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materia nº 17/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 17 / 2025
Date 2025-05-21
EmentaCONSIDERANDO a aprovação da Resolução n.º 185/2024, que criou o programa de estágios no âmbito do Poder Legislativo Municipal; CONSIDERANDO o teor do Processo n.º 725/2025, bem como da Consulta n.º 1.164.025, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e, os ofícios n.º 55/2025/Fórum da Comarca de Andradas/MG e n.º 160525/Delegacia de Polícia Civil de Andradas/MG; CONSIDERANDO a aprovação da Resolução n.º 187/2025, que alterou a Resolução 185/2024; RESOLVE: Art. 1º. – Fica autorizada a contratação imediata de 5 (cinco) estagiários, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, sendo: I – 4 (quatro) alunos matriculados no curso de Direito; II – 1 (um) aluno matriculado no curso de Administração. Art. 2º. – Para fins do cumprimento do disposto no art. 9.º, inciso IV, da Lei 11.788/08, fica autorizada a contratação de seguros contra acidentes pessoais para os estagiários de que trata o art. 1.º. Art. 3º. – Fica autorizada a cessão dos estagiários matriculados nos cursos de g
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“ Câmara Municipal de Andradas
k MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 17/2025
O Presidente da Câmara Municipal de Andradas, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Art. 35, inciso III; Resolução n.º 185/2014 e,
pela presente Portaria;
CONSIDERANDO a aprovação da Resolução n.º 185/2024, que criou o programa de
estágios no âmbito do Poder Legislativo Municipal;
CONSIDERANDO o teor do Processo n.º 725/2025, bem como da Consulta n.º
1.164.025, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e, os ofícios n.º
55/2025/Fórum da Comarca de Andradas/MG e n.º 160525/Delegacia de Polícia Civil de
Andradas/MG;
CONSIDERANDO a aprovação da Resolução n.º 187/2025, que alterou a Resolução
185/2024;
RESOLVE:
Art. 1º. — Fica autorizada a contratação imediata de 5 (cinco) estagiários,
pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, sendo:
1-4 (quatro) alunos matriculados no curso de Direito;
H— 1 (um) aluno matriculado no curso de Administração.
Art. 2º. — Para fins do cumprimento do disposto no art. 9.º, inciso IV, da
Lei 11.788/08, fica autorizada a contratação de seguros contra acidentes pessoais para os
estagiários de que trata o art. 1.º.
Art. 3º. — Fica autorizada a cessão dos estagiários matriculados nos cursos
de graduação e pós-graduação em Direito à Direção do Fórum da Comarca de
Andradas/MG, e à 5º Delegacia de Polícia Civil de Andradas/MG, nos termos dos Ofícios
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — Andradas, MG. — CEP 37839-248
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 — Site: www.andradas.mg.leg.br
s
+ Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
n.º 055/2025 e 160525/2025 acostados no Processo n.º 725/2025.
Art. 4º. — A seleção dos estagiários cedidos a outros poderes e órgãos será
de responsabilidade do órgão no qual realizar suas atividades de estágio.
Art. 5º. — A seleção de estagiário para realizar atividades na Câmara
Municipal de Andradas será realizada de modo impessoal, seguindo os seguintes critérios:
I - será selecionado o candidato que comprovar, mediante avaliação do
histórico escolar, ter tido a maior média aritmética mediante a soma das notas de todas as
matérias já cursadas e dividida pelo número de matérias cursadas;
II — em caso de empate, será selecionado o estagiário que tiver, na data
da seleção, maior idade.
Art. 6º. — O estagiário matriculado no curso de Administração deverá
obrigatoriamente estar matriculado, no mínimo, no 3.º (terceiro) ano ou 5.º (quinto)
período do curso.
Art. 7º. — A seleção de que trata o art. 5.º será conduzida pelo
Departamento de Administração e Finanças, com auxílio da Chefia de Gabinete e
Procuradoria Jurídica.
Art. 8º. — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Andradas, 21 de maio de 2025.
Carlos Roberto da Silva Valéria dé Lima Sousa
Vice-Presidente Secretária
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — Andradas, MG. — CEP 37839-248
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 — Site: www.andradas.mg.leg.br

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