que desse último, será repassado o montante R$
1.600,00 ao fundo, que será depositado junto com o montante a ser repassado pelas entidades,
que serão depositados em conta específica do Fundo Municipal de Turismo — COMTUR, e a
diferença de R$ 1.400,00 será depositado diretamente ao Clube Rio Branco;
VIII - Montagem de área vip com custeio exclusivo do Clube Rio Brancé k
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IX - Contratação de pessoal para representar a mascote da festa, o Uvinho;
X - Despesas com a decoração do evento
XI - Despesas com a realização do Desfile da Corte do Vinho, a ser realizado
no domingo, como a locação do carro e a decoração do mesmo;
XII - Premiação no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) para a
corte da Festa do Vinho (duas princesas e uma rainha);
XIII - Realizar a publicação e operacionalização de edital específico para
seleção de bandas locais;
XIV - Acompanhar a realização do evento todos os dias;
Art. 4.º O Município ainda se compromete a:
I - Prestar apoio com a Guarda Municipal;
II - Conceder isenção de 75% da alíquota de cobrança da taxa de imposto de
ISSQN sobre os valores das vendas de cartelas e ingressos;
HI - Contratar de engenheiro para elaboração do projeto de engenharia e
liberação junto ao Corpo de Bombeiros Militar para obtenção do AVCB (Auto de Vistoria do
Corpo de Bombeiros) e PET (Projeto Técnico para Evento Temporário)
IV - Fornecer equipe médica composta por médico, enfermeiro ou técnico em
enfermagem para presença em ambulatório e medicamentos;
V - Formecer ambulância equipada com desfibrilador automático externo
(DEA), motorista e enfermeiro, estando à disposição da organização durante o evento;
VI - Ceder o uso de todas as instalações do Estádio Municipal Juscelino
Kubitscheck de Oliveira e do Centro Esportivo Comunitário Benedito Andrade Filho — (Fio
Tolosso), com funcionamento da rede elétrica e hidráulica em dia;
VII - Divulgar em seus meios de comunicação e redes sociais oficiais e
também da festa, a programação da 58.º Festa do Vinho de Andradas;
VIII - Solicitar, por meio de ofício, apoio da Polícia Militar, durante a festa
com a presença de viaturas, policiais e base comunitária;
IX - Fazer o repasse do valor indicado no artigo 2.º desta lei
Art. 5.º O repasse financeiro constante do art. 2º desta Lei será utilizado para
custear toda a infraestrutura, serviços, realização de eventos culturais de fomento, contratação
de shows e educação patrimonial.
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Art. 6.º Em contrapartida aos recursos repassados à entidade, o valor
arrecadado com a bilheteria do evento será partilhado da seguinte forma:
I- 10% (dez por cento) para o Conselho Municipal de Turismo — COMTUR;
II - 15% (quinze por cento) a ser depositado em conta municipal do COMPAC;
HI - 75% (setenta e cinco por cento) para conta bancária do Clube Rio Branco
de Andradas.
Art. 7.º Faz parte integrante desta lei, como anexo único, o plano de trabalho
apresentado pelo Clube Rio Branco de Andradas.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e um dias do mês de maio de dois
mil e vinte e cinco.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
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MINUTA DA PROPOSTA DE JUSTIFICATIVA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº "DE DEMAIO DE
2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
O presente Projeto de Lei Complementar “Dispõe sobre a autorização para
celebração de Acordo de Cooperação com o Clube Rio Branco — CRB, para realização da
58º Festa do Vinho de Andradas e determina outras providências”.
É sabido que a Festa do Vinho de Andradas faz parte do calendário anual de
eventos do município, sendo que é realizada há anos no mês de julho e sua realização é
considerada um lazer para a comunidade local e turistas que tem a oportunidade de em um
único local conhecer a diversidade econômica do Município.
O primeiro evento ocorreu no ano de 1.954 e desde então contou com diversos
atrativos como baile da rainha, shows, desfile de bandas, barracas que expunham os produtos
locais. Assim, a continuidade de sua realização garante a preservação da tradição vitivinícola
no Município, por meio da divulgação de empresas andradenses e também beneficiando
entidades filantrópicas.
É fato notório que a marca “Festa do Vinho” foi homologada como bem
cultural de natureza imaterial do Município, estando inscrita no Livro de Registro de
Celebrações, conforme Decreto nº 1.970/2018, ou seja, é considerado o patrimônio cultural
de Andradas.
Nesse sentido, com intuito de movimentar a economia local, com geração de
emprego e renda, com possibilidade de auxílio às entidades filantrópicas que podem ter suas
barracas no local e realizar a venda de produtos, com o oferecimento de lazer à população, a
atual Administração tem a intenção de repassar o montante indicado neste projeto,
fomentando o turismo no Município de Andradas.
A questão deste repasse é tão importante para a economia local e à população,
que após o período pandêmico, a continuidade de realização do evento, assim como ocorreu
o ano passado, é necessário, colocando o nome de Andradas em evidência na região,
atraindo pessoas que aguardam este momento para desfrutar daquilo que a cidade oferece.
Deste modo, com a realização deste evento, que é considerado o maior e mais tradicional do
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Sê ANDRAGÉS. A
Município, que é aguardado anualmente por jovens e adultos, vem a movimentar toda a
cidade em prol da tão famosa “Festa do Vinho de Andradas ”.
Por outro lado, é certeza que podemos contar com o empenho do Clube Rio
Branco de Andradas na contratação de grandes shows, visto que estão em negociação com
empresário e produtores dos cantores. Mas fato é que o evento que ocorrerá entre os dias 18,
19, 25 a 27 de julho, e terá shows com cantores de renome local e regional.
Além disso, como o evento ocorrerá em aproximadamente menos de 2 meses,
se faz necessário que o mesmo seja apreciado em prazo razoável para que, após a aprovação
(o que esperamos) seja dado andamento nos trâmites internos para assinatura dos documentos
e divulgação.
Por fim, considerando a necessidade de aprovação para repasse do valor ao
Clube Rio Branco de Andradas para os preparativos do evento que se aproxima, solicito
urgência para apreciação deste projeto de lei, nos termos dos artigos 160, 161 e 189 do
Regimento Interno dessa Casa de Leis
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres Vereadores, submetemos
à elevada apreciação desta Edilidade, o presente Projeto de Lei Complementar, confiante na
sua aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas expressões de admiração e respeito.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e cinco dias do mês de maio de
dois mil e vinte e cinco.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
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Processo n.º 6131/2025
Vistos etc.
Acolho a minuta de projeto de lei complementar apresentada
pela Procuradoria Geral do Município.
Encaminho os autos à Divisão de Gabinete para que expeça o
competente projeto de lei e promova o seu devido encaminhamento à Câmara
Municipal.
Andradas, data da assinatura eletrônica.
MARGOT NAVARRO Assinado de forma digital por
GRAZIANI anual
PIOLI:27176452687 Dados: 2025.05.21 15:17:45 -0300"
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal

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