Histórico de Processo
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
SILVIA REGINA MENEGUELLO 09-06-2025 15:58:00
Possui Arq. Digitais: Oficio 133 implementos.pdf , Solicita PL para abertura de crédito .pdf
Descrição: SEGUE OFÍCIO Nº 133/2025 -
Comentários:
Solicitante: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMO
RG:
Endereço:
CGC/CPF:
Abertura: 06/06/2025 14:18
Origem: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, AGRARIO, TURISMO E CULTURA
07507/2025
Solicito a elaboração de minuta do projeto de lei à Câmara solicitando abertura de
A Receber
Doc. Principal: Doc. Associados:
Assunto:
Tipo de Assunto: ENCAMINHA OFICIO
Telefone:
Email:
Possui Anexos: SIM
Prazo:
1 Envio
Envio: 06/06/2025 14:21 Recebimento:
Tramitado por: CECILIA TREVISAN MARCONDES Origem: DIVISAO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E AGRARIO
Recebido por: Destino: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
TRÂMITE
Observação de Envio: Solicito a elaboração de minuta do projeto de lei à Câmara solicitando abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação e superavit da
FICHA 307.
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
2 Recebimento
Envio: 06/06/2025 17:19 Recebimento: 06/06/2025 17:19
Tramitado por: CECILIA TREVISAN MARCONDES Origem: DIVISAO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E AGRARIO
Recebido por: SANDRA DE CASSIA ROSSI Destino: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
TRÂMITE
Observação de Envio: Solicito a elaboração de minuta do projeto de lei à Câmara solicitando abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação e superavit da
FICHA 307.
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
3 Envio
Envio: 06/06/2025 18:20 Recebimento:
Tramitado por: SANDRA DE CASSIA ROSSI Origem: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Recebido por: Destino: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
TRÂMITE
Observação de Envio:
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
Exercício: 2025 República Federativa do Brasil Página: 1 de 2
A autoria, a autenticidade e a integridade dos documentos e da assinatura nos processos administrativos eletrônicos se dão com fulcro nos art. 6º e 7º do Dec nº2.078/2019.
Histórico de Processo
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
SILVIA REGINA MENEGUELLO 09-06-2025 15:58:00
4 Recebimento
Envio: 09/06/2025 09:58 Recebimento: 09/06/2025 09:58
Tramitado por: SANDRA DE CASSIA ROSSI Origem: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Recebido por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ Destino: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
TRÂMITE
Observação de Envio:
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
5 Envio
Envio: 09/06/2025 10:05 Recebimento:
Tramitado por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ Origem: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Recebido por: Destino: DIVISAO DE GABINETE
TRÂMITE
Observação de Envio:
Possui Arq. Digitais: Minuta Lei Crédito adicional Sec. Desenvolvimento.pdf , Minuta Lei Crédito adicional Sec. Desenvolvimento.doc
Evolução:
Comentários:
Exercício: 2025 República Federativa do Brasil Página: 2 de 2
A autoria, a autenticidade e a integridade dos documentos e da assinatura nos processos administrativos eletrônicos se dão com fulcro nos art. 6º e 7º do Dec nº2.078/2019.
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n°, centro, Cep 37795-000 – CNPJ n° 17.884.412/0001-34
Secretaria de Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo e Cultura
Fone: (35) 3731.8245 – endereço eletrônico: desenvolvimento.secretaria@andradas.mg.gov.br
Ofício nº: 133/2025
Assunto: Solicita
Serviço: Secretaria Municipal de Des. Econômico, Agrário, Turismo e Cultura
Data: 03/06/2025
Prezada Senhora,
Considerando o recurso referente a indicação do Deputado Estadual Maurício Lemes de
Carvalho no valor de R$ 330.000,00 (Trezentos e trinta mil reais), efetivado através do
Convênio de Saída nº 1231001527/2023/SEAPA, com o objetivo de proporcionar ações de
apoio a produção e logística agropecuária, promovendo a geração de renda e melhorando a
qualidade de vida dos pequenos e médios produtores, já creditadas na conta Agência 781-1,
Conta corrente 38.276-0, e que já foram utilizados o valor de R$ 261.399,99, para aquisição
de TRATOR, PLANTADEIRA E ADUBADEIRA HIDRAULICA, GRADE
NIVELADORA, ARADO SUBSOLADOR ESCARIFICADOR HIDRAULICO e
ROÇADEIRA AGRICOLA, através do Processo Licitatório Nº 120/2024 na modalidade
PREGAO ELETRONICO Nº 065/2024 durante o ano de 2024 e que no momento o valor
existente em conta no valor de R$ 93.635,10 (noventa e três mil, seiscentos e trinta e cinco
reais e dez centavos), na ficha banco 493, que serão utilizados para aquisição dos seguintes
itens: GRADE ARADORA, PULVERIZADOR TIPO CANHÃO (2 UNIDADES),
CARRETA REBOQUE AGRÍCOLA, ARADO TIPO REVERSÍVEL HIDRAULICO,
EXNADA ROTATIVA. Diante do exposto, solicito a elaboração de minuta do projeto de lei à
Câmara solicitando abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação e superavit para
executar as seguintes despesas: Ficha 307 - Fonte 1.701- a funcional programática a
02.06.01.20.606.6001.2217. 4.4.90.52- valor de R$ 3.838,03. (CO 3210) excesso de
arrecadação. Ficha 307 - Fonte 2.701- a funcional programática a
02.06.01.20.606.6001.2217. 4.4.90.52- valor de R$ 89.796,97. (CO 3210) - superavit
financeiro.
