materia nº 47/2025

é Câmara Municipal de Andradas .
Câmara Municipal de
MINAS GERAIS Protocojando
Sobn.e. LC mam
03 JUN 70
Encarregado
PARECER Nº. 54, DA COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, ENDIVIDAMENTO E
ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINARIA, PELO EXECUTIVO Nº
12/2025, DE 11 DE ABRIL DE 2025 E SUAS PROPOSTAS DE EMENDA DE Nº 1,2,3,4,5,
6,7E8
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Ordinário nº 12, de 11 de abril de
2025, do poder executivo local, que: “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de
2026.” Em acordo com o que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Andradas em seu
art. 84, II, é de competência desta Comissão a análise de projetos legislativos concernentes às
diretrizes orçamentárias municipais. Tendo em vista o presente fato, após a proposta ter sido
encaminhada a esta Comissão Presidência desta Casa, nos manifestamos da seguinte forma:
O Vereador Presidente da Comissão, Carlos Roberto da Silva, e o Vereador Relator,
Luiz Gustavo Gonçalves Xavier, Cezar Augusto Ranzani entenderam pela procedência do PLO nº
12/2025. É
Ainda foram apresentadas, dentro do prazo regimental, 08 (oito) propostas de emenda
ao PLO a serem apreciadas por esta Comissão. Nesse sentido, teve-se firmada a configuração de
votantes para todas as propostas: votaram favoravelmente os Vereadores Carlos Roberto da Silva e
Luiz Gustavo Gonçalves Xavier e votou contrário às emendas o Vereador Cezar Augusto Ranzani.
Com isso, a Comissão de Finanças, Tributação, Endividamento e Orçamento da
Câmara Municipal de Andradas decidiu que o Projeto e as emendas apresentadas a ele obedecem
todos os requisitos constantes na Constituição Federal, na Constituição Estadual, a Lei Orgânica e o
Regimento Interno da Câmara Municipal, além das normas de Direito Financeiro, bem como a
jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, inclusive, respeitando os limites
impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Lei 4.320/64.
Assim sendo, esta Comissão é de parecer favorável à aprovação das diretrizes
orçamentárias para o exercício de 2026, credenciando o aludido projeto a prosseguir tramitação em
acordo com o Regimento Interno desta Casa. Também do parecer favorável à tramitação das aludidas
emendas, já que apresentadas dentro do prazo regimental e em conformidade com o ordenamento
jurídico pátrio concernente a este tema.
Câmara Municipal de Andradas, 03 de junho de 2025.
e
O)
Documento assinado digitalmente Carlos Roberto da Silva CEZAR Assinado de forma
LUIZ GUSTAVO GONCALVES XAVIER Presidente da Comissão digital por CEZAR
goubr Data: 03/06/2025 14:31:01-0300 AUGUSTO augusto RaNzaN!
Verifique em https://validar itigov.br RANZANI dos Sr
Luiz Gustavo Gonçalves Xavier Cezar Augusto Ranzani
Membro da Comissão Membro da Comissão
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