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“x Requisição - Acompanhamento dePolíticas Públicas
1pjandradasQmpmg.mp.br
9 de junho de 2025 às 16:51
Para: camaraQandradas.mg.leg.br
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Prezados, boa tarde!
Cumprindo determinação do Excelentíssimo Promotor de Justiça, Dr. Leandro Martinez de
Castro, venho por meio deste requisitar informações para instruir procedimento que
tramita na presente promotoria, quais sejam: Informações se existe legislação municipal
sobre o tema objeto do procedimento; em caso positivo, encaminhar o texto normativo
acompanhado da certidão de vigência (item c das diligências iniciais).
Peço especial fineza de acusarem recebimento e qualquer dúvida estou à disposição.
At.te,
Tiago Trevisan Assis
Oficial do MP
12 Promotoria de Justiça de Andradas
camara Municipal de Andradas
Proto do
Sob n.º U '
12 JUN tuo
e
Encarregado
In
PORTARIA N.º 31.16.0026.0231784.2025-45
Noticiado (s): MUNICIPIO DE ANDRADAS
Procedimento instaurado para apurar se o Município de Andradas desenvolve políticas
públicas eficientes voltadas para o manejo ético e humanitário das populações de cães e gatos.
O Promotor de Justiça da comarca de ANDRADAS, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no art. 2º da Resolução PGJ CGMP CSMP n.º 1/2019, no art. 8º, [I, 1, lou IV], da
Resolução CNMP n.º 174/2017 e no art. 1.º, [1, |, Mou IV], da Resolução PGJ CGMP CSMP n.º
1/2019, instaura o presente Procedimento Administrativo de acompanhamento de Políticas
Públicas, determinando que a Secretaria cumpra as diligências constantes do despacho.
Registre-se e autue-se esta portaria, publicando seu extrato no Diário Oficial Eletrônico do
Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Cumpra-se.
ANDRADAS, 9 de junho de 2025.
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