Certo de poder contar com a costumeira atenção, desde já meus agradecimentos.
Atenciosamente,
Erivelton Luis Siqueira
Secretário Municipal de Desenvolvimento
Econômico, Agrário, Turismo e Cultura
Ilma. Sr.ª,
Sandra de Cassia Rossi
Secretaria Municipal de Fazenda.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000
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Processo n.º 07507/2025
Excelentíssimo Senhor
Daniel Henrique Ferraz
Procurador Geral do Município
Considerando os valores apurados de saldo financeiro referente ao recurso da fonte
1.701 (excesso) e 2.701 (superavit), e tendo em vista a necessidade de autorização legislativa
para a execução desse recurso, conforme estabelece a legislação vigente, venho, por meio deste
ofício, solicitar, em caráter de urgência, a elaboração de minuta de projeto de lei para abertura
de crédito adicional suplementar, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I e II, da Lei Federal nº
4.320/1964, que autoriza a suplementação com base em superávit financeiro e excesso de
arrecadação.
Tal medida visa possibilitar a adequada alocação do referido recurso, conforme
detalhado a seguir:
▶ Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo e
Cultura
▶ Origem recurso: Convênio de Saída nº 1231001527/2023/SEAPA – Indicação do
Deputado Estadual Maurício Lemes de Carvalho
▶ Justificativa e execução do recurso: com o objetivo de proporcionar ações de apoio
a produção e logística agropecuária, promovendo a geração de renda e melhorando a
qualidade de vida dos pequenos e médios produtores, o recurso será destinado à aquisição
dos seguintes itens: grade aradora; pulverizador tipo canhão (2 unidades); carreta reboque
agrícola; arado tipo reversível hidráulico e enxada rotativa.
▶ Classificação orçamentária:
Classificação Orçamentária
Órgão Unidade Subunida
de
Funcional Programática Elemento de
Despesa
Ficha
Orçamen
tária
Fonte Valor ($) Tipo
02 06 01 20.606. 6001.2217 4.4.90.52.00 307
2.701 89.796,97 Superavit
financeiro
1.701 3.838,03 Excesso de
arrecadação
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Certa de contar com vossa costumeira atenção, renovo meus votos de estima e apreço e
fico à disposição para maiores informações.
Sandra de Cássia Rossi
Secretária Municipal de Fazenda
SANDRA DE
CASSIA
ROSSI:061368606
35
Assinado de forma digital
por SANDRA DE CASSIA
ROSSI:06136860635
Dados: 2025.06.06
18:20:35 -03'00'
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À Divisão de Gabinete
Processo nº 7.507/2025
Trata-se de pedido para elaboração de projeto de lei, solicitando abertura de
crédito especial na fonte de recurso 1.701 e 2.701, destinado às dotações orçamentárias da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo e Cultura, para abrir
crédito no orçamento com finalidade de apoiar a produção e logística agropecuária.
No que tange à abertura de créditos adicionais, a Constituição Federal, no
artigo 167, inciso V veda a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
Constituição Federal
167. São vedados:
[..]
V - A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; [...]
Trata-se do exercício do controle financeiro-orçamentário pelo Legislativo em
atinência ao sistema de freios e contrapesos que almeja preservar o equilíbrio necessário à
realização do bem estar da coletividade. Sendo de competência da Câmara, com a sanção da
Prefeita, votar a abertura de crédito suplementar anual, conforme artigo 34, III, da Lei
Orgânica do Município.
Com relação a abertura de créditos adicionais está prevista na Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, que estatui as normas gerais de direito financeiro e assim
conceitua: “Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento”.
A propósito, o artigo 41 da referida lei federal assim enuncia:
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - Especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em
caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
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Prosseguindo na análise, segue abaixo dispositivo da Lei Federal nº 4.320/64
aplicável ao caso em tela, senão vejamos:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários
abertos no exercício
Deste modo, estando presente os requisitos legais, encaminho as minutas de
projeto de Lei e justificativa, para os procedimentos de praxe.
Andradas, data da assinatura eletrônica.
Daniel Henrique Ferraz
Procurador Geral do Município
DANIEL HENRIQUE
FERRAZ:09370333
673
Assinado de forma digital por
DANIEL HENRIQUE
FERRAZ:09370333673
Dados: 2025.06.09 10:07:05
-03'00'
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MINUTA DE LEI ORDINÁRIA N.º XXXX/2025
Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito
nas fontes 1.701 e 2.701.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeita
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional – Superavit
Financeiro, ao orçamento do Município (Lei Ordinária nº 2.187, de 03 de janeiro de 2025), no
montante de R$ 89.796,97 (oitenta e nove mil setecentos e noventa e seis reais e noventa e
sete centavos) para atender despesa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
Agrário, Turismo e Cultura, no seguinte órgão e dotação orçamentária:
Dotação orçamentária Fonte Valor (R$) Justificativa
02.06.01.20.606.6001.2217.4.4.90.52.00 2.701 R$ 89.796,97 Objetivo de proporcionar ações de
apoio a produção e logística
agropecuária, promovendo a
geração de renda e melhorando a
qualidade de vida dos pequenos e
médios produtores, o recurso será
destinado à aquisição dos seguintes
itens: grade aradora; pulverizador
tipo canhão (2 unidades); carreta
reboque agrícola; arado tipo
reversível hidráulico e enxada
rotativa. Convênio Saída nº
1231001527/2023/SEAPA –
Indicação Deputado Estadual
Maurício Lemes de Carvalho
Parágrafo único. Fica ainda o Município autorizado a executar os recursos
mencionados acima, recebidos por meio do Convênio Saída nº 1231001527/2023/SEAPA.
Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional – Excesso
de Arrecadação, ao orçamento do Município (Lei Ordinária nº 2.187, de 03 de janeiro de
2025), no montante de R$ 3.838,03 (três mil oitocentos e trinta e oito reais e três centavos)
para atender despesa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agrário,
Turismo e Cultura, no seguinte órgão e dotação orçamentária:
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais
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Dotação orçamentária Fonte Valor (R$) Justificativa
02.06.01.20.606.6001.2217.4.4.90.52.00 1.701 R$ 3.838,03 CObjetivo de proporcionar ações de
apoio a produção e logística
agropecuária, promovendo a
geração de renda e melhorando a
qualidade de vida dos pequenos e
médios produtores, o recurso será
destinado à aquisição dos seguintes
itens: grade aradora; pulverizador
tipo canhão (2 unidades); carreta
reboque agrícola; arado tipo
reversível hidráulico e enxada
rotativa. Convênio Saída nº
1231001527/2023/SEAPA –
Indicação Deputado Estadual
Maurício Lemes de Carvalho
Parágrafo único. Fica ainda o Município autorizado a executar os recursos
mencionados acima, recebidos por meio do Convênio Saída nº 1231001527/2023/SEAPA.
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos nove dias do mês de maio de dois mil e
vinte e cinco.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais
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MINUTA DA PROPOSTA DE JUSTIFICATIVA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ___ DE ___ DE JUNHO DE
2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente projeto de lei
ordinária que “Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito nas fontes 1.701 e
2.701”.
A abertura de Crédito Adicional Suplementar faz-se necessária para a execução
de despesas, cujo recurso, tem origem no superávit financeiro obtido através da apuração
entre receitas e despesas das Fontes de Recursos, em 31 de dezembro de 2024 e de excesso de
arrecadação.
Os recursos são originários do Convênio Saída nº 1231001527/2023/SEAPA –
Indicação Deputado Estadual Maurício Lemes de Carvalho e tem por objetivo o tomento e
apoio a produção e logística agropecuária.
O projeto tem amparo nos artigos 40 a 42 da Lei nº 4.320/64, que tratam dos
créditos adicionais especiais:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual, as condições básicas para
sua abertura são: i) a prévia autorização legislativa e; ii) a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior e por excesso de arrecadação,
com base no que disciplina o art. 43, § 1º incisos I e II e §§ 2º e 3º, da Lei nº 4320/64:
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000.
Fone: (35) 3739–2000 - e-mail: procuradoria.daniel@andradas.mg.gov.br
www.andradas.mg.gov.br
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários
abertos no exercício
Por fim, em cumprimento a emenda à LOA solicitamos a autorização para
executar os recursos recebidos, nos moldes elencados no projeto de lei.
Por fim, considerando a necessidade de aprovação para repasse do valor,
solicito urgência para apreciação deste projeto de lei, nos termos dos artigos 160, 161 e
189 do Regimento Interno dessa Casa de Leis
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres Vereadores, submetemos
à elevada apreciação desta Edilidade, o presente Projeto de Lei Ordinária, confiante na sua
aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas expressões de admiração e respeito.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos nove dias de junho de dois mil e vinte a
cinco.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal