Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
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Ofício n.º 369/2025/Gabinete do Prefeito
Andradas, data da assinatura eletrônica.
Assunto: encaminha
Senhor Presidente,
Encaminho para apreciação dessa egrégia Câmara Municipal, o
Projeto de Lei Complementar abaixo relacionado, o qual segue acompanhado de
justificativa:
➢ Projeto de Lei Complementar n.º 03, de 29 de maio
de 2.025, que:
“Altera a Lei Complementar n.º 90, de 17, de outubro, de
2.006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Andradas.”
Anexo, ainda, ao presente expediente, o inteiro teor do
Processo Administrativo n.º 7002/2.025, que deu origem ao Projeto de Lei ora
encaminhado.
Respeitosamente,
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
Ademir dos Santos Perez
Presidente da Câmara Municipal de
Andradas, MG
MARGOT NAVARRO
GRAZIANI
PIOLI:27176452687
Assinado de forma digital por
MARGOT NAVARRO GRAZIANI
PIOLI:27176452687
Dados: 2025.05.29 15:10:31 -03'00'
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À Divisão de Gabinete
Processo nº 7.002/2025
Considerando que as leis devem ser atualizadas com intuito de acompanhar as
mudanças na sociedade de um modo geral, é necessário que o Estatuto do Servidor Municipal
também acompanhe tais mudanças.
Tanto é verdade, que a AGU emitiu parecer estabelecendo que assédio sexual é
conduta gravíssima, devendo ser punida com demissão1
, encarando o tema com a devida
atenção.
Nesse sentido, elaboramos minuta de projeto de lei acrescentando dispositivo
no estatuto e evidenciando que condutas ofensivas a dignidades sexual poderá ter pena de
demissão.
Deste modo, segue a minuta para os procedimentos de praxe.
Andradas, data da assinatura eletrônica.
Daniel Henrique Ferraz
Procurador Geral do Município
1 https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/parecer-da-agu-fixa-pena-de-demissao-para-casos-deassedio-sexual-nas-autarquias-e-fundacoes-publicasfederais#:~:text=A%20procuradora%2Dgeral%20Federal%2C%20Adriana%20Venturini%2C%20assinou%20n
esta%20ter%C3%A7a,Lei%20n%C2%BA%208.112%2F90). DANIEL
HENRIQUE
FERRAZ:093
70333673
Assinado de forma
digital por DANIEL
HENRIQUE
FERRAZ:09370333673
Dados: 2025.05.28
17:41:11 -03'00'
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MINUTA DE LEI COMPLEMENTAR N.º XXXX/2025
Altera a Lei Complementar nº 90, de 17, de outubro, de 2006,
que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de
Andradas.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeita
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Complementar nº 90, de 17, de outubro, de 2006, terá as
seguintes alterações e acréscimos em sua redação:
Art. 176. (...)
XXIII. Realizar condutas ofensivas à dignidade sexual, praticadas no
ambiente de trabalho ou que guardem alguma relação com o serviço.
(Acrescentado)
§ 1.º Considera-se dignidade sexual o direito de cada indivíduo ter
seu corpo e liberdade sexual respeitados, incluindo a livre escollha de
parceiros, práticas sexuais e formas de expressão sexual, sendo
qualquer ato que atentar contra essa liberdade e autonomia, como
estupro, assédio sexual, importunação sexual e exploração sexual ou
similar, nos termos da legislação. (Acrescentado)
§ 2.º A publicação da portaria com fundamento no inciso XXIII do
caput deverá constar apenas as iniciais do servidor suspeito, devendo
os demais dados serem ocultados. (Acrescentado)
§ 3.º O processo disciplinar que tiver como fundamento as condutas
ofensivas a dignidade sexual correrá em segredo e sigilo, com intuito
de proteger as vítimas. (Acrescentado)
Art. 190. (...)
XII. transgressão do disposto nos incisos IX a XXIII do artigo 176
desta lei; (NR)
Art. 2.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte dias do mês de maio de dois mil e
vinte e cinco.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
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MINUTA DA PROPOSTA DE JUSTIFICATIVA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ___ DE ___ DE MAIO
DE 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
O presente projeto de lei “Altera a Lei Complementar nº 90, de 17, de
outubro, de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Andradas”.
Como forma de atentado contra a dignidade da pessoa humana, há atos que
atingem a dignidade sexual, ou seja, fere a liberdade sexual da vítima, gerando consequências
danosas, muitas vezes irreversíveis, devendo ser socialmente combatido.
A Constituição Federal de 1988 tutela expressamente os direitos à dignidade da
pessoa humana, à igualdade, à liberdade, à honra, à privacidade e à intimidade, os valores
sociais do trabalho, os valores de justiça e solidariedade, assegurando o direito à indenização
pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (artigo 1º, incisos III, IV; artigo 3º,
incisos I, III, IV; c/c artigo 5º, caput, e inciso X, todos da Constituição Federal; c/c artigo 186
e artigo 927 do Código Civil).
Na legislação brasileira, a proteção da liberdade sexual nas relações de trabalho
se deu, de forma mais específica, a partir da ratificação da Convenção Interamericana para
Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – Convenção de Belém do Pará, pelo
Estado Brasileiro, editada pela Organização dos Estados Americanos – OEA em 19942
. O
assédio sexual é uma das formas que atinge a dignidade da pessoa humana e, por
consequência, a dignidade sexual da vítima.
Desde 2001, o ordenamento jurídico brasileiro inseriu o assédio como crime
contra a liberdade sexual do homem ou da mulher como a conduta de “Constranger alguém
com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua
condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo
ou função”.
Conforme se extrai do tipo penal, o crime é composto por três elementos: a
conduta de constranger alguém; o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual; o
agente prevalecer-se de sua condição de superior hierárquico ou de ascendência inerentes ao
2
Organização Internacional do Trabalho/Ministério Público do Trabalho. Assédio Sexual no Trabalho -
perguntas e respostas
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exercício do emprego, cargo ou função, existindo, em regra, uma ameaça (não grave) expressa
ou implícita relacionada a algum prejuízo para a vítima.
No caso apresentado, tomamos o cuidado de apresentar a violência a dignidade
sexual, explicando-a inclusive, com intuito de proteger realmente a vítima que sofre tamanha
violência.
A proteção à mulher deve ser institucional, possibilitando não só a igualdade
no trabalho, mas também de combater formas discriminatórias, vexatórias e tudo aquilo que a
coloque em risco. Aliás a vítima tem o direito de não ter sua intimidade exposta, visto que, na
maioria das vezes, o que importa a vítima é esquecer o que passou. Além do mais, haverá nos
casos que ocorrerem todo trâmite no âmbito do processo disciplinar, sendo concedido ao
suspeito o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres Vereadores, submetemos
à elevada apreciação desta Edilidade, o presente Projeto de Lei Ordinária, confiante na sua
aprovação, tamanha a importância do presente projeto, ao tempo em que reiteramos
nossas expressões de admiração e respeito.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e oito dias de maio de dois mil e
vinte a cinco.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
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Processo n.º 7002/2025
Vistos etc.
Acolho a minuta de projeto de lei complementar apresentada
pela Procuradoria Geral do Município.
Encaminho os autos à Divisão de Gabinete para que expeça o
competente projeto de lei e promova o seu devido encaminhamento à Câmara
Municipal.
Andradas, data da assinatura eletrônica.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
MARGOT NAVARRO
GRAZIANI
PIOLI:27176452687
Assinado de forma digital por
MARGOT NAVARRO GRAZIANI
PIOLI:27176452687
Dados: 2025.05.29 15:08:18 -03'00'