Histórico de Processo
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
ARIANE DOS REIS CABRINI DE PAULA 06-06-2025 18:00:42
Possui Arq. Digitais: Oficio encaminhando minuta de projeto de lei.pdf , Minuta Projeto de Lei alteração Lei 1882.2019.pdf , Minuta Projeto de Lei
alteração Lei 1882.2019.doc , E-mail Câmara Municipal.pdf
Descrição: Minuta de projeto de Lei para alteração da Lei 1.882, de 2019.
Comentários:
Solicitante: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
RG:
Endereço:
CGC/CPF:
Abertura: 04/06/2025 13:36
Origem: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
07362/2025
Projeto de Lei
Recebido
Doc. Principal: Doc. Associados:
Assunto:
Tipo de Assunto: ENCAMINHA OFICIO
Telefone:
Email:
Possui Anexos: SIM
Prazo:
1 Envio
Envio: 04/06/2025 14:26 Recebimento:
Tramitado por: DANIELE MONTEIRO Origem: DIVISAO DE ASSISTENCIA JURIDICA
Recebido por: Destino: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, ESPORTE E LAZER
TRÂMITE
Observação de Envio: À Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer
Segue Minuta de projeto de Lei para alteração da Lei 1.882, de 2019, para análise e manifestação e V.Exa.
Atenciosamente;
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
2 Recebimento
Envio: 06/06/2025 14:53 Recebimento: 06/06/2025 14:53
Tramitado por: DANIELE MONTEIRO Origem: DIVISAO DE ASSISTENCIA JURIDICA
Recebido por: REGINA APARECIDA CAVACINI DE LIMA Destino: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, ESPORTE E LAZER
TRÂMITE
Observação de Envio: À Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer
Segue Minuta de projeto de Lei para alteração da Lei 1.882, de 2019, para análise e manifestação e V.Exa.
Atenciosamente;
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
Exercício: 2025 República Federativa do Brasil Página: 1 de 2
A autoria, a autenticidade e a integridade dos documentos e da assinatura nos processos administrativos eletrônicos se dão com fulcro nos art. 6º e 7º do Dec nº2.078/2019.
Histórico de Processo
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
ARIANE DOS REIS CABRINI DE PAULA 06-06-2025 18:00:42
3 Envio
Envio: 06/06/2025 16:00 Recebimento:
Tramitado por: REGINA APARECIDA CAVACINI DE LIMA Origem: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, ESPORTE E LAZER
Recebido por: Destino: DIVISAO DE ASSISTENCIA JURIDICA
TRÂMITE
Observação de Envio: Prezada,
Ciente.
Acolho a minuta.
Retorno para as providências cabíveis.
Atenciosamente.
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
4 Recebimento
Envio: 06/06/2025 16:42 Recebimento: 06/06/2025 16:42
Tramitado por: REGINA APARECIDA CAVACINI DE LIMA Origem: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, ESPORTE E LAZER
Recebido por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ Destino: DIVISAO DE ASSISTENCIA JURIDICA
TRÂMITE
Observação de Envio: Prezada,
Ciente.
Acolho a minuta.
Retorno para as providências cabíveis.
Atenciosamente.
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
5 Envio
Envio: 06/06/2025 16:42 Recebimento:
Tramitado por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ Origem: DIVISAO DE ASSISTENCIA JURIDICA
Recebido por: Destino: DIVISAO DE GABINETE
TRÂMITE
Observação de Envio: Encaminho para as providências de praxe visando o envio à Câmara Municipal.
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
6 Recebimento
Envio: 06/06/2025 18:00 Recebimento: 06/06/2025 18:00
Tramitado por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ Origem: DIVISAO DE ASSISTENCIA JURIDICA
Recebido por: ARIANE DOS REIS CABRINI DE PAULA Destino: DIVISAO DE GABINETE
TRÂMITE
Observação de Envio: Encaminho para as providências de praxe visando o envio à Câmara Municipal.
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
Exercício: 2025 República Federativa do Brasil Página: 2 de 2
A autoria, a autenticidade e a integridade dos documentos e da assinatura nos processos administrativos eletrônicos se dão com fulcro nos art. 6º e 7º do Dec nº2.078/2019.
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000.
Fone: (35) 3739–2000 - e-mail: juridico.daniel@andradas.mg.gov.br
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Processo nº 07362/2025
Excelentíssima Senhora Prefeita
Margot Navarro Graziani Pioli
Em atendimento ao pedido do Vereador Diego Felisberto, da Secretaria
Municipal de Educação Esporte e Lazer e Secretaria Municipal de Fazenda, foi elaborado
minuta de Projeto de Lei que altera e acrescenta dispositivos na Lei 1.882 de 26 de fevereiro
de 2019, a qual autoriza o município de Andradas a conceder auxílio transporte para
universitários que estudam fora do município e dá outras providências.
Referidas alterações são necessárias, pois tem a finalidade de dar maior
garantia aos estudantes ao auxílio transporte e segurança à Admisnitração Municipal no
pagamento do benefício.
Alguns acréscimos na lei encontram-se no Decreto nº 2000, de 26 de
fevereiro de 2019, o qual equivocadamente, estabelecia data para pagametno dos auxílios
diferente da estabelecida na Lei 1.882, de 2019.
Por isso, o projeto de Lei revoga alguns dispositivos do referido Decreto,
mantendo apenas aquele que estabelece os valores a serem pagos.
Assim, segue a minuta para apreciação e deliberação de Vossa Excelência.
Atenciosamete,
Andradas, 04 de junho de 2025.
Daniele Monteiro
Gerente da Divisão de Assistência Jurídica
DANIELE
MONTEIRO
Assinado de forma
digital por DANIELE
MONTEIRO
Dados: 2025.06.04
14:17:18 -03'00'
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MINUTA DE PROJETO DE LEI Nº XX/2025.
Altera a Lei 1.882 de 26 de fevereiro de 2019,
que autoriza o município de Andradas a
conceder auxílio transporte para universitários
que estudam fora do municípo e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeita Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei 1.882 de 26 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações,
revogações e acréscimos de dispositivos:
Art. 1.º (...).
§ 1º (...)
§ 2º O auxílio não será concedido para estudantes matriculados em
cursos que sejam disponibilizados por instituições instaladas no
município de Andradas, na mesma modalidade e período do curso em
que o aluno esteja cursando. (NR)
§ 3º (...).
§ 4º. O auxílio transporte de que trata esta lei será concedido entre os
meses de fevereiro a junho e agosto a novembro. (Acrescentado)
§ 5º. O benefício não será concedido para custear atividades extra
curriculares, exames, 2ª época ou dependência (DP). (Acrescentado)
§ 6º. O estudante deverá renovar, semestralmente e pessoalmente, sua
inscrição para a concessão do auxílio transporte, nas datas a serem
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divulgadas pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer,
em período que antecede o início do semestre. (Acrescentado)
§ 7º. A reprovação, por inassiduidade ou mau aproveitamento
acadêmico do estudante, em qualquer das etapas implicará em perda
do direito ao auxílio transporte. (Acrescentado)
Art. 2.º (...)
I – declaração de matrícula expedido pelo estabelecimento de ensino
correspondente; (NR)
II – (Revogado);
III – prova atualizada de efetiva residência e domicílio no Município
de Andradas, em nome do estudante, se maior de 18 (dezoito) anos;
(NR)
IV – documento de identidade - RG e do cadastro de pessoa física –
CPF, ou Carteira Nacional de Habilitação; (NR)
V – documento ou declaração onde conste o número da conta
bancária (conta corrente/conta poupança), em instituição financeira
pública autorizada a operar com órgãos públicos, sendo Banco do
Brasil ou Caixa Econômica Federal; (NR)
VI – cópia reprográfica do título de eleitor no município de
Andradas; (Acrescentado)
VII - ficha de inscrição devidamente expedida pela Secretaria
Municipal de Educação, preenchida e assinada pelo aluno;
(Acrescentado)
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§ 1º. Em caso de dúvidas quanto à residência no Município, a
Administração Municipal se reserva o direito de consultar os
cadastros próprios e/ou de programas municipais, ou ainda realizar
diligências para comprovação, como visita in loco no endereço
informado. (NR)
§ 2º. Não serão aceitos requerimento ou contrato de matrícula como
forma de comprovação ao que estabelece o inciso I do caput deste
artigo. (Acrescentado)
§ 3º. O estudante menor de 18 (dezoito) anos deverá apresentar a
ficha de inscrição preenchida e assinada por seu genitor ou
representante legal, cuja conta bancária também deverá ser do
responsável legal. (Acrescentado)
Art. 2-A Os requerimentos de concessão de auxílio transporte serão
analisados pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
que julgará os pedidos, deferindo-os ou não. (Acrescido pela Lei nº
00/2025)
§ 1º. O cadastro para o auxílio transporte deverá ser feito no período
estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.
(Acrescentado)
§ 2º Os estudantes que perderem o prazo somente poderão solicitar o
cadastro para o auxílio no próximo semestre. (Acrescentado)
§ 3º. Na hipótese de indeferimento da concessão do benefício, caberá
recurso administrativo da decisão da Secretaria Municipal de
Educação, Esporte e Lazer, para o chefe do Executivo Municipal, no
prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data da notificação do
requerente. (Acrescentado)
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§ 4º. O recurso administrativo que se trata o parágrafo anterior
deverá ser protocolizado junto ao Serviço de Protocolo do Paço
Municipal e, posteriormente, encaminhado para apreciação da
autoridade constante no caput deste artigo, que o decidirá em cinco
dias úteis, intimando o interessado do teor da decisão, mediante
publicação no quadro de avisos do Paço Municipal e no site oficial da
Prefeitura Municipal de Andradas. (Acrescentado)
Art. 4.º O repasse do auxílio transporte será efetuado pela
administração pública, diretamente ao estudante, em conta bancária
indicada por ele, até o 12º (décimo segundo) dia útil do mês em curso,
excepcionando-se os meses de inscrição e renovação, ocorridos em
fevereiro e agosto, cujos pagamentos serão realizados no 15º (décimo
quinto) dia útil, em conjunto com os meses de março e setembro. (NR)
§ 1º. (Revogado).
§ 2º.(...).
§ 3º. (...)
§ 4º. O valor do auxílio transporte será reajustado anualmente,
sempre no mês de janeiro, conforme índice de inflação.
(Acrescentado)
Art. 5.º Ao estudante que não tiver condições de arcar com o custeio
parcial do transporte, o auxílio transporte poderá ser concedido em
até 100% (cem por cento) do valor médio orçado para cada
município, mediante avaliação social, a ser realizada pela Divisão de
Ação Social do município, nos termos do procedimento padrão
elaborado pelo setor e mediante requereimento do intereressado, o
qual poderá ser realizado quando do ato de cadastramento para o
benefício. (NR)
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§ 1º. O estudante interessado em 100% (cem por cento) do benefício
deverá formalizar o requerimento no Setor de Protocolo da Prefeitura
Municipal de Andradas ou pelo Portal Cidadão, via aplicativo ou no
sítio da Prefeitura, com os seguintes documentos: (Acrescentado)
I – comprovante da renovação do auxílio transporte emitdo pela
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer; (Acrescentado)
II – comprovante de endereço; (Acrescentado)
III- documento de identificação – RG e do cadastro de pessoa física –
CPF; (Acrescentado)
IV – folha de resumo do Cadastro Única atualizada. (Acrescentado)
§ 2º. A falta de qualquer documento exigido no § 1º, do caput,
incorrerá no indeferimento do pedido(Acrescentado)
§ 3º. Em caso de inderimento do pedido por falta de documentação, o
estudante poderá pleiteá-lo novamente, no prazo de 10 (dez) dias
úteis, após sua intimação, cuja perda do prazo incorrerá na preclusão
do direito, podendo requerê-lo novamente no próximo semestre.
(Acrescentado)
§ 4º. O estudante deverá se responsabilizar pela despesas do
transporte até que ocorra a avaliação do pedido de auxílio.
(Acrescentado)
§ 5º. No deferimento de 100% (cem por cento) do auxílio trasnporte, a
diferença dos 50% (cinquenta por cento) será pago retroativo a data
do protocolo. (Acrescentado)
Art. 6.º (...):
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I - (Revogado);
II – (...)
III – (...)
IV - (Revogado);
V – ficar comprovada a falsidade de documentos apresentados ou a
inexatidão de informações prestadas para obtenção do benefício;
(NR)
VI – deixar de cumprir quaisquer dos requisitos disposto nesta lei.
(Acrescentado)
§ 1º. Sem prejuízo da sanção penal e demais penalidades cabíveis, os
beneficiarios que gozarem ilicitamente do auxilio serão obrigados a
efetuar o ressarcimetno integral das importâncias recebidas
indevidamete, corrigidas na forma disposta na legislação vigente.
(Acrescentado)
§ 2º. É de responsabilidade do aluno a comunicação à Secretaria
Municipal de Educação, Esporte e Lazer ou ao Supervidor de
Controle de Transporte Interno, a mudança de sua desistência ou
interrupção do curso, bem como quando não houver mais a
necessiddae de uso do auxílio de transporte intermunicipal.
(Acrescentado)
Art. 8.º Os valores do auxílio transporte serão regulamentados por
Decreto a ser expedido pelo Prefeito Municipal. (NR)
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Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado os § 2º, § 3º, § 4º
e § 5º do artigo 1º e artigos 2º, 3º, 4º 5º e 6º, ambos do Decreto nº 2000, de 26 de fevereiro de
2019 e disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos XXX dias do mês de XXXX de 2025.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
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MINUTA DA PROPOSTA DE JUSTIFICATIVA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ___ DE ___DE ___________DE
20__.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
O presente Projeto de Lei Ordinária tem por finalidade alterar e acrescentar
dispositivos na Lei nº 1.882, de 26 de fevereiro de 2019, a qual autoriza o município de
Andradas a conceder auxílio trasnporte para universitários que estudam fora do municípo e dá
outras providências.
As alterações e acréscimos tem a finalidae de dar maior garantia aos
estudantes ao auxílio transporte e segurança à Admisnitração Municipal no pagamento do
benefício.
Insta ressaltar que a sugestão de algumas altrações foram do Excelso
Vereador Diego Felisberto.
Referido prejeto já foi encaminho aos edils para pré-análise, que avalizaram
as alterçaões e acréscimos do progjeto de lei.
Desta forma, encaminhamos o presente projeto, com o propósito de ser
discutida e examinada a questão por esta Casa de Leis, ficando na expectativa de contar com
a vossa honrosa aprovação.
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres Vereadores,
submetemos à elevada apreciação desta Edilidade, o presente Projeto de Lei, confiante na sua
aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas expressões de admiração e respeito.
Prefeitura Municipal de Andradas, _____ de ____ de dois mil e vinte e
cinco.
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais
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Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal