| Tipo | Ofício do Gabinete da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 171 / 2025 |
| Date | 2025-04-09 |
| Ementa | OFÍCIO Nº. 171/ 2025 / GABINETE DA PRESIDÊNCIA Andradas, 09 de abril de 2025. À Procuradoria Geral Câmara Municipal Andradas-MG Assunto: Solicitação de Parecer Jurídico sobre acúmulo de cargos. Prezados, Eu, Ademir dos Santos Perez, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Andradas, venho por meio deste ofício solicitar à Procuradoria Geral a elaboração de um parecer jurídico acerca da questão do acúmulo de cargos do servidor público, Sr. Vinício Teixeira, que atualmente ocupa o cargo de Chefe de Gabinete nesta Casa Legislativa. O referido servidor é também professor na rede estadual de ensino de Minas Gerais, tendo horários estabelecidos conforme segue: - Segunda-feira: 12h às 17h; - Quarta-feira: 12h às 15h; - Quinta-feira: 12h às 17h; - Sexta-feira: 12h às 17h. A relevância desta solicitação se dá em virtude de denúncias que apontam possível acúmulo indevido de cargos por parte do Sr. Vinício Teixeira, o que demanda um estudo minucioso par |
| native_id | 14345 |
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