Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 19,
DE 06 JUNHO DE 2.025
Altera a Lei n.º 1.882, de 26 de
fevereiro de 2019, que autoriza o
município de Andradas a conceder
auxílio transporte para
universitários que estudam fora do
município e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º A Lein. 1.882, de 26 de fevereiro de 2019, passa a
vigorar com as seguintes alterações, revogações e acréscimos de dispositivos:
Art. 1.º (x)
81.º(...)
$2.º O auxílio não será concedido para estudantes matriculados em
cursos que sejam disponibilizados por instituições instaladas no
município de Andradas, na mesma modalidade e período do curso
em que o aluno esteja cursando. (NR)
83.º(..)
84.º O auxílio transporte de que trata esta lei será concedido entre
os meses de fevereiro a junho, e agosto a novembro. (Acrescentado)
85.º O benefício não será concedido para custear atividades extra
curriculares, exames, 2º época ou dependência (DP).
(Acrescentado)
86.º O estudante deverá renovar, semestralmente e pessoalmente,
sua inscrição para a concessão do auxílio transporte, nas datas a
serem divulgadas pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e
Lazer, em período que antecede o início do semestre.
(Acrescentado)
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$7º A reprovação, por inassiduidade ou mau aproveitamento
acadêmico do estudante, em qualquer das etapas implicará em
perda do direito ao auxílio transporte. (Acrescentado)
Art. 2.º (...)
I — Declaração de matrícula expedido pelo estabelecimento de
ensino correspondente; (NR)
II — (Revogado);
HI — Prova atualizada de efetiva residência e domicílio no
Município de Andradas, em nome do estudante, se maior de 18
(dezoito) anos; (NR)
IV — Documento de identidade - RG e do cadastro de pessoa física —
CPF, ou Carteira Nacional de Habilitação; (NR)
V — Documento ou declaração onde conste o número da conta
bancária (conta corrente/conta poupança), em instituição financeira
pública autorizada a operar com órgãos públicos, sendo Banco do
Brasil ou Caixa Econômica Federal; (NR)
VI — Cópia reprográfica do título de eleitor no município de
Andradas; (Acrescentado)
VII - Ficha de inscrição devidamente expedida pela Secretaria
Municipal de Educação, Esporte e Lazer, preenchida e assinada
pelo aluno. (Acrescentado)
81º Em caso de dúvidas quanto à residência no Município, a
Administração Municipal se reserva o direito de consultar os
cadastros próprios e/ou de programas municipais, ou ainda realizar
diligências para comprovação, como visita in loco no endereço
informado. (NR)
82º Não serão aceitos requerimento ou contrato de matrícula
como forma de comprovação ao que estabelece o inciso 1 do caput
deste artigo. (Acrescentado)
$3.º O estudante menor de 18 (dezoito) anos deverá apresentar a
ficha de inscrição preenchida e assinada por seu genitor ou
representante legal, cuja conta bancária também deverá ser do
responsável legal. (Acrescentado)
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Art. 224 Os requerimentos de concessão de auxílio transporte
serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e
Lazer, que julgará os pedidos, deferindo-os ou não. (Acrescentado)
81º O cadastro para o auxílio transporte deverá ser feito no
período estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação,
Esporte e Lazer. (Acrescentado)
$2.º Os estudantes que perderem o prazo somente poderão solicitar
o cadastro para o auxílio no próximo semestre. (Acrescentado)
83.º Na hipótese de indeferimento da concessão do benefício,
caberá recurso administrativo da decisão da Secretaria Municipal
de Educação, Esporte e Lazer, para o chefe do Executivo Municipal,
no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data da notificação do
requerente. (Acrescentado)
84º O recurso administrativo que se trata o parágrafo anterior
deverá ser protocolizado junto ao Serviço de Protocolo do Paço
Municipal e, posteriormente, encaminhado para apreciação da
autoridade constante no caput deste artigo, que o decidirá em cinco
dias úteis, intimando o interessado do teor da decisão, mediante
publicação no quadro de avisos do Paço Municipal e no site oficial
da Prefeitura Municipal de Andradas. (Acrescentado)
Art 4.º O repasse do auxílio transporte será efetuado pela
administração pública, diretamente ao estudante, em conta bancária
indicada por ele, até o 12.º (décimo segundo) dia útil do mês em
curso, excepcionando-se os meses de inscrição e renovação,
ocorridos em fevereiro e agosto, cujos pagamentos serão realizados
no 15.º (décimo quinto) dia útil, em conjunto com os meses de março
e setembro. (NR)
$1.º (Revogado)
G2(:)
$3.º(.)
84º O valor do auxílio transporte será reajustado anualmente,
sempre no mês de janeiro, conforme índice de inflação.
(Acrescentado)
Art 5.º Ao estudante que não tiver condições de arcar com o DN
custeio parcial do transporte, o auxílio transporte poderá ser( 1
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concedido em até 100% (cem por cento) do valor médio orçado para
cada município, mediante avaliação social, a ser realizada pela
Divisão de Ação Social do município, nos termos do procedimento
padrão elaborado pelo setor e mediante requerimento do
interessado, o qual poderá ser realizado quando do ato de
cadastramento para o benefício. (NR)
81º O estudante interessado em 100% (cem por cento) do
benefício deverá formalizar o requerimento no Setor de Protocolo
da Prefeitura Municipal de Andradas ou pelo Portal Cidadão, via
aplicativo ou no sítio da Prefeitura, com os seguintes documentos:
(Acrescentado)
I — Comprovante da renovação do auxílio transporte emitido pela
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer; (Acrescentado)
II —- Comprovante de endereço; (Acrescentado)
HI - Documento de identificação — RG e do cadastro de pessoa
física — CPF; (Acrescentado)
IV -— Folha de resumo do Cadastro Único atualizada.
(Acrescentado)
82º A falta de qualquer documento exigido no $1.º do caput
incorrerá no indeferimento do pedido. (Acrescentado)
83º Em caso de indeferimento do pedido por falta de
documentação, o estudante poderá pleiteá-lo novamente, no prazo
de 10 (dez) dias úteis após sua intimação, cuja perda do prazo
incorrerá na preclusão do direito, podendo requerê-lo novamente no
próximo semestre. (Acrescentado)
84º O estudante deverá se responsabilizar pelas despesas do
transporte até que ocorra a avaliação do pedido de auxílio.
(Acrescentado)
$5.º No deferimento de 100% (cem por cento) do auxílio
transporte, a diferença dos 50% (cinquenta por cento) será pago
retroativo a data do protocolo. (Acrescentado)
Art. 6.º (...):
I (Revogado)
H-(..)
HI -(..)
IV- (Revogado)
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V- Ficar comprovada a falsidade de documentos apresentados ou a
inexatidão de informações prestadas para obtenção do benefício;
(NR)
VI — Deixar de cumprir quaisquer dos requisitos disposto nesta lei.
(Acrescentado)
$1.º Sem prejuízo da sanção penal e demais penalidades cabíveis,
os beneficiários que gozarem ilicitamente do auxílio serão
obrigados a efetuar o ressarcimento integral das importâncias
recebidas indevidamente, corrigidas na forma disposta na
legislação vigente. (Acrescentado)
42º É de responsabilidade do aluno a comunicação à Secretaria
Municipal de Educação, Esporte e Lazer, ou ao Supervisor de
Controle de Transporte Interno, a mudança de sua desistência ou
interrupção do curso, bem como quando não houver mais a
necessidade de uso do auxílio de transporte intermunicipal.
(Acrescentado)
Art. 8.º Os valores do auxílio transporte serão regulamentados por
Decreto a ser expedido pelo Prefeito Municipal. (NR)
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogados os 882.º, 3.º, 4.º e 5.º do artigo 1.º, e artigos 2.º, 3.º, 4.º 5.º e 6.º,
ambos do Decreto n.º 2.000, de 26 de fevereiro de 2019, e disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos seis dias do mês de
K Ag) »
Margot Nabarrb. didbiáni Pioli
+ Prefeita Muúticipal
junho de dois mil e vinte e cinco.
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