materia nº 267/2025

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Ofício n.º 356/2025/Gabinete do Prefeito
Andradas, 23 de maio de 2.025.
Assunto: manifesta
Senhor Presidente,
Em atenção ao Ofício n.º 251/2025/Gabinete da Presidência,
protocolado nesta Prefeitura sob o n.º 6.591/2025, que comunica a rejeição do veto
total aposto ao Projeto de Lei Ordinária n.º 02, de 23 de janeiro de 2025, que "dispõe
sobre a obrigatoriedade de fixação de placa informativa em imóveis e estruturas
móveis locadas pela Administração Pública municipal direta, autárquica e
fundacional", manifesto-me contrária à promulgação da referida lei, fundamentada
nas razões de veto anteriormente apresentadas e no parecer do Procurador Geral do
Município, o qual encaminho em anexo para conhecimento.
Assim, considerando o disposto no art. 48, 87.º, da Lei
Orgânica Municipal, solicito a comprovação de que a lei será promulgada (se assim
Vossa Excelência entender).
Respeitosamente,
Aroo /
Margot Navarro Fr iáni Pioli
* Prefeita Municipal
|
Excelentíssimo Senhor
Ademir dos Santos Perez
Presidente da Câmara Municipal de
Andradas, MG
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete Candradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www. andradas.mg.gov.br
À Divisão de Gabinete
Processo nº 3.966/2025
Trata-se de ofício encaminhado pelo Poder Legislativo informando que o veto
oposto ao PL 02/2025, foi rejeitado. Assim, encaminharam para promulgação nos termos do
artigo 210, $1º da Lei Orgânica.
Pois bem.
A priori, cumpre esclarecer ao Poder Legislativo que a LOM não possui artigo
210!, o que pode ser confirmado por eles acessando o link de aceso a lei da própria Câmara
que segue no rodapé, sendo que o ultimo dispositivo é o artigo 167 e em seguida inicia 10
artigos inicia as “disposições gerais e transitórias”. Apesar do equívoco, acredito que tenham
se embasado no Regimento Interno
Superado tal esclarecimento, muito provavelmente queria fazer menção ao $5º,
do artigo 48, da Lei Orgânica, em que quando o veto for rejeitado o projeto será encaminhado
a Prefeita para promulgação. Contudo, o $7º2, do mesmo dispositivo, estabelece que se não
foi promulgado no prazo de 48 horas, o presidente da Câmara se obriga a fazer em igual prazo
e senão fizer, tal obrigação é imposta ao vice-presidente. Tal obrigação é prevista, inclusive
no $2º, do artigo 210 do Regimento Interno.
Apesar das razões de rejeição do veto, mantenho o parecer e opinião
anteriormente emanada, discordando neste momento promulgação por parte da Chefe do
Executivo, razão pela qual será proposta a ADI, caso venha ser promulgada pela câmara.
Portanto, sugiro que seja informado à Câmara, caso acatado pela Chefe do
Executivo, a não promulgação. Além disso, seja solicitado ao Legislativo a comprovação de
1 https://sapl.andradas.mg.leg.br/norma/4?display
287º A não promulgação da lei no prazo de 48 (quarenta e oito) horas pelo Prefeito, nos casos dos $8 1º e 5º,
criará para o Presidente da Câmara, a obrigação de faze-lo, em igual prazo. e, não o fazendo o Presidente da
Câmara, caberá ao Vice-Presidente faze-lo.
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete Oandradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
que a lei será promulgada (se assim entender o chefe do Legislativo), pois é nesse momento
que é conferido existência jurídica a uma norma, tornando-a parte do ordenamento jurídico.
É o parecer, s.m.j.
Andradas, data da assinatura eletrônica.
DANIEL Assinado de forma digital
HENRIQUE por DANIEL HENRIQUE
FERRAZ:
FERRAZ:0937033 Dados 20250522
3673 12:21:04 -03'00'
Daniel Henrique Ferraz
Procurador Geral do Município
OAB/MG 151.295