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materia nº 14/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo
Número / Ano 14 / 2025
Date 2025-05-23
EmentaProjeto de Lei Ordinária pelo Legislativo Municipal Nº 14, de 23 de maio de 2025, que "Altera o inciso I do artigo 17 e o §2º do artigo 28 a Lei 2054/2022."
native_id14292

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-04 Proposição aprovada — —
2025-06-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-03 Proposição encaminhada — —
2025-05-30 Proposição encaminhada — Encaminhada para parecer.
2025-05-27 Proposição Incluída no Expediente — —
2025-05-23 Despacho Interno — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
det delairaninária pelo Legislativo Municipal nº d, 23 de maio de 2025
Câmara Mult
Proto a?
Sob n.º
73 MAI TO
( | : Ê 2054/2022.
- Encarregado
Altera o inciso | do artigo 17 e o 82º do artigo 28 da lei
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu, Prefeita Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - A redação do inciso 1 do artigo 17 da lei 2054/2022 passará a ter a seguinte
redação:
Art. 17 (...)
1- Não utilizar, de qualquer modo, os espaços delimitados de pontos ou vagas destinadas
aos serviços de táxi ou de paradas do sistema de transporte público coletivo do Município
de Andradas, salvo quando também forem permissionários de táxi, quando poderão
manter-se em seu respectivo ponto.
Art. 2- A redação do 8 2º do artigo 28 da lei 2054/2022 passará a ter a seguinte redação:
Art. 28 (...)
5 2º Fica proibida a utilização de pontos de táxi, mesmo que temporariamente pelos
prestadores do serviço que trata esta Lei, salvo quando também for permissionário do
serviço de táxi e restrito ao ponto previamente estabelecido.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Andradas, Estado de Minas Gerais, aos
23 do mês de maio de 2025.
Da Felisberto RA Reis
Vereador
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — Andradas, MG. — CEP 37839-248
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 — Site: www.andradas.mg.leg.br
MINAS GERAIS
Justificativa ao Projeto de lei ordinária pelo Legislativo Municipal nº Jg , 23 de
maio de 2025.
Nobres colegas, apresento esta preposição, devida a demandas apresentadas pelos
motoristas de aplicativos, tendo em vista que o centro da cidade é muito pequeno e a
distância de 200 metros dos pontos de taxi se torna muito distante dos pontos essenciais
os passageiros. Assim conto com a apreciação de todos.
Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Andradas, Estado de Minas
Gerais, aos 23 do mês de maio de 2025.
Diego Felisberto dos Reis
Vereador
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — Andradas, MG. — CEP 37839-248
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 — Site: www .andradas.mg.leg.br

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