“ Flagrante ilegalidade referente ao Projeto de Lei COMPLEMENTAR. Ny PAM 5:A hi DE MMOs.
“Bruno Pastre Máximo" < pastrebruno gmail.com >
Protocolizado
o eo Sob n. -
30 de maio de 2025 às 15:03
Para: camaraQandradas.mg.leg.br àn MAI 0%
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Prezados,
Enquanto cidadão preocupado com a legalidade da condução da política andradense, venho me manifestar RSA SERAS, referente
ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 02
DE 21 DE MAIO DE 2.025.
O referido projeto trata da "Dispõe sobre a autorização para celebração de Acordo de Cooperação
com o Clube Rio Branco — CRB, para realização da 58º Festa do Vinho de Andradas e determina
outras providências."
Se observa, e me espanta o jurídico desta Câmara Municipal não ter se atentado, da flagrante ilegalidade de tal projeto, consoante a
questão da movimentação financeira envolvendo o FUNPAC - Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural.
Em seu artigo 2 do PL, afirma:
"Art. 2.º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a repassar o montante de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), pertencente
ao Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural, nos moldes do termo de fomento celebrado, à conta da dotação orçamentária
n.º 02.06.01.13.392.3001.2093.3.3.50.43, consignada no orçamento vigente."
O referido fundo, contudo, possui Lei que o cria LEI ORDINÁRIA Nº 1583/2011 de 03 de outubro de 2011.
Nesta Lei, destacamos os Art. 3 e 5 que afirmam:
Art. 3º. O Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural será gerido pela Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento
Econômico - Divisão de Incentivo à Cultura, que se sujeitará à supervisão e às normas gerais editadas pelo Conselho Municipal do
Patrimônio Cultural. (NR) (alterado por LEI ORDINÁRIA 1723/2015 - Art. 3º.).
Art, 5º, Os recursos vinculados ao Fundo serão aplicados, mediante decisão do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, nas
ações de preservação e conservação a serem realizadas em bens culturais protegidos.
Para além da referida Lei, foi ainda promulgado posteriormente o regimento do Fundo pelo DECRETO Nº 1250/2011 de 28 de dezembro
de 2011.
No referido Decreto, destacamos os seguintes artigos:
Art. 5º. Os recursos provenientes das receitas relacionadas no artigo anterior serão aplicados, mediante decisão do Conselho
Municipal do Patrimônio cultural FUNPAC, nas ações de preservação e conservação a serem realizadas nos bens culturais
protegidos. Parágrafo único. A aplicação dos recursos do Fundo de Preservação do Patrimônio Cultural ; FUNPAC na forma
prevista no icaput; deste artigo, observará os requisitos e condições fixados em regulamento específico expedido pelo Conselho
Municipal do Patrimônio Cultural, cuja execução ficará a cargo do gestor.
Art. 8º. O Fundo de Preservação do Patrimônio Cultural FUNPAC terá como gestor o Titular da Pasta Municipal à qual se vincula e
será administrado, conjuntamente, com o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.
Art. 9º. Compete ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural: | ; estabelecer as diretrizes e os programas de alocação, plano de
aplicação, de todos os recursos do FUNPAC, em consonância com a política nacional de preservação do patrimônio cultural; | ;
acompanhar e avaliar a gestão dos recursos e o desempenho dos programas realizados; Ill é apreciar e aprovar os programas
anuais e plurianuais do FUNPAC IV 4 exercer o controle orçamentário, financeiro, patrimonial e de resultados dos recursos do
FUNPAC antes de seu encaminhamento aos órgãos de controle interno e externo para os devidos fins; V ; recomendar medidas
cabíveis para correção de fatos e atos do Gestor que prejudiquem o desempenho e cumprimento das finalidades no que concerne
aos recursos do Fundo;
Art. 10 As manifestações e deliberações do Conselho Curador do FUNPAC serão enviadas ao Chefe do Executivo e publicadas em
Diário Oficial ou em outro periódico de ampla circulação.
