Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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Ofício n.º 402/2025/Gabinete do Prefeito
Andradas, 06 de junho de 2.025.
Assunto: encaminha
Senhor Presidente,
Encaminho para apreciação dessa egrégia Câmara Municipal,
em caráter de urgência, nos termos dos artigos 160, 161 e 189 do Regimento
Interno dessa Casa, o Projeto de Lei Ordinária abaixo relacionado, o qual segue
acompanhado de justificativa.
➢ Projeto de Lei Ordinária n.º 18, de 06 de junho de
2025, que:
“Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito nas
fontes 1.601 e 2.621.”
Anexo, ainda, ao presente expediente, o inteiro teor do
Processo Administrativo n.º 7478/2.025, que deu origem ao Projeto de Lei ora
encaminhado.
Respeitosamente,
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
Ademir dos Santos Perez
Presidente da Câmara Municipal de
Andradas, MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS.
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Ofício n° 21/2025 – Secretaria Municipal de Fazenda
Andradas, 05 de junho de 2025.
Assunto: Solicitação de Elaboração de Minuta de Projeto de Lei para Abertura de
Crédito Adicional Suplementar - art. 43, § 1º, inciso I e II, da Lei Federal nº
4.320/1964 ( superavit e excesso)
Prezado Procurador,
Considerando os valores apurados de saldo financeiro referente aos recursos das
fontes 1.601 (excesso) e 2.621 (superavit), e tendo em vista a necessidade de autorização
legislativa para a execução desses recursos, conforme estabelece a legislação vigente,
venho, por meio deste ofício, solicitar, em caráter de urgência, a elaboração de minuta
de projeto de lei para abertura de crédito adicional suplementar, nos termos do art. 43, §
1º, inciso I e II, da Lei Federal nº 4.320/1964, que autoriza a suplementação com base em
superávit financeiro e excesso de arrecadação.
Tal medida visa possibilitar a adequada alocação dos referidos recursos,
conforme detalhado a seguir:
1) Superavit Financeiro1
- fonte de Recurso 2.621
▶ Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social
▶ Origem recurso: Resolução SES/MG n.º 9.561/2024.
▶ Justificativa e execução do recurso: o recurso será destinado à aquisição de
veículo para transporte sanitário com acessibilidade, visando garantir o
deslocamento seguro de pacientes com mobilidade reduzida. A medida
contribuirá para a ampliação da cobertura dos serviços de saúde, promovendo
mais eficiência no atendimento dos usuários do sistema público de saúde.
1
art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS.
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▶ Classificação orçamentária:
Classificação Orçamentária
Órgão Unidade Subunidade Funcional
Programática
Elemento de
Despesa
Ficha
Orçamentária
Fonte Valor
02 08 02 10.301. 1001.2011 4.4.90.52.00 546 2.621 320.375,00
2) Excesso de arrecadação2
- fonte de recurso 1.601
▶ Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social
▶ Origem recurso: Portaria GM/MS 3.894/2024 - Investimento
▶ Justificativa e execução: construção de Unidade Básica de Saúde (UBS) no
Bairro Horto Florestal.
▶ Classificação orçamentária:
Classificação Orçamentária
Órgão Unidade Subunidade Funcional
Programática
Elemento de
Despesa
Ficha
Orçamentária
Fonte Valor
02 08 02 10.301.1001.1001 4.4.90.51 529 1.601 2.012.825,00
Certa de contar com vossa costumeira atenção, renovo meus votos de estima e
apreço e fico à disposição para maiores informações.
Sandra de Cássia Rossi
Secretária Municipal de Fazenda
Excelentíssimo Senhor
Daniel Henrique Ferraz
Procurador Geral do Município
2
art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964,
SANDRA DE CASSIA
ROSSI:06136860635
Assinado de forma digital por
SANDRA DE CASSIA
ROSSI:06136860635
Dados: 2025.06.05 18:18:16
-03'00'
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À Divisão de Gabinete
Processo nº 7.478/2025
Trata-se de pedido para elaboração de projeto de lei, solicitando abertura de
crédito especial na fonte de recurso 1.601 e 2.621, destinado às dotações orçamentárias da
Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, para abrir crédito no orçamento com finalidade
de adquirir um veículo e a de construir uma UBS no bairro do Horto Florestal.
No que tange à abertura de créditos adicionais, a Constituição Federal, no
artigo 167, inciso V veda a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
Constituição Federal
167. São vedados:
[..]
V - A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; [...]
Trata-se do exercício do controle financeiro-orçamentário pelo Legislativo em
atinência ao sistema de freios e contrapesos que almeja preservar o equilíbrio necessário à
realização do bem estar da coletividade. Sendo de competência da Câmara, com a sanção da
Prefeita, votar a abertura de crédito suplementar anual, conforme artigo 34, III, da Lei
Orgânica do Município.
Com relação a abertura de créditos adicionais está prevista na Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, que estatui as normas gerais de direito financeiro e assim
conceitua: “Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento”.
