materia nº 20/2025

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 20,
DE 09 DE JUNHO DE 2.025
Dispõe sobre a autorização para
Abertura de Crédito nas fontes
1.701 e 2.701.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional — Superavit Financeiro, ao orçamento do Município (Lei Ordinária nº 2.187, de
03 de janeiro de 2.025), no montante de R$89.796,97 (oitenta e nove mil setecentos e
noventa e seis reais e noventa e sete centavos) para atender despesa da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo e Cultura, no seguinte
órgão e dotação orçamentária:
Dotação orçamentária Fonte | Valor (R$) Justificativa
Objetivo de proporcionar
ações de apoio a produção
e logística agropecuária,
promovendo a geração de
renda e melhorando a
qualidade de vida dos
pequenos e | médios
produtores, o recurso será
destinado à aquisição dos
seguintes itens: grade
aradora; pulverizador tipo
canhão (2 unidades);
carreta reboque agrícola;
arado tipo reversível
hidráulico e enxada
rotativa.
Convênio Saída nn.
1231001527/2023/SEAPA
— Indicação Deputado
Estadual Maurício Lemes
de Carvalho
02.06.01.20.606.6001.2217.4.4.90.52.00 | 2.701 | R$89.796,97
o
Projeto de Lei Ordinária n.º 20/2025 — Página n.º 1 Ni
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete()andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Parágrafo único. Fica ainda o Município autorizado a executar
os recursos mencionados acima, recebidos por meio do Convênio Saída nº
1231001527/2023/SEAPA.
Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional — Excesso de Arrecadação, ao orçamento do Município (Lei Ordinária n.º
2.187, de 03 de janeiro de 2.025), no montante de R$3.838,03 (três mil oitocentos e
trinta e oito reais e três centavos) para atender despesa da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo e Cultura, no seguinte órgão e dotação
orçamentária:
Dotação orçamentária Fonte | Valor (R$) Justificativa
Objetivo de proporcionar
ações de apoio a produção e
logística agropecuária,
promovendo a geração de
renda e melhorando a
qualidade de vida dos
pequenos e médios
produtores, o recurso será
destinado à aquisição dos
02.06.01.20.606.6001.2217.4.4.90.52.00 | 1.701 | R$3.838,03 seguintes itens: grade
aradora; pulverizador tipo
canhão (2 unidades); carreta
reboque agrícola; arado tipo
reversível hidráulico e
| enxada rotativa. Convênio
Saída Tu
1231001527/2023/SEAPA —
Indicação Deputado
Estadual Maurício Lemes de
Carvalho
Parágrafo único. Fica ainda o Município autorizado a executar
os recursos mencionados acima, recebidos por meio do Convênio Saída n.º
1231001527/2023/SEAPA.
Art.3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos nove dias do mês de maio
de dois mil e vinte e cinco. 14
IRIA
aco f | PA
Margot Navarto Gr ziani Pioli
“Prefeita Municipal
Projeto de Lei Ordinária n.º 20/2025 — Página n.º 2