materia nº 4/2025

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CEP 37.839-280 — CNPJ n.º 17.884.412/0001-34
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RAZÕES DE VETO
Objeto: Autógrafo n.º 16/2025 (Projeto de Lei Ordinária n.º 10/2025, pelo Legislativo)
Origem: Câmara Municipal de Andradas
Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placas informativas em obras
públicas municipais paradas, contendo os motivos da paralisação e dá outras providências”.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Ilustríssimos Vereadores
Acuso o recebimento do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º
10/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placas informativas em obras
públicas municipais paradas, contendo os motivos da paralisação.
Após análise técnica e jurídica da matéria, conforme parecer anexo,
verifica-se que o projeto contém vícios formais e materiais que impedem sua aprovação,
razão pela qual se apresenta o veto integral ao referido projeto, com base nos fundamentos a
seguir expostos.
Inicialmente, observa-se que o projeto de lei é de iniciativa
parlamentar, mas impõe obrigações administrativas à estrutura do Poder Executivo, ao
determinar a instalação de placas informativas por parte da Administração Pública. Tal
previsão configura vício de iniciativa, uma vez que compete privativamente ao Chefe do
Poder Executivo a proposição de normas que disponham sobre a organização e
funcionamento da Administração Pública, conforme estabelecido pelo princípio da
separação dos poderes (art. 2.º da Constituição Federal").
A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJIMG) é
pacífica quanto à inconstitucionalidade de projetos de lei de iniciativa parlamentar que
interfiram na estrutura administrativa do Executivo ou que atribuam novas funções aos seus
órgãos e secretarias. Neste contexto, o projeto extrapola a competência do Poder Legislativo
ao impor obrigações que são típicas do Executivo, como se verifica nos precedentes
destacados no parecer jurídico anexo.
1 Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário.
SAS
o SER”
GANDRADPSS
SG
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Além disso, o projeto apresenta vícios materiais relevantes. Ainda
que a proposta, em tese, busque promover maior publicidade e controle social sobre as
obras públicas, desconsidera que os motivos da paralisação muitas vezes estão submetidos a
processos administrativos ou judiciais, podendo inclusive envolver informações sigilosas,
em apuração, ou ainda sem decisão definitiva. Assim, a exigência da divulgação
indiscriminada dessas informações pode violar princípios como o devido processo legal, o
contraditório e a segurança jurídica.
Outro ponto de irregularidade é a ausência de estudo de impacto
orçamentário e financeiro, exigência prevista nos arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade
Fiscal — LRF?. A criação de obrigações legais que ensejem novas despesas ao Município,
ainda que aparentemente de baixo custo, demanda previsão orçamentária e demonstração da
origem dos recursos, o que não foi apresentado.
Por todos esses motivos, quais sejam o vício de iniciativa, a
ilegalidade material, o risco à segurança jurídica, a ausência de estudo de impacto
orçamentário e a violação aos princípios constitucionais da separação dos poderes e da
legalidade, o Poder Executivo veta integralmente o Projeto de Lei Ordinária nº 10/2025.
Nada mais para o momento.
Andradas, 23 de maio de 2025.
Margot Navarro Grazidni Pioli
' — Prefeita Muni ipal
2 Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da
despesa será acompanhado de:
I - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes;
II - Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com
a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
[..]
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida
provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por
um período superior a dois exercícios. (Vide ADI 6357)
$ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a
estimativa prevista no inciso 1 do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. (Vide Lei
Complementar n.º 176, de 2020)