A propósito, o artigo 41 da referida lei federal assim enuncia:
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - Especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em
caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
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Prosseguindo na análise, segue abaixo dispositivo da Lei Federal nº 4.320/64
aplicável ao caso em tela, senão vejamos:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários
abertos no exercício
Deste modo, estando presente os requisitos legais, encaminho as minutas de
projeto de Lei e justificativa, para os procedimentos de praxe.
Andradas, data da assinatura eletrônica.
Daniel Henrique Ferraz
Procurador Geral do Município
DANIEL HENRIQUE
FERRAZ:0937033367
3
Assinado de forma digital por
DANIEL HENRIQUE
FERRAZ:09370333673
Dados: 2025.06.06 16:07:41 -03'00'
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MINUTA DE LEI ORDINÁRIA N.º XXXX/2025
Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito
nas fontes 1.601 e 2.621.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeita
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional – Superavit
Financeiro do Exercício Anterior, ao orçamento do Município (Lei Ordinária nº 2.187, de 03
de janeiro de 2025), no montante de R$ 320.375,00 (trezentos e vinte mil trezentos e setenta e
cinco reais) para atender despesa da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, no seguinte
órgão e dotação orçamentária:
Dotação orçamentária Fonte Valor (R$) Justificativa
02.08.02.10.301.1001.2011.4.4.90.52.00 2.621 R$ 320.375,00 Recurso será destinado à aquisição
de veículo para transporte sanitário
com acessibilidade, visando
garantir o deslocamento seguro de
pacientes com mobilidade reduzida.
A medida contribuirá para a
ampliação da cobertura dos
serviços de saúde, promovendo
mais eficiência no atendimento dos
usuários do sistema público de
saúde. Resolução SES/MG
9.561/2024
Parágrafo único. Fica ainda o Município autorizado a executar os recursos
mencionados acima, recebidos por meio da Resolução 9.561/2024.
Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional por excesso
de arrecadação, ao orçamento do Município (Lei Ordinária nº 2.187, de 03 de janeiro de
2025), no montante de R$ 2.012.825,00 (dois milhões, doze mil oitocentos e vinte e cinco
reais) para atender despesa da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, no seguinte
órgão e dotação orçamentária:
Dotação orçamentária Fonte Valor (R$) Justificativa
02.08.02.10.301.1001.1001.4.4.90.51 1.601 R$ Construção de Unidade Básica de
Saúde (UBS) no bairro Horto
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2.012.825,00 Florestal. Portaria GM/MS
3.894/2024 - Investimento
Parágrafo único. Fica ainda o Município autorizado a executar os recursos
mencionados acima, recebidos por meio da Portaria nº 3.894/2024.
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos seis dias do mês de maio de dois mil e
vinte e cinco.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
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MINUTA DA PROPOSTA DE JUSTIFICATIVA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ___ DE ___ DE MAIO DE 202.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente projeto de lei
ordinária que “Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito nas fontes 1.601 e
2.621”.
A abertura de Crédito Adicional Suplementar faz-se necessária para a execução
de despesas, cujo recurso, tem origem no superávit financeiro obtido através da apuração
entre receitas e despesas das Fontes de Recursos, em 31 de dezembro de 2024 e de excesso de
arrecadação.
Os recursos são originários da Resolução SES/MG 9.561/2024 e Portaria
GM/MS nº 3.894/2024 e visa a aquisiçãode veículo para transporte sanitário com
acessibilidade e da construção de UBS.
O projeto tem amparo nos artigos 40 a 42 da Lei nº 4.320/64, que tratam dos
créditos adicionais especiais:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual, as condições básicas para
sua abertura são: i) a prévia autorização legislativa e; ii) a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior e por excesso de arrecadação,
com base no que disciplina o art. 43, § 1º incisos I e II e §§ 2º e 3º, da Lei nº 4320/64:
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais
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Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários
abertos no exercício
Por fim, em cumprimento a emenda à LOA solicitamos a autorização para
executar os recursos recebidos, nos moldes elencados no projeto de lei.
Por fim, considerando a necessidade de aprovação para repasse do valor,
solicito urgência para apreciação deste projeto de lei, nos termos dos artigos 160, 161 e
189 do Regimento Interno dessa Casa de Leis
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres Vereadores, submetemos
à elevada apreciação desta Edilidade, o presente Projeto de Lei Ordinária, confiante na sua
aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas expressões de admiração e respeito.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos seis dias de maio de dois mil e vinte a
cinco.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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Processo n.º 7.478/2025
Vistos etc.
Acolho a minuta de projeto de lei ordinária apresentada pela
Procuradoria Geral do Município.
Encaminho os autos à Divisão de Gabinete para que expeça o
competente projeto de lei e promova o seu devido encaminhamento à Câmara
Municipal.
Andradas, 06 de junho de 2025.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
MARGOT NAVARRO
GRAZIANI
PIOLI:27176452687
Assinado de forma digital por
MARGOT NAVARRO GRAZIANI
PIOLI:27176452687
Dados: 2025.06.06 18:13:24 -03'00'