Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37838-042 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Ofício n.º 373/2025/Gabinete da Prefeita
Andradas, 02 de junho de 2025.
Assunto: solicita
Senhor Presidente,
Cumprimentando cordialmente, valho-me do presente,
encaminhar as alterações pretendidas pela Concessionária SERBET, protocolada
nesta Prefeitura sob o número 6.582/2025 para ciência, e ainda, para solicitar a
especial colaboração de Vossa Excelência no sentido de manifestar no prazo de 10
(dez) dias a viabilidade da proposta legislativa junto aos nobres Edis, conforme
manifestação do Secretário Municipal de Governo, Segurança Pública e Defesa do
Cidadão, cuja cópia segue anexo.
Na certeza de poder contar com a atenção de sempre, despeço-
Respeitosamente,
7º
nr
Margot Návarro do, Pioli
— Préfeita unicipal
Excelentíssimo Senhor
Ademir dos Santos Perez
Presidente da Câmara Municipal de
Andradas, MG
ES
&
“ ... o .
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
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Processo n.º 6.582/2025
Vistos etc.
Acolho o parecer do Secretário Municipal de Govemo,
Segurança Pública e Defesa do Cidadão.
À Divisão de Gabinete para que oficie a Câmara Municipal
acerca do teor do parecer supracitado.
Após, com a juntada da manifestação do Excelentíssimo
Senhor Presidente, retornem-se os autos à Secretaria Municipal de Governo,
Segurança Pública e Defesa do Cidadão para providências.
Andradas, 02 de junho de 2.025.
Margot Navarro -Graziani Pioli
- Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(dandradas.mg.gov.br
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Processo nº 6582/2025
Exma. Sra. Prefeita
MARGOT NAVARRO GRAZIANI PIOLI
Cuida o presente de ofício encaminhado a esta Municipalidade pela
empresa concessionário do serviço de estacionamento rotativo nesta Cidade,
por meio do qual postula o encaminhamento de proposta legislativa à
Edilidade local, objetivando a reforma das regras que encapsulam a concessão
e que contribuiriam para o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Entretanto, para que seja possível êxito na propositura, imperiosa se
mostra a aquiescência, mesmo que preliminar, do Poder Legislativo local,
quanto às alterações pretendidas e devidamente informadas junto ao ofício
que faz abertura do presente, procedimento, aliás, que foi solicitado pelos
nobres edis na referida reunião datada de 08/04/2025.
Logo, antes de nos debruçarmos na elaboração da minuta de projeto de
lei pretendida, tenho que a oficialização da Câmara de Vereadores, na pessoa
de seu ilustre Presidente, para que se manifeste acerca da pretensão trazida a
lume, mostra-se imperiosa para o caso.
Assim, salvo melhor juízo, sugiro seja oficiada a Câmara de Vereadores,
para que se manifeste acerca da pretensão da concessionária, externando a
viabilidade de sua propositura junto ao seleto grupo de legisladores locais.
Desta feita, encaminho o presente para ciência de Vossa Excelência,
bem como, para decisão acerca do acolhimento ou não da sugestão acima
ventilada.
Andradas, 30 de maio de 2025.
VALDIR Assinado de forma digital por
VALDIR BASSO:90949498653
BASSO:90949498653 Dados: 2025.05.30 15:06:15 -03'00'
VALDIR BASSO
Secretário Municipal de Governo, Segurança Pública e
Defesa do Cidadão
Ofício 01/2025
Joinville 19 de maio de 2025
À =
SECRETARIA DE GOVERNO, SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO
Praça 22 de Fevereiro, s/n, Centro - Andradas-MG mr PROTOCOLIZADO 7]
CEP: 37795-000
* Sob nb G
Dr. Valdir Basso (Secretário)
andradasandradas.ma.gov.br 20 MAL ZOS
tel: (35) 3739-2000 are o
[2 ENCARREGADO
Ref.: PROCESSO LICITATÓRIO Nº
083/19 CONCORRÊNCIA Nº 003/19
Considerando que a SERBET - SISTEMA DE ESTACIONAMENTO VEICULAR DO
BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.999.705/0001-64 é empresária
CONCESSIONÁRIA, conforme Processo Licitatório nº 083/19 e Concorrência nº
003/19, mantendo contrato assinado desde 20/08/2019, que tem objeto a prestação
de serviços sob o regime de outorga de concessão onerosa visando a implantação,
operação e controle do sistema de estacionamento rotativo pago, para veículos
automotores nas vias públicas do Município de Andradas/MG, conforme cláusula
primeira do contrato firmado.
