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Projeto de Lei Complementar n.º 04/2025 – Página n.º 3
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
N.º 04, DE 29 DE MAIO DE 2.025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, de Andradas
Excelsos Vereadores,
O presente projeto de lei “Dispõe sobre a criação da Escola
Municipal “Dr. Delvo Stivanin”.
De acordo com o ofício expedido pela Secretaria de Educação,
Esporte e Lazer, é necessária a criação, por lei, da unidade de ensino para que ela possa
funcionar a partir de 2026, pois é necessário o protocolo de documentos junto à
Superintendência Regional de Ensino de Poços de Caldas até dia 30/07/2025.
Portanto, é necessário submeter a essa Casa de Leis o presente
projeto para cumprimento dos requisitos legais.
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres Vereadores,
submetemos à elevada apreciação desta Edilidade, o presente Projeto de Lei Ordinária,
confiante na sua aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas expressões de
admiração e respeito.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e nove dias do mês
de maio de dois mil e vinte a cinco.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
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