materia nº 283/2025

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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37.838-042 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
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Ofício n.º 392/2025/Gabinete da Prefeita
Andradas, 04 de junho de 2025.
Assunto: encaminha
Senhor Presidente,
Em atenção ao Ofício n.º 262/2025/Gabinete da Presidência,
Requerimento nº 89/2025 formulado pelo Vereador Antônio Carlos de Lima,
protocolado nesta Prefeitura sob o n.º 6662/2025, informo que a solicitação foi
encaminhada à Secretária Municipal de Saúde e Ação Social que exarou parecer
acerca da matéria, cuja cópias seguem anexa para conhecimento e leitura em
plenário.
Respeitosamente,
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Margot Navarro raziani Pioli
- Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
Ademir dos Santos Perez
Presidente da Câmara Municipal
Andradas, MG
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social
Rua Henrique Graziane, nº 155, Centro — CEP: 37795-000
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Processo n.º: 06662/2025
Ilma. Senhora
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
Em atenção ao OFÍCIO N.º 262/2025/VEREADOR, que dispõe de
proposição apresentada pelo vereador Antônio Carlos de Lima- requerimento n.º
89/2025, retorno os autos considerando a manifestação da senhora Gislaine Souza
Rodrigues Sales, Supervisora da Seção de Atendimento Especializado Materno Infantil.
Atenciosamente,
Assinado eletronicamente
Ana Beatriz Sasseron
Secretária Municipal de Saúde e Ação Social
Assinado digitalmente por ANA BEATRIZ SASSERON:04979115667, Data:
Ebdigo: B1bb802a-5a3f-4dc6-880c-555617dfbb68
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Andradas, 03 de junho de 2025
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 89/2025 - Informações sobre atendimento
de pacientes de alto risco e UTI Neonatal.
Prezado senhor,
Em atenção ao Requerimento nº 89/2025, vimos por meio deste esclarecer os
seguintes pontos referentes aos atendimentos prestados aos pacientes de alto risco,
bem como ao processo de regulação de leitos de UTI:
1 - Informamos que existe pactuação vigente entre o município de Andradas e o
município de Poços de Caldas, especificamente com o Centro de Atenção
Especializada à Saúde da Mulher e da Criança (CAESMC), para atendimento de
gestantes classificadas como de alto risco obstétrico.
Essa pactuação se faz necessária considerando que o município de Andradas é
habilitado para atendimentos de média complexidade no âmbito do Sistema Único
de Saúde (SUS), não dispondo de serviços especializados em alta complexidade
obstétrica, especialmente no que se refere ao acompanhamento de gestantes de
alto risco.
Portanto, a referência para esses casos é o município de Poços de Caldas, que possui
serviços habilitados para essa complexidade, garantindo assim a integralidade da
assistência.
A formalização dessa pactuação segue os princípios estabelecidos pela Portaria de
Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que, em seu Anexo V, dispõe
sobre a organização e o funcionamento das redes de atenção à saúde no SUS e
regulamenta as pactuações Inter federativas. Adicionalmente, estão amparadas pela
Resolução CIB-SUS/MG nº 1.769/2013, que organiza e estrutura a Rede de Atenção
Materno-Infantil no estado de Minas Gerais, definindo os fluxos e as referências para
os atendimentos de média e alta complexidade.
A pactuação com Poços de Caldas está vigente desde a implementação da Rede de
Atenção Materno-Infantil, como parte dos compromissos firmados entre os
municípios dentro da lógica de regionalização do SUS, respeitando os princípios da
integralidade, equidade e acesso universal à saúde.
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2- O encaminhamento das gestantes de alto risco ao Centro de Atenção
Especializada à Saúde da Mulher e da Criança (CAESMC), em Poços de Caldas, é
realizado mediante avaliação e indicação clínica da médica obstetra do município,
que formaliza o pedido para atendimento especializado conforme protocolos
assistenciais vigentes.
Durante todo o processo, a paciente mantém acompanhamento compartilhado,
com seguimento tanto na rede municipal de Andradas, por meio do Materno
Infantil, quanto no serviço de referência, assegurando a continuidade do pré-natal e
a integralidade da assistência.
Atualmente, a média de encaminhamentos é de 4 (quatro) gestantes por mês.
A média de tempo para o primeiro atendimento no CAESIVIC é de aproximadamente
20 (vinte) dias, período no qual a paciente permanece regularmente assistida na
rede municipal, sem prejuízo do cuidado.
Até o momento, não há demanda reprimida ou pacientes aguardando acesso ao
serviço especializado em alto risco obstétrico.
3- Nos casos que demandam suporte de UTI Neonatal ou UTI Adulto, incluindo
situações de trabalho de parto prematuro, o processo de regulação de leitos é
realizado exclusivamente por meio da plataforma SUS Fácil, sob gestão da Central
de Regulação Estadual.
Ao identificar a necessidade, o médico plantonista é responsável por inserir no
sistema as informações clínicas completas, laudos, exames e critérios de gravidade,
conforme protocolo estabelecido. A partir desse cadastro, a Central de Regulação
inicia a busca ativa por leitos disponíveis na rede referenciada, priorizando sempre
a unidade mais próxima com capacidade de atendimento.
O município possui como primeira referência em alta complexidade a Santa Casa de
Poços de Caldas. Na indisponibilidade de vagas nesta unidade, a busca se estende
automaticamente para demais serviços da região e do estado, conforme
disponibilidade da rede.
Em casos de extrema urgência, quando a situação clínica da paciente atende aos
critérios técnicos de Vaga Zero, o médico aciona diretamente o SAMU Regional, que,
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juntamente com a Central de Regulação, realiza a intermediação da vaga,
priorizando o risco iminente à vida. Importante destacar que a Vaga Zero só é
autorizada mediante critérios clínicos rigorosos e regulamentação específica. Não
sendo enquadrada como Vaga Zero, a busca por leitos permanece ativa no SUS Fácil
até que uma unidade habilitada aceite a transferência, ficando o município
condicionado integralmente à disponibilidade da rede regulada.
O acesso ao SUS Fácil é restrito a médicos e enfermeiros devidamente credenciados,
garantindo a confidencialidade e proteção dos dados, em conformidade com a Lei
Geral de Proteção de Dados (LGPD) — Lei nº 13.709/2018.
Nos últimos 5 (meses) meses, foram realizadas 9 (meses) transferências de recém-
nascidos com necessidade de suporte em UTI Neonatal, todas conduzidas dentro
dos fluxos e diretrizes estabelecidos pelo SUS, via Central de Regulação.
Colocamo-nos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Atenciosamente,
Gislaine Souza Rodrigues Sales
Supervisora da Seção de Atendimento Especializado Materno Infantil