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Projeto de Lei Complementar n.º 04/2025– Página n.º 1
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CEP 37.839-280 — CNPJ n.º 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 04
DE 29 DE MAIO DE 2.025
Dispõe sobre a criação da Escola
Municipal “Dr. Delvo Stivanin”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Esta lei estabelece a criação de uma unidade de Ensino
Fundamental - Anos Iniciais, no município de Andradas/MG.
Art. 2.º A unidade de ensino criada possui a denominação de
Escola Municipal “Dr. Delvo Stivanin”, cuja nomeação ocorreu por meio do Decreto
n.º 2.991/2024, que será instalada na Av. Prefeito Antônio Gonçalves.
Parágrafo único. A instituição de ensino atenderá, além de
outros que a Secretaria de Educação entender, ao zoneamento dos seguintes bairros:
Vila Botelho, Jardim Alvorada, Jardim Mirante, David de Paula, Colina da Sóvis,
Jardim da Sóvis, Jardim Rio Negro, Leandro Previato, Conjunto Habitacional São
Domingos e Jardim Santa Lúcia
Art. 3.º Será de competência da Secretaria Municipal de
Educação, Esporte e Lazer a supervisão da gestão educacional e administrativa da
referida instituição escolar, respeitada as normativas legais.
Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de
Educação, Esporte e Lazer definir os critérios de matrícula e permanência do alunado,
observando-se a conveniência na distribuição dos estudantes entre as escolas
municipais e privilegiando a garantia constitucional de acesso à educação e à
aprendizagem
Projeto de Lei Complementar n.º 04/2025– Página n.º 2
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CEP 37.839-280 — CNPJ n.º 17.884.412/0001-34
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Art. 4.º As despesas de funcionamento e manutenção desta
Unidade de Ensino correrão por conta de dotações próprias de orçamento vigente
Art. 5.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e nove dias do mês
de maio de dois mil e vinte e cinco.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
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