| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2025 |
| Date | 2025-06-02 |
| Ementa | Art. 1.º – Fica criada, nos termos dos artigos 54, 55, 56, 64 e 65 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Andradas, a Comissão Especial de Inquérito, para apuração de denúncias e reclamações graves trazidas pela imprensa e pela população referentes à Santa Casa de Misericórdia de Andradas, nos termos como foi apresentado pelo Requerimento n.º 50/2025. Art. 2.° - Ficam designados para compor a Comissão Especial de Inquérito de que trata o Art. 1.º os seguintes vereadores: I – Carlos Roberto da Silva; II – Cezar Augusto Ranzani; III – Diego Felisberto dos Reis. Parágrafo único. A Comissão elegerá seu presidente na forma do art. 70 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Andradas. Art. 3.º - A Comissão Especial de Inquérito terá o prazo de duração de até 90 (noventa) dias para apresentação de relatório. Parágrafo único. O Presidente da CEI poderá, se necessário, prorrogar o prazo de duração da mesma, por mais 90 (noventa) dias. Art. 4.º - A Comissão Especial de Inquérito |
| native_id | 14427 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
Câmara Municipal de Andradas MINAS GERAIS PORTARIA Nº 18/2025 “Institui a Comissão Especial de Inquérito, designa seus membros e dá outras providências.” A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Andradas, no uso de suas atribuições legais, conforme previsto nos artigos 54, 55, 56, 64 e 65 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Andradas: CONSIDERANDO a aprovação do Requerimento n.º 50/2025, subscrito pelos vereadores Diego Felisberto dos Reis, Antonio Carlos de Lima e Luiz Gustavo Gonçalves Xavier, requerendo a abertura de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) com a finalidade de apurar denúncias e reclamações graves trazidas pela imprensa e pela população referentes à Santa Casa de Misericórdia de Andradas; CONSIDERANDO a Ata da Reunião Interna de Composição da Comissão Especial de Inquérito, realizada aos 05 dias do mês de maio de 2025; RESOLVE: Art. 1.º — Fica criada, nos termos dos artigos 54, 55, 56, 64 e 65 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Andradas, a Comissão Especial de Inquérito, para apuração de denúncias e reclamações graves trazidas pela imprensa e pela população referentes à Santa Casa de Misericórdia de Andradas, nos termos como foi apresentado pelo Requerimento n.º 50/2025. Art. 2.º - Ficam designados para compor a Comissão Especial de Inquérito de que trata o Art. 1.º os seguintes vereadores: I- Carlos Roberto da Silva; II — Cezar Augusto Ranzani; HI — Diego Felisberto dos Reis. Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — Andradas, MG. — CEP 37839-248 CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 — Site: www.andradas.mg.leg.br s MINAS GERAIS Parágrafo único. A Comissão elegerá seu presidente na forma do art. 70 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Andradas. Art. 3.º - A Comissão Especial de Inquérito terá o prazo de duração de até 90 (noventa) dias para apresentação de relatório. Parágrafo único. O Presidente da CEI poderá, se necessário, prorrogar o prazo de duração da mesma, por mais 90 (noventa) dias. Art. 4.º - À Comissão Especial de Inquérito estará instalada a partir da publicação desta Portaria. Art. 5.º - A Comissão Especial de Inquérito poderá, no exercício de suas atribuições, determinar diligências, convocar autoridades, inquirir testemunhas, requisitar informações e documentos, além de outros poderes previstos em lei e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Andradas. Art. 6.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Andradas, ads dois dias no mês de junho de 2025. Presidente da Câmara Municipal de Andradas Carlos Roberto E Sm a É Valéria dé Lima Sousa Vice-Presidente Secretária Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — Andradas, MG. — CEP 37839-248 CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 — Site: www .andradas.mg.leg.br