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Projeto de Lei Complementar n.º 03/2025– Página n.º 1
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CEP 37.839-280 — CNPJ n.º 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 03
DE 29 DE MAIO DE 2.025
Altera a Lei Complementar n.º 90,
de 17, de outubro, de 2.006, que
dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos de Andradas.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º A Lei Complementar n.º 90, de 17, de outubro, de
2.006, terá as seguintes alterações e acréscimos em sua redação:
Art. 176. (...)
XXIII. Realizar condutas ofensivas à dignidade sexual, praticadas no
ambiente de trabalho ou que guardem alguma relação com o serviço.
(Acrescentado)
§1.º Considera-se dignidade sexual o direito de cada indivíduo ter seu corpo
e liberdade sexual respeitados, incluindo a livre escolha de parceiros,
práticas sexuais e formas de expressão sexual, sendo qualquer ato que
atentar contra essa liberdade e autonomia, como estupro, assédio sexual,
importunação sexual e exploração sexual ou similar, nos termos da
legislação. (Acrescentado)
§2.º A publicação da portaria com fundamento no inciso XXIII do caput
deverá constar apenas as iniciais do servidor suspeito, devendo os demais
dados serem ocultados. (Acrescentado)
§3.º O processo disciplinar que tiver como fundamento as condutas ofensivas
a dignidade sexual correrá em segredo e sigilo, com intuito de proteger as
vítimas. (Acrescentado)
(...)
Art. 190. (...)
XII. transgressão do disposto nos incisos IX a XXIII do artigo 176 desta lei;
(NR)
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Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e nove dias do mês
de maio de dois mil e vinte e cinco.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
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