| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2025 |
| Date | 2025-05-21 |
| Ementa | CONSIDERANDO a aprovação da Resolução n.º 185/2024, que criou o programa de estágios no âmbito do Poder Legislativo Municipal; CONSIDERANDO o teor do Processo n.º 725/2025, bem como da Consulta n.º 1.164.025, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e, os ofícios n.º 55/2025/Fórum da Comarca de Andradas/MG e n.º 160525/Delegacia de Polícia Civil de Andradas/MG; CONSIDERANDO a aprovação da Resolução n.º 187/2025, que alterou a Resolução 185/2024; RESOLVE: Art. 1º. – Fica autorizada a contratação imediata de 5 (cinco) estagiários, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, sendo: I – 4 (quatro) alunos matriculados no curso de Direito; II – 1 (um) aluno matriculado no curso de Administração. Art. 2º. – Para fins do cumprimento do disposto no art. 9.º, inciso IV, da Lei 11.788/08, fica autorizada a contratação de seguros contra acidentes pessoais para os estagiários de que trata o art. 1.º. Art. 3º. – Fica autorizada a cessão dos estagiários matriculados nos cursos de g |
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“ Câmara Municipal de Andradas k MINAS GERAIS PORTARIA Nº 17/2025 O Presidente da Câmara Municipal de Andradas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, Art. 35, inciso III; Resolução n.º 185/2014 e, pela presente Portaria; CONSIDERANDO a aprovação da Resolução n.º 185/2024, que criou o programa de estágios no âmbito do Poder Legislativo Municipal; CONSIDERANDO o teor do Processo n.º 725/2025, bem como da Consulta n.º 1.164.025, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e, os ofícios n.º 55/2025/Fórum da Comarca de Andradas/MG e n.º 160525/Delegacia de Polícia Civil de Andradas/MG; CONSIDERANDO a aprovação da Resolução n.º 187/2025, que alterou a Resolução 185/2024; RESOLVE: Art. 1º. — Fica autorizada a contratação imediata de 5 (cinco) estagiários, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, sendo: 1-4 (quatro) alunos matriculados no curso de Direito; H— 1 (um) aluno matriculado no curso de Administração. Art. 2º. — Para fins do cumprimento do disposto no art. 9.º, inciso IV, da Lei 11.788/08, fica autorizada a contratação de seguros contra acidentes pessoais para os estagiários de que trata o art. 1.º. Art. 3º. — Fica autorizada a cessão dos estagiários matriculados nos cursos de graduação e pós-graduação em Direito à Direção do Fórum da Comarca de Andradas/MG, e à 5º Delegacia de Polícia Civil de Andradas/MG, nos termos dos Ofícios Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — Andradas, MG. — CEP 37839-248 CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 — Site: www.andradas.mg.leg.br s + Câmara Municipal de Andradas MINAS GERAIS n.º 055/2025 e 160525/2025 acostados no Processo n.º 725/2025. Art. 4º. — A seleção dos estagiários cedidos a outros poderes e órgãos será de responsabilidade do órgão no qual realizar suas atividades de estágio. Art. 5º. — A seleção de estagiário para realizar atividades na Câmara Municipal de Andradas será realizada de modo impessoal, seguindo os seguintes critérios: I - será selecionado o candidato que comprovar, mediante avaliação do histórico escolar, ter tido a maior média aritmética mediante a soma das notas de todas as matérias já cursadas e dividida pelo número de matérias cursadas; II — em caso de empate, será selecionado o estagiário que tiver, na data da seleção, maior idade. Art. 6º. — O estagiário matriculado no curso de Administração deverá obrigatoriamente estar matriculado, no mínimo, no 3.º (terceiro) ano ou 5.º (quinto) período do curso. Art. 7º. — A seleção de que trata o art. 5.º será conduzida pelo Departamento de Administração e Finanças, com auxílio da Chefia de Gabinete e Procuradoria Jurídica. Art. 8º. — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Andradas, 21 de maio de 2025. Carlos Roberto da Silva Valéria dé Lima Sousa Vice-Presidente Secretária Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — Andradas, MG. — CEP 37839-248 CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 — Site: www.andradas.mg.leg.br