Art. 11 Cabe ao gestor do Fundo de Preservação do Patrimônio Cultural é FUNPAC. |; praticar os atos necessários à gestão do
FUNPAC, de acordo com as diretrizes e programas estabelecidos pelo Conselho; Il é expedir atos normativos relativos à gestão e à
alocação dos recursos do Fundo, após aprovação do Conselho; Ill é elaborar programas anuais e plurianuais de aplicação dos
recursos, submetendo-os ao Conselho; IV ; submeter à apreciação e deliberação do Conselho as contas relativas à gestão do
FUNPAC; V 4 dar andamento aos programas atualmente em execução e aprovados pelo Conselho, devendo apresentar eventuais
alterações à sua prévia anuência.
Cito estes artigos tanto da Lei como do Regimento, para ressaltar, a vistas claras, como Referido Projeto de Lei COMPLEMENTAR N.º 02 DE
21 DE MAIO DE 2.025, não cumpre com nenhuma destes requisitos. Como forma de esclarecer os nobres vereadores, enfatizo que:
- O referido Projeto de Lei não cita qualquer tipo de deliberação ou anuência ou participação do COMPAC com relação ao gasto citado.
- O referido Projeto de Lei não menciona nem sequer a palavra Patrimônio Cultural dentro das ações previstas com relação a aplicação dos
gastos. Fora que não há uma concordância do COMPAC no Projeto, questiona-se o desvio de finalidade dos recursos do FUNPAC,
considerando, como é visto e explícito pela Lei e Regimento que os recursos " nas ações de preservação e conservação a serem
realizadas em bens culturais protegidos.". A festa do vinho é sim bem registrado, no entanto, é necessário que para se gaste os recursos
do FUNPAC seja apresentado motivos e discriminado O QUE JUSTIFICA OS VALORES E QUAIS AÇÕES DE FATO VÃO PRESERVAR A CULTURA
ENVOLVIDA NA FESTA DO VINHO. O que se observa no Projeto de Lei é que não estas ações não são previstas, ficando evidente e notório
que objetivo que os recursos do FUNPAC serão para custear shows e programação que não tem qualquer relação com o BEM CULTURAL
PROTEGIDO. O que a cultura do vinho, a história do vinho, a história dos trabalhadores e trabalhadoras que construíram a tão duras penas
este importantíssimo legado tem a ver com o Referido Projeto de Lei? NADA.
- O município de Andradas possui muitos bens culturais importantes e que devem ser alvo de proteção e conservação. Questiono por
exemplo, a situação do BEM TOMBADO DE POSSE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, A ADEGA IZIDRO A GONÇALVES, que está
se DETERIORANDO À LUZ DE TODA A SOCIEDADE, se não seria algo mais URGENTE para aplicação destes recursos?? Esta reflexão deve ser
feita pelo COMPAC, mas só estou colocando para que os nobres vereadores entendam que este tipo de decisão constitui em escolhas, que
devem ser fundamentadas a partir da legislação municipal.
Não há dúvidas com relação à importância da Festa do Vinho, o que se discute aqui é a LEGALIDADE da referida manobra de usar
RECURSOS PÚBLICOS DE PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS CULTURAIS para algo que NÃO ESTÁ DITO NO PROJETO DE LEI, NEM
CONSTA MENÇÃO AO COMPAC.
É notório que nos últimos anos se avolumaram denúncias de mal uso dos recursos públicos com a contratação de shows desproporcionais
por parte de prefeituras. Estas ações são cada vez mais alvo de questionamentos pelos órgãos de controle, e pela sociedade.
Assim, se a PREFEITURA e os VEREADORES querem fazer a FESTA DO VINHO conforme está previsto no Projeto de Lei COMPLEMENTAR N.º
02 DE 21 DE MAIO DE 2.025, que o façam DE OUTRA FORMA, não usando do subterfúfio do patrimônio cultural, ou que seja RESPEITADO A
LEI MUNICIPAL, e o COMPAC aprove e participe conforme prevê o a LEI e REGULAMENTO.
Se caso desejem ir adiante com esta situação, que estejam CIENTES das implicações da flagrante manobra do uso dos recursos públicos.
Atenciosamente
Bruno Pastre Máximo
Arqueólogo - Laboratório de Arqueologia
Museu Amazônico / Universidade Federal do Amazonas
Conselheiro do Conselho Nacional do Patrimônio Cultural do IPHAN
http://lattes.cnpq.br/6370208295745363