Projeto de Lei Complementar n.º 03/2025 – Página n.º 3
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
N.º 03, DE 29 DE MAIO DE 2.025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, de Andradas
Excelsos Vereadores,
O presente projeto de lei “Altera a Lei Complementar nº 90, de
17, de outubro, de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de
Andradas”.
Como forma de atentado contra a dignidade da pessoa humana, há
atos que atingem a dignidade sexual, ou seja, fere a liberdade sexual da vítima, gerando
consequências danosas, muitas vezes irreversíveis, devendo ser socialmente combatido.
A Constituição Federal de 1988 tutela expressamente os direitos à
dignidade da pessoa humana, à igualdade, à liberdade, à honra, à privacidade e à
intimidade, os valores sociais do trabalho, os valores de justiça e solidariedade,
assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
violação (artigo 1º, incisos III, IV; artigo 3º, incisos I, III, IV; c/c artigo 5º, caput, e
inciso X, todos da Constituição Federal; c/c artigo 186 e artigo 927 do Código Civil).
Na legislação brasileira, a proteção da liberdade sexual nas
relações de trabalho se deu, de forma mais específica, a partir da ratificação da
Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher
– Convenção de Belém do Pará, pelo Estado Brasileiro, editada pela Organização dos
Estados Americanos – OEA em 19941
. O assédio sexual é uma das formas que atinge a
dignidade da pessoa humana e, por consequência, a dignidade sexual da vítima.
Desde 2001, o ordenamento jurídico brasileiro inseriu o assédio
como crime contra a liberdade sexual do homem ou da mulher, como a conduta de
1 Organização Internacional do Trabalho/Ministério Público do Trabalho. Assédio Sexual no
Trabalho - perguntas e respostas
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“Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual,
prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência
inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função”.
Conforme se extrai do tipo penal, o crime é composto por três
elementos: a conduta de constranger alguém; o intuito de obter vantagem ou
favorecimento sexual; o agente prevalecer-se de sua condição de superior hierárquico
ou de ascendência inerentes ao exercício do emprego, cargo ou função, existindo, em
regra, uma ameaça (não grave) expressa ou implícita relacionada a algum prejuízo para
a vítima.
No caso apresentado, tomamos o cuidado de apresentar a
violência a dignidade sexual, explicando-a inclusive, com intuito de proteger realmente
a vítima que sofre tamanha violência.
A proteção à mulher deve ser institucional, possibilitando não só
a igualdade no trabalho, mas também de combater formas discriminatórias, vexatórias e
tudo aquilo que a coloque em risco. Aliás a vítima tem o direito de não ter sua
intimidade exposta, visto que, na maioria das vezes, o que importa a vítima é esquecer o
que passou. Além do mais, haverá nos casos que ocorrerem todo trâmite no âmbito do
processo disciplinar, sendo concedido ao suspeito o direito à ampla defesa e ao
contraditório.
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres Vereadores,
submetemos à elevada apreciação desta Edilidade, o presente Projeto de Lei Ordinária,
confiante na sua aprovação, tamanha a importância do presente projeto, ao tempo
em que reiteramos nossas expressões de admiração e respeito.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e nove dias do mês
de maio de dois mil e vinte a cinco.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal