materia nº 23/2025

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 19,
DE 06 DE JUNHO DE 2.025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
O presente Projeto de Lei Ordinária tem por finalidade alterar e
acrescentar dispositivos na Lei n.º 1.882, de 26 de fevereiro de 2019, a qual autoriza
o município de Andradas a conceder auxílio transporte para universitários que
estudam fora do município e dá outras providências.
As alterações e acréscimos tem a finalidade de dar maior
garantia aos estudantes ao auxílio transporte e segurança à Administração Municipal
no pagamento do benefício.
Insta ressaltar que as sugestões de algumas alterações foram do
Excelso Vereador Diego Felisberto.
Referido projeto já foi encaminho aos edis para pré-análise, que
avalizaram as alterações e acréscimos do projeto de lei.
Desta forma, encaminho o presente projeto, com o propósito de
ser discutida e examinada a questão por esta Casa de Leis, ficando na expectativa de
contar com a vossa honrosa aprovação.
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres
Vereadores, submeto à elevada apreciação desta Edilidade o presente Projeto de Lei,
confiante na sua aprovação, ao tempo em que reitero minhas expressões dem
admiração e respeito. +)
sa.
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Projeto de Lei Ordinária n.º 19/2025 — Página n.º 6
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Prefeitura Municipal de Andradas, aos seis dias do mês de junho
de dois mil e vinte e cinco.
U(
Margot Navarro Graziani Pioli
i cipal
Projeto de Lei Ordinária n.º 19/2025 — Página n.º 7