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materia nº 121/2025

Tipo Matérias Recebidas
Número / Ano 121 / 2025
Date 2025-05-22
EmentaNotificação do Ministério Público à Câmara Municipal de Andradas.
native_id14289

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-12 Despacho Interno — —
2025-05-28 Despacho Interno — —
2025-05-27 Despacho Interno — —
2025-05-22 Despacho Interno — —

Documents (1)

texto original #

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Andradas
Protocplizado
&
pálida Sob a dos
Notícia de Fato n.º: 02.16.0026.0190462.2025-53 77 MAITO
Vistos,
— Encarregado
CONSIDERANDO que o cargo de Chefe de Gabinete da Câmara Municipal possui
natureza eminentemente política (não se enquadra como técnico ou científico), logo não é
passível de acumulação com emprego ou cargo público efetivo ou comissionado;
CONSIDERANDO o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais,
conforme se explana:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO - NATUREZA EMINENTEMENTE POLÍTICA - TÉCNICO LEGISLATIVO DA
CÂMARA MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE - ART. 37, XVII DA CREB - ART. 12 DA LEI N.º
8.429/92- RECURSO DESPROVIDO "IN SPECIE". - A cumulação de cargos
públicos constitui exceção no Direito Constitucional e no Direito
Administrativo, justo por constituir anomalia no serviço público com a
quebra da distribuição isonômica de cargos adotada pela Carta
Magna. O cargo de Secretária Municipal de Educação possui
natureza eminentemente política (não se enquadra como técnico ou
científico), logo não é passível de acumulação com emprego ou cargo
público efetivo ou comissionado. - O recebimento de remuneração decorrente de
acumulação não permitida obriga o servidor à sua restituição aos cofres públicos. (TIMG
- 2.º Câmara Cível, Apelação n.º 1.0637.04.022632-5/001, rel. Desembargador Caetano
Levi Lopes, negaram provimento, vu., DJ 21/10/2005). (TIMG- Apelação Cível
1.0216.08.056343-2/001, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7º CÂMARA CÍVEL,
julgamento em 05/08/2014, publicação da súmula em 08/08/2014)
CONSIDERANDO que o o art. 59 da Lei Complementar Municipal 127/2011 é expresso ao
registrar que o ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de
integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver
interesse da Administração;
CAPÍTULO XII
DA JORNADA DE TRABALHO
ID MPE: 3569867 PÁGINA ]
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am É
Art. 59. A jornada normal de trabalho dos servidores da Câmara Municipal não será
superior a 6 (seis) horas diárias, e o período normal da semana de trabalho não excederá
a 30 (trinta) horas semanais.
8 1º A unidade administrativa, em função de sua natureza ou peculiaridade da atividade
profissional, poderá funcionar em regime de escala, compensação, revezamento ou
plantão.
S$ 2º O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança
submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser
convocado sempre que houver interesse da Administração, hipótese
que não caracteriza serviço extraordinário.
CONSIDERANDO que, nos termos de recente julgado do e. Tribunal de Justiça do Estado
de Minas Gerais, há incompatibilidade de acumulação de cargos quando puder o seu ocupante
ser convocado a qualquer momento, por necessidade do serviço, de modo que não há a
possibilidade de cumulação com o cargo de professor (ou qualquer outro), ante a ausência de
garantia da compatibilidade de horários;
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COLETIVA - SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS
DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - SUBSTITUIÇÃO
PROCESSUAL - DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO - ACUMULAÇÃO REMUNERADA
DE CARGOS PÚBLICOS - POLÍCIA PENAL/AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO
COM PROFESSOR - IMPOSSIBILIDADE - DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - RECURSO PROVIDO,
PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE ATIVA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
- As entidades sindicais atuam em juízo em prol dos sindicalizados na qualidade de
substituto processual, não demandando, para tanto, de expressa autorização dos
substituídos, nos termos da consolidada jurisprudência dos Tribunais Superiores.
. Conforme o disposto na Constituição Federal e na Constituição do Estado de Minas
Gerais é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver
compatibilidade de horários.
. O cargo de Agente de Segurança Penitenciário é exercido em
regime de dedicação exclusiva, podendo o seu ocupante ser
convocado a qualquer momento, por necessidade do serviço, de
modo que não há a possibilidade de cumulação com o cargo de
professor (ou qualquer outro), ante a ausência de garantia da
compatibilidade de horários.
: Sentença cassada. Pedido julgado improcedente, nos termos do artigo 1.013, 83º, do
CPC. (TIMG - Apelação Cível 1.0000.24.017145-4/001, Relator(a): Des.(a) Renan
ID MPE: 3569867 PÁGINA 2
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27/08/2024, publicação da súmula em 05/09/2024)
CONSIDERANDO que, mesmo instado em sede de Notícia de Fato, o denunciado não fez
cessar a ilegalidade; tampouco o fez o exmo presidente da Câmara dos Vereadores;
DETERMINO: i) a instauração de inquérito civil; ii) seja certificada a vigência do dispositivo
legal municipal mencionado ; iii) seja expedida recomendação ao presidente da Casa Legislativa,
para fazer cessar a ilegalidade; iv) comunicações de estilo.
MANIFESTO DE
ANDRADAS, 19 de maio de 2025.
VICTOR HUGO RENA PEREIRA
CÓDIGO DE VALIDAÇÃO:
ASSINATURA TFCAF-3A8A9-26C96-960E7
IDMPE: 3589867
Para verificar as assinaturas leia o QR code abaixo ou
ASSINADO ELETRONICAMENTE POR: acRas e,
https://mpe.mpmg.mp.br /val idar
VICTOR HUGO RENA PEREIRA, Promotor de Justiça, em
19/05/2025, és 15:39
PÁGINA 3

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