| Tipo | Ofício do Gabinete da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 323 / 2025 |
| Date | 2025-06-09 |
| Ementa | OFÍCIO Nº. 323/ 2025 / GABINETE DA PRESIDÊNCIA Andradas, 06 de junho de 2025. À Excelentíssima Senhora Margot Navarro Graziani Pioli Prefeita Municipal Andradas-MG Assunto: Informa. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal, considerando o Ofício n.º 356/2025/Gabinete do Prefeito, realizei na data de hoje a promulgação da Lei Ordinária n.º 2.205, de 06 de junho de 2025 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placa informativa em imóveis e estruturas móveis locadas pela Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional.” Atenciosamente, ADEMIR DOS SANTOS PEREZ Presidente da Câmara Municipal de Andradas |
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Câmara Municipal de Andradas MINAS GERAIS OFÍCIO Nº. 323/ 2025 / GABINETE DA PRESIDÊNCIA Andradas, 09 de junho de 2025. À Excelentíssima Senhora Margot Navarro Graziani Pioli Prefeita Municipal Andradas-MG Assunto: Informa. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal, considerando o Ofício n.º 356/2025/Gabinete do Prefeito, realizei na data de hoje a promulgação da Lei Ordinária n.º 2.205, de 09 de junho de 2025 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placa informativa em imóveis e estruturas móveis locadas pela Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional.” Atenciosamente, VA / gd ADE, SANTOS PEREZ Presidente/la Câmara Municipal de Andradas Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — Andradas, MG. — CEP 37839-248 CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 — Site: www .andradas.mg.leg.br