materia nº 279/2025

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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Ofício n.º 372/2025/Gabinete da Prefeita
Andradas, 02 de junho de 2025.
Assunto: encaminha
Senhor Presidente,
Em resposta ao Ofício n.º 263/2025/Gabinete da Presidência,
Requerimento nº 90/2025 formulado pelo Vereador Antônio Carlos de Lima,
protocolado nesta Prefeitura sob o n. 6.663/2025, informo que a solicitação foi
encaminhada à Secretária Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, que
exarou parecer acerca da matéria, cuja cópia segue anexa para conhecimento e leitura
em plenário.
Respeitosamente,
Margot Navarro 6 raziani Pioli
Prefeita unicipal
A
Excelentíssimo Senhor
Ademir dos Santos Perez
Presidente da Câmara Municipal
Andradas, MG
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Processo n.º 6663/2025
Excelentíssima Senhora
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
Em atenção o requerimento do Nobre edil, informo que o loteamento
Jardim Giareta foi construído em 2003, sem aprovação perante o Município e as
edificações foram construídas irregularmente.
Diante do lapso temporal e a inércia desde a época de implantação do
loteamento até o presente momento não foi possível a regularização do local,
considerando os problemas mencionados. pelo Procurador. Geral do Município, Sr.
Daniel Henrique Ferraz, sendo que o processo ficou apto para a regularização no
âmbito do Município a partir do dia três de maio p. próximo.
Superados os obstáculos legais, abriu-se a oportunidade de dedicarmos
às questões técnicas necessárias para a solução definitiva do loteamento em questão,
que atualmente se resumem à realização de estudos e à execução de infraestrutura
necessária para sua efetiva conclusão, em especial levantamento planialtimétrico,
estudo hidrológico, estudo de mancha de inundação, | construção de estação de
tratamento de esgoto e alteração de rede de água pluvial para mitigar os riscos de
alagamento.
Em relação ao terceiro questionamento, informamos que não possuímos
um cronograma definido para a regularização do loteamento em questão, visto que só
a partir dos estudos acima informados poderemos ter uma estimativa de prazo para
conclusão, mas esperamos que dentro desta gestão possamos fazer a definitiva entrega
dos registros aos proprietários, resolvendo um problema que remonta a mais de 20
(vinte) anos.
Andradas, 30 de maio de 2025
Tarsila Maria Sibilla Brando Faion
Secretária Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente