| Tipo | Ofício do Gabinete da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 251 / 2025 |
| Date | 2025-05-19 |
| Ementa | OFÍCIO Nº. 251/ 2025 / GABINETE DA PRESIDÊNCIA Andradas, 19 de maio de 2025. À Excelentíssima Senhora Margot Navarro Graziani Pioli Prefeita Municipal Andradas-MG Assunto: Informa. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 210, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Andradas, o Plenário desta Câmara Municipal, em reunião realizada em 12 de maio de 2025, deliberou pela rejeição do veto total aposto ao Projeto de Lei Ordinária nº 2, de 23 de janeiro de 2025, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placa informativa em imóveis e estruturas móveis locadas pela Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional”. Dessa forma, na forma do art. 210, § 1º da mesma Lei Orgânica, e considerando a rejeição do veto por maioria absoluta dos membros da Casa, remeto a Vossa Excelência a referida proposição de lei para promulgação, conforme determina referido dispositivo. Atenciosamente, ADEMIR DOS SANTOS PEREZ Presidente da Câmara Municipal |
| native_id | 14425 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.