Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
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Ofício n.º 370/2025/Gabinete do Prefeito
Andradas, data da assinatura eletrônica.
Assunto: encaminha
Senhor Presidente,
Encaminho para apreciação dessa egrégia Câmara Municipal, o
Projeto de Lei Complementar abaixo relacionado, o qual segue acompanhado de
justificativa:
➢ Projeto de Lei Complementar n.º 04, de 29 de maio
de 2.025, que:
“Dispõe sobre a criação da Escola Municipal “Dr. Delvo
Stivanin”.
Anexo, ainda, ao presente expediente, o inteiro teor do
Processo Administrativo n.º 6695/2.025, que deu origem ao Projeto de Lei ora
encaminhado.
Respeitosamente,
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
Ademir dos Santos Perez
Presidente da Câmara Municipal de
Andradas, MG
MARGOT NAVARRO
GRAZIANI
PIOLI:27176452687
Assinado de forma digital por
MARGOT NAVARRO GRAZIANI
PIOLI:27176452687
Dados: 2025.05.29 16:03:26 -03'00'
DECRETO Nº 2.991,, DE 23 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre a denominação da Escola
Municipal localizada na Av. Prefeito
Antônio Gonçalves, homenageando o
"Dr. Delvo Stivanin".
A Prefeita Municipal no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e;
Considerando que à Câmara Municipal compete autorizar a alteração da denominação de
próprios municipais, a teor do disposto no artigo 34, XVI, da Lei Orgânica;
Considerando, que apesar da Lei Ordinária nº 1.294/1997 dispor sobre normas para
denominação de ruas e edifícios públicos no Município, asseverando que a competência para
tal é exclusiva da Câmara, não consta no rol de competência privativa prevista no artigo 35
da Lei Orgânica Municipal;
Considerando que, de acordo como artigo 46, da Lei Orgânica Municipal, não é competência
exclusiva da mesa da Câmara, estando a Lei 1.294/1997 em desacordo;
Considerando que será lançada a pedra fundamental da construção da escola municipal;
Considerando o contido no bojo dos autos de nº 6.273/2024, DECRETA:
Atribui nome à Escola Municipal que será construída na Av. Prefeito Antônio
Gonçalves, homenageando o "Dr. Delvo Stivanin".
Parágrafo único. A biografia do homenageado segue anexa a este Decreto.
A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer ficará encarregada de
providenciar placas ou letreiros para sua localização.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e três dias do mês de maio de dois mil e vinte e
quatro.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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BIOGRAFIA DELVO STIVANIN
Delvo Stivanin nasceu em Andradas em 13 de fevereiro de 1939. Era o caçula dos 3 filhos do
casal de lavradores Santo José Stivanin e Amélia Buzato Stivanin. Neto de italianos, passou a
infância no sítio da família no bairro da Serrinha, de onde vinha a pé todos os dias para a
escola.
Foi aluno da E. E. José Bonifácio, e ainda muito jovem, pela vontade de seus pais, foi estudar
no Colégio Marista em Poços de Caldas, onde se formou no ginásio. Mais tarde, já
adolescente, mudou-se para Campinas para cursar o antigo científico, e nessa época também
fez o serviço militar obrigatório nessa cidade. Depois disso, ingressou na faculdade de
odontologia da USP Ribeirão Preto, formando-se Cirurgião Dentista em 1967.
Retornando a Andradas, casou-se com Iara Lucia Lobo Stivanin e teve 3 filhos: Raquel,
Guilherme e Ana Cecília.
Em família, era muito amoroso e brincalhão, apesar da sua aparência séria. Foi um marido
dedicado, um pai presente e um avô apaixonado pelos netos Eduardo, Anna Beatriz e
Giovanna.
Como cirurgião dentista, era admirado por todos, sendo uma referência para muitos de seus
colegas de profissão. Sempre dedicado e estudioso, fazia questão de participar de cursos e
congressos para estar sempre atualizado e trazer o que tinha de mais moderno na arte da
odontologia. Com isso, na década de 1990, foi professor no curso de especialização em
endodontia e periodontia na APCD (Associação Paulista dos Cirurgiões Dentista) em
Campinas.
Dentre as muitas coisas que gostava de fazer, a leitura era sem dúvida um de seus hobbies
favoritos. Todos os dias, ao chegar do trabalho, dedicava-se a esse hábito. Lia de tudo:
romances, jornais, filosofia, biografia de grandes nomes da nossa história, artigos científicos.
