| Ementa | Venho por meio deste solicitar que se oficie ao Executivo Municipal, indicando que seja feita uma fiscalização efetiva para verificação do cumprimento do Art. 159 do Código de Postura do Município, Lei Municipal nº 984/1990, estabelece normas essenciais para a ordenação do espaço público, preservação do patrimônio urbano e garantia da segurança e bem-estar coletivo; o Art. 159 do referido Código dispõe sobre: “Haverá obrigatoriedade por parte dos proprietários de terrenos vagos e construções que confrontem com as vias públicas, dotadas de meios-fios e sarjetas, da construção de passeios revestidos de ladrilhos ou qualquer outro material devidamente aprovados em qualquer circunstâncias, pelo Poder Executivo.”
Verifica-se, com frequência, o descumprimento generalizado deste dispositivo em diversas regiões do município, gerando risco à segurança de transeuntes.
Atenciosamente, |
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