texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Projeto de Lei Ordinária n.º 18/2025 – Página n.º 1
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 18,
DE 06 DE JUNHO DE 2.025
Dispõe sobre a autorização para
Abertura de Crédito nas fontes
1.601 e 2.621.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional – Superávit Financeiro do Exercício Anterior, ao orçamento do Município (Lei
Ordinária n.º 2.187, de 03 de janeiro de 2.025), no montante de R$320.375,00 (trezentos e
vinte mil trezentos e setenta e cinco reais) para atender despesa da Secretaria Municipal de
Saúde e Ação Social, no seguinte órgão e dotação orçamentária:
Parágrafo único. Fica ainda o Município autorizado a executar
os recursos mencionados acima, recebidos por meio da Resolução 9.561/2.024.
Dotação orçamentária Fonte Valor (R$) Justificativa
02.08.02.10.301.1001.2011.4.4.90.52.00 2.621 R$320.375,00
Recurso será destinado
à aquisição de veículo
para transporte sanitário
com acessibilidade,
visando garantir o
deslocamento seguro de
pacientes com
mobilidade reduzida. A
medida contribuirá para
a ampliação da
cobertura dos serviços
de saúde, promovendo
mais eficiência no
atendimento dos
usuários do sistema
público de saúde.
Resolução SES/MG n.º
9.561/2024
Projeto de Lei Ordinária n.º 18/2025 – Página n.º 2
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional por excesso de arrecadação, ao orçamento do Município (Lei Ordinária n.º
2.187, de 03 de janeiro de 2.025), no montante de R$2.012.825,00 (dois milhões, doze mil
oitocentos e vinte e cinco reais) para atender despesa da Secretaria Municipal de Saúde e
Ação Social, no seguinte órgão e dotação orçamentária:
Parágrafo único. Fica ainda o Município autorizado a executar
os recursos mencionados acima, recebidos por meio da Portaria n.º 3.894/2024.
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos seis dias do mês de maio de
dois mil e vinte e cinco.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
Dotação orçamentária Fonte Valor (R$) Justificativa
02.08.02.10.301.1001.1001.4.4.90.51 1.601 R$2.012.825,00
Construção de
Unidade Básica de
Saúde (UBS) no bairro
Horto Florestal.
Portaria GM/MS n.º
3.894/2024 -
Investimento
open original →