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' Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
GR Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37838-042 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Da
e er ase Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete()andradas.mg.gov.br
a EMO
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Ofício n.º 405/2025/Gabinete da Prefeita
Andradas, 09 de junho de 2025.
Assunto: solicita
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente e, em atenção a solicitação
da Secretária Municipal de Fazenda concemnente a majoração do repasse
constitucional feito a esta Casa Legislativa, no qual segue anexo, solicito o
agendamento de reunião com Vossa Excelência e demais Vereadores desta
Câmara, bem como, com os servidores da equipe técnica e jurídica desta
municipalidade, para fins de apresentação de esclarecimentos que se fazem
necessários para o caso.
Na certeza de poder contar com a atenção de sempre, despeço-
Respeitosamente,
É»
Margot Nararro Graziani Pioli
=. Préfei unicipal
Excelentíssimo Senhor
Ademir dos Santos Perez
Presidente da Câmara Municipal de
Andradas, MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Vandradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Processo n.º 07129/2025
A
Prefeita Municipal
Excelentíssima Senhora
Margot Navarro Graziani Pioli
Considerando o Ofício nº 278/2025 — Gabinete da Presidência da Câmara Municipal,
venho, respeitosamente, manifestar preocupação quanto ao valor pleiteado de R$ 7.600.000,00
(sete milhões e seiscentos mil reais) para o orçamento do Poder Legislativo no exercício de
2026, o qual representa um aumento expressivo de R$ 4.400.000,00 (quatro milhões e
quatrocentos mil reais) em relação ao valor atual repassado.
Este aumento significativo reduzirá a capacidade orçamentária e financeira do Poder
Executivo, impondo limitações que, inevitavelmente, repercutirão na redução dos serviços
públicos essenciais prestados diretamente à população.
Ressalto que possibilidade de devolução de eventuais recursos não utilizados no final
do exercício não elimina os impactos causados pela reserva orçamentária inicial. Durante todo o
ano, esse valor compromete a execução orçamentária da Prefeitura, restringindo sua margem de
planejamento e resposta às necessidades emergenciais da população.
Diante desse cenário, e em observância aos princípios da razoabilidade,
proporcionalidade e interesse público, considero necessária a abertura de um diálogo com o
Poder Legislativo, visando à reconsideração do valor solicitado, seja pela manutenção do repasse
atual ou pela definição de um aumento gradual condicionado à efetiva execução do cronograma
físico-financeiro da obra pretendida. Essa medida permitirá compatibilizar as metas do
Legislativo com a preservação do equilíbrio fiscal e a continuidade, pela Prefeitura, da prestação
dos serviços públicos essenciais à população.
Assinado de forma digital
SANDRA DE CASSIA pot SANDRA DECASSIA Andradas, 03 de junho de 2025
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Sandra de Cássia Rossi
Secretária Municipal de Fazenda
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