materia nº 2/2025

Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
ATO DE PROMULGAÇÃO N.º 02/2025
Promulga a Lei Ordinária n.º 2.205 de 06 de junho de
2025 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de
placa informativa em imóveis e estruturas móveis locadas
pela Administração Pública municipal direta, autárquica e
fundacional.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS, Estado de Minas
Gerais, Sr. Ademir dos Santos Perez, no uso de suas atribuições legais definidas
pelo artigo 33 da Lei Orgânica Municipal e pelo artigo 42 do Regimento Interno
desta Casa de Leis,
Considerando a aprovação, pela Câmara Municipal de
Andradas, do Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo
n.º 02 de 03 de abril de 2025;
Considerando o Veto Total n.º 02/2025 encaminhado
pela Prefeita Municipal que vetou o texto do Projeto
de Lei Ordinária, pelo Legislativo, n.º 02/2025;
Considerando que o Veto Total n.º 02/2025 foi
rejeitado pela maioria da Câmara Municipal de
Andradas;
Considerando que mesmo com a rejeição do veto
parcial, a Sra. Prefeita Municipal, informou pelo Ofício
n.º 356/2025/Gabinete do Prefeito que não irá
sancionar a Lei em questão;
RESOLVE:
Art. 1.º PROMULGAR o texto do Projeto de Lei Ordinária, pelo
Legislativo, n.º 02/2025, conforme Autógrafo n.º 005/2025 encaminhado à Chefe
do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei Ordinária n.º 2.205, de 09 de junho
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — Andradas, MG. — CEP 37839-248
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 — Site: www .andradas.mg.leg.br
s
MINAS GERAIS
de 2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placa informativa em
imóveis e estruturas móveis locadas pela Administração Pública municipal direta,
autárquica e fundacional. ”
Art. 2.º Este Ato de Promulgação entrará em vigor na data de sua
publicação.
Publique-se e Registre-se.
Câmara Municipal de Andradas, aos 09 dias do mês de junho de 2025.
A Ú ntos Perez
Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — Andradas, MG. — CEP 37839-248
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 — Site: www.andradas.mg.leg.br