Um dos seus livros favoritos era São Bernardo, de Graciliano Ramos. Tinha uma vasta
biblioteca e ainda hoje é possível encontrar alguns de seus livros na biblioteca Da E.E. Dr.
Alcides Mosconi, Biblioteca Municipal de Andradas e até na Biblioteca Municipal de Ibitiura de
Minas.
Na vida pública, desde muito cedo já se interessava por política, participando ativamente do
Centro Acadêmico "Carneiro Leão", em 1964, durante a sua formação acadêmica.
Sempre empenhado em causas sociais, fez parte por vários anos da diretoria do Asilo São
Vicente de Paula, e era voluntário nas festas da Igreja Matriz de São Sebastião.
Sua paixão por nossa cidade e desejo de ajudar e contribuir com o desenvolvimento de nossa
terra e população fez com que entrasse para a política, sendo o vereador mais votado nas
eleições de 1992. Foi vereador por 2 mandatos, 1983 a 1988 e 1989 a 1992. Atuou como
Presidente da Câmara Municipal nos anos de 1985 a 1988, e 1990 a 1992. Foi durante o seu
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mandato como Presidente da Câmara Municipal de Andradas que se elaborou a Lei Orgânica
Municipal, em 20/03/1990.
Entre 2005 a 2008, foi vice-prefeito da nossa cidade, no primeiro mandato da prefeita Margot
Pioli. Dizia que, com uma equipe forte e dedicada frente ao legislativo, foi possível avançar 20
anos em um único mandato, tendo muitos avanços nas áreas da saúde, educação e
infraestrutura. Sentia-se honrado por ter participado dessa administração.
Com uma visão futurista, reforçava sempre que a administração deveria criar recursos para a
implantação de um distrito industrial para que empresários de pequeno e médio porte
pudessem se instalar em nossa cidade, trazendo emprego e dignidade à população.
Acreditava que poder público e iniciativa privada deveriam andar lado a lado.
Se despediu de nós em 03/04/2013 e deixou saudades por sua personalidade, sua dedicação
ao próximo e seu amor à vida.
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À Divisão de Gabinete
Processo nº 6.695/2025
Considerando a solicitação feita no bojo dos presentes autos, encaminho a
minuta de lei e justificativa anexa para análise e correção.
Estando de acordo, encaminhe os autos a Divisão de Gabinete para os
procedimentos de praxe, visando o encaminhamento à Câmara Municipal.
Andradas, data da assinatura eletrônica.
Daniel Henrique Ferraz
Procurador Geral do Município
DANIEL HENRIQUE
FERRAZ:09370333
673
Assinado de forma digital
por DANIEL HENRIQUE
FERRAZ:09370333673
Dados: 2025.05.23
12:19:40 -03'00'
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MINUTA DE LEI COMPLEMENTAR N.º XXXX/2025
Dispõe sobre a criação da Escola Municipal “Dr. Delvo
Stivanin”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeita
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei estabelece a criação de uma unidade de ensino fundamental, no
Município de Andradas/MG.
Art. 2.º A unidade de ensino criada possui a denominação de Escola Municipal
“Dr. Delvo Stivanin”, cuja nomeação ocorreu por meio do Decreto nº 2.991/2024, que será
instalada na Av. Prefeito Antônio Gonçalves.
Parágrafo único. A instituição de ensino atenderá, além de outros que a
Secretaria de Educação entender, ao zoneamento dos seguintes bairros: Vila Botelho, Jardim
Alvorada, Jardim Mirante, David de Paula, Colina da Sóvis, Jardim da Sóvis, Jardim Rio
Negro, Leandro Previato, Conjunto Habitacional São Domingos e Jardim Santa Lúcia
Art. 3.º Será de competência da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e
Lazer a supervisão da gestão educacional e administrativa da referida instituição escolar,
respeitada as normativas legais.
Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e
Lazer definir os critérios de matrícula e permanência do alunado, observando-se a
conveniência na distribuição dos estudantes entre as escolas municipais e privilegiando a
garantia constitucional de acesso à educação e à aprendizagem
Art. 4.º As despesas de funcionamento e manutenção desta Unidade de Ensino
correrão por conta de dotações próprias de orçamento vigente
Art. 5.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário
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Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e três dias do mês de maio de dois
mil e vinte e cinco.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
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MINUTA DA PROPOSTA DE JUSTIFICATIVA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ___ DE ___ DE MAIO
DE 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
O presente projeto de lei “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal “Dr.
Delvo Stivanin”.
De acordo com o ofício expedido pela Secretaria de Educação, Esporte e Lazer,
é necessária a criação, por lei, da unidade de ensino para que ela possa funcionar a partir de
2026, pois é necessário o protocolo de documentos junto à Superintendência Regional de
Ensino de Poços de Caldas até dia 30/07/2025.
Portanto, é necessário submeter a essa Casa de Leis o presente projeto para
cumprimento dos requisitos legais.
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres Vereadores, submetemos
à elevada apreciação desta Edilidade, o presente Projeto de Lei Ordinária, confiante na sua
aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas expressões de admiração e respeito.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e três dias de maio de dois mil e
vinte a cinco.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
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À Divisão de Gabinete
Processo nº 6.695/2025
Procedi as alterações solicitadas, sendo assim, encaminho a minuta corrigida.
Andradas, data da assinatura eletrônica.
Daniel Henrique Ferraz
Procurador Geral do Município
DANIEL HENRIQUE
FERRAZ:09370333
673
Assinado de forma digital
por DANIEL HENRIQUE
FERRAZ:09370333673
Dados: 2025.05.28
17:46:59 -03'00'
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MINUTA DE LEI COMPLEMENTAR N.º XXXX/2025
Dispõe sobre a criação da Escola Municipal “Dr. Delvo
Stivanin”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeita
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei estabelece a criação de uma unidade de Ensino Fundamental -
Anos Iniciais, no município de Andradas/MG.
Art. 2.º A unidade de ensino criada possui a denominação de Escola Municipal
“Dr. Delvo Stivanin”, cuja nomeação ocorreu por meio do Decreto nº 2.991/2024, que será
instalada na Av. Prefeito Antônio Gonçalves.
Parágrafo único. A instituição de ensino atenderá, além de outros que a
Secretaria de Educação entender, ao zoneamento dos seguintes bairros: Vila Botelho, Jardim
Alvorada, Jardim Mirante, David de Paula, Colina da Sóvis, Jardim da Sóvis, Jardim Rio
Negro, Leandro Previato, Conjunto Habitacional São Domingos e Jardim Santa Lúcia
Art. 3.º Será de competência da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e
Lazer a supervisão da gestão educacional e administrativa da referida instituição escolar,
respeitada as normativas legais.
Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e
Lazer definir os critérios de matrícula e permanência do alunado, observando-se a
conveniência na distribuição dos estudantes entre as escolas municipais e privilegiando a
garantia constitucional de acesso à educação e à aprendizagem
Art. 4.º As despesas de funcionamento e manutenção desta Unidade de Ensino
correrão por conta de dotações próprias de orçamento vigente
Art. 5.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais
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Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e três dias do mês de maio de dois
mil e vinte e cinco.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
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MINUTA DA PROPOSTA DE JUSTIFICATIVA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ___ DE ___ DE MAIO
DE 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
O presente projeto de lei “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal “Dr.
Delvo Stivanin”.
De acordo com o ofício expedido pela Secretaria de Educação, Esporte e Lazer,
é necessária a criação, por lei, da unidade de ensino para que ela possa funcionar a partir de
2026, pois é necessário o protocolo de documentos junto à Superintendência Regional de
Ensino de Poços de Caldas até dia 30/07/2025.
Portanto, é necessário submeter a essa Casa de Leis o presente projeto para
cumprimento dos requisitos legais.
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres Vereadores, submetemos
à elevada apreciação desta Edilidade, o presente Projeto de Lei Ordinária, confiante na sua
aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas expressões de admiração e respeito.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e três dias de maio de dois mil e
vinte a cinco.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
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Processo n.º 6695/2025
Vistos etc.
Acolho a minuta de projeto de lei complementar apresentada
pela Procuradoria Geral do Município.
Encaminho os autos à Divisão de Gabinete para que expeça o
competente projeto de lei e promova o seu devido encaminhamento à Câmara
Municipal.
Andradas, data da assinatura eletrônica.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
MARGOT NAVARRO
GRAZIANI
PIOLI:27176452687
Assinado de forma digital por
MARGOT NAVARRO GRAZIANI
PIOLI:27176452687
Dados: 2025.05.29 16:02:54 -03'00'