Considerando que de acordo com a cláusula sétima do contrato firmado, o prazo do
instrumento contratual de concessão, firmado entre o MUNICÍPIO DE
ANDRADAS/MG ora CONCEDENTE e a SERBET, ora CONCESSIONÁRIA é de IO
(dez) anos, a contar da assinatura do contrato, renovável, por até duas vezes, pelo
período de 5 (cinco) anos cada renovação, conforme Lei Ordinária nº 1.815/2017 e
Lei Federal nº 8.987/95.
Considerando a necessidade de permitir-se a prestação de serviços da
CONCESSIONÁRIA, garantindo-se a observância dos princípios da legalidade,
moralidade publicidade e eficiência, necessárias à regulamentação do
Estacionamento Rotativo no Município de Andradas e propiciando estrito
cumprimento aos interesses das partes, sobretudo do Município e Cidadãos;
Avenida Rolf Wiest, 277- Sala! 516 - Bom Retiro - Joinville/SC - 89223-005 - (47) 3278-1522 - CNPJ 00.999. z05/0001- 64
Considerando o quanto tratado em reunião de 08/04/2025, juntamente com esse
llmo. Secretário Municipal e a Câmara dos Vereadores de Andradas, relativamente
as alterações na regulamentação do Estacionamento Rotativo em Andradas/MIG,
mormente para a proteção dos interesses da População e proteção jurídica
necessária ao cumprimento da lei e da ordem pública.
A SERBET vem por meio deste requerer, com todo o respeito e acatamento, que o
Município de Andradas, com respaldo Jurídico decorrente da tutela constitucional e
fulcrado na Lei Orgânica do Município, apresente o respectivo Projeto de Lei de
iniciativa do Poder Executivo, com vistas às alterações da Lei nº 1.815/17, mormente
para prever o seguinte:
o Estabelecimento do Aviso de irregularidade no valor de Shoras a tarifa
da zona azul de 1 hora;
o Em caso de veículo estacionado de forma irregular, o aviso de
irregularidade será emitido na primeira inspeção do veículo;
o Implemento do prazo de 10 minutos de tolerância para cancelar o
aviso de irregularidade de forma automática.
o Caso não haja a ativação de tíquete nos 10 minutos de tolerância,
estabelecer o prazo de 2 dias úteis para que os munícipes usuários
tenham tempo de liquidar/pagar a regularização.
”
o Implementar e publicizar o Aviso de cobrança de tarifa “sem papel”,
visando absoluta proteção ambiental e propiciando a digitalização dos
serviços, reduzindo a possibilidade de falhas humanas e
modernizando o sistema.
o Neste caso, a notificação referente ao ACT será realizada
exclusivamente por meio digital, sendo de responsabilidade do
usuário acessá-la por meio de aplicativos para dispositivos móveis,
plataformas digitais ou demais meios disponibilizados.
o Campanha de comunicação (panfletos, gravatas, faixas ou outros
veículos de comunicação) garantindo a necessária adaptabilidade e
publicidade necessárias para que os usuários não sejam
surpreendidos e com isso prejudicados.
Caso essa Ilma. Secretaria necessite de um olhar mais técnico e específico a respeito
das regras propostas ou mesmo de uma colaboração mútua como forma de auxiliar
na elaboração do texto, podem contar com a SERBET, que sempre estará disponível
para apresentar ferramentas com vistas a aperfeiçoar as regras necessárias para
garantia de cumprimento da lei e da ordem pública.
Avenida Rolf Wiest, 277- Sala 516 - Bom Retiro - Joinville/SC - 89223-005 - (47) 3278-1522 - CNPJ 00.999.705/0001-64
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5 ex
Certos de poder contar com a atenção e compreensão, a SERBET, respeitosamente,
pede que sejam implementadas as proposições acima destacadas, em prol da adoção
das políticas que possam viabilizar as regras do Estacionamento Rotativo e, ao
mesmo tempo, conciliar a proteção jurídica dos munícipes usuários e os interesses
do Município de Andradas/MG.
Sem mais para o momento, renovamos nossos votos de estima e consideração.
4”
o
SERBET - SISTEMA DE ESTACIONAMENTO VEICULAR DO BRASIL S.A
CNPJ 00.999.705/0001-64
Pedro Luiz M. Guimarães, Procurador
Avenida Rolf Wiest, 277- Sala 516 - Bom Retiro - Joinville/SC - 89223-005 - (47) 3278-1522 - CNPJ 00.999.705